norma nº 782/2021

LEI Nº 782 DE 07 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio/parceria com SESI/SENAI/SEBRAE/
SENAC/SESC/SEST/SENAT/SENAR e Institutos
Federais
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Pariquera-Açu autorizado a celebrar
convênios/parcerias com SESI/SENAI/SEBRAE/SENAC/SESC/SEST/SENAT/SENAR e
Institutos Federais.
Art. 2º O presente convênio/parceria poderá ser destinado a todas as áreas de
atuação do município.
Art. 3º Os convênios/parcerias que necessitarem de recursos municipais para a sua
execução, serão realizados atendendo o disposto da Lei 8.666/93.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 7 de Abril de 2021.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo