norma nº 778/2021

LEI Nº 778 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São
Paulo, nos termos da Lei Municipal 017/2020 e dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e dos
incisos I e II do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 4.707.071,11, destinados a suplementação de dotação
no orçamento, observada a seguinte discriminação:
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.1005 — Obras de Infraestrutura Urbana e Rural
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 219 — Fonte 01 R$ 3.500.000,00
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Fonte 02 R$ 1.207.071,11
Total geral R$ 4.707.071,11
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes
recursos:
a) Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 3.500.000,00.
b) Excesso provocado por convênio R$1.207.071,11.
Total geral R$ 4.707.071,11
Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 11 de fevereiro de 2021.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo