norma nº 781/2021

LEI Nº 781 DE 07 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Centro Universitário do Vale do
Ribeira – UNIVR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Pariquera-Açu
autorizado a celebrar convênio/parceria com o Centro Universitário do Vale do
Ribeira – UNIVR – CNPJ nº 67.172.676/0003-03.
Art. 2º O presente convênio poderá ser destinado a estágio dos
alunos, bolsa de estudos e outras parcerias correlatas.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 7 de Abril de 2021.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo