norma nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2021 
Prorroga, para os fins do disposto no art. 65 da 
Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 
(LRF), o Decreto Legislativo nº 2 de 26 de março 
de 2020, que dispõe sobre o reconhecimento de 
calamidade pública no Município de Pariquera￾Açu. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO 
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga o Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, nos seguintes termos: 
Art. 1º Fica prorrogado o reconhecimento, nos termos do disposto no art. 65 da Lei 
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, da situação de calamidade pública no Município de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, decorrente da pandemia por Corona vírus (COVID-19), declarada 
pela Organização Mundial da Saúde, até 31/12/2021. 
Parágrafo único. Enquanto perdurar a situação: 
I - estão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23,31 e 
70 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000; e 
II — estão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho 
prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal garantirá a responsabilidade e a transparência na 
gestão fiscal nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
In 
N NY 
efeitos retroativos à 01/01/2021. 
 
 
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 22 de março de 
DELMAR DJALMA SIMÕES JÚ 
 
Presidente a a) ” “Demo deja Perca ”