norma nº 779/2021

LEI Nº 779 DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre adequação da referência 4-
A, nos termos do piso nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e
Combate às Endemias, estabelecido pelo
Ministério da Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o valor da Referência 4-A, do Anexo I, constante da Lei
nº 005 de 14 de abril de 2020, passando-se ao valor de R$ 1.550,00 (Um mil
quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse retroativo à
partir da competência do mês de fevereiro aos Agentes Comunitários de Saúde e
Combate às Endemias.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 25 de março de 2021.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo