norma nº 780/2021

LEI Nº 780 DE 07 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre nova denominação do cargo de
Coordenador de Vigilância Sanitária e
Epidemiológica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária e Epidemiológica passa a
ser denominado de Chefe da Vigilância Sanitária e Epidemiológica, mantendo-se a mesmas
atribuições previstas em lei.
Parágrafo único: Em caso de vacância, tornar-se-á o cargo em comissão,
diminuindo-se a referência nº 20 para nº 17.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias
do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 7 de Abril de 2021.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo