norma nº 783/2021

LEI Nº 783 DE 07 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São
Paulo, nos termos da Lei Municipal 017/2020 retificado pela Lei nº 777/2021, sob nº
774/2020 e dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e dos incisos I e II do §1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$
3.741.330,50(três milhões, setecentos e quarenta e um mil e trezentos e trinta reais e
cinquenta centavos), destinados a suplementação de dotação, e criação de fonte de recurso
no orçamento de 2021, observada a seguinte discriminação:
01.03.00 – Departamento de Administração
01.03.01 – Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2004 – Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 35 - Fonte 01 R$ 300.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 38 - Fonte 01 R$ 850.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2010 – Manutenção do PSF
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 02 R$ 600.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2043 – Manutenção do Atendimento Emergencial Decorrente do Coronavírus (COVID-19)
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Fonte 01 R$ 123.600,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha – 97 -Fonte 02 R$ 150.000,000
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.1005 – Obras de Infraestrutura Urbana e Rural
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 260 - Fonte 02 R$ 482.111,33
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 05 R$ 788.736,77
01.11.00 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01 – Diretoria Executiva do Meio Ambiente
18.5410011.1035 – Aquisição de Caminhão para a Coleta Seletiva
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Fonte 01 R$ 118.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Fonte 05 R$ 280.000,00
01.11.00 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01 – Diretoria Executiva do Meio Ambiente
18.5410011.2030 – Manutenção da Diretora de Meio Ambiente
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Fonte 02 R$ 48.882,40
Total geral R$ 3.741.330,50
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes
recursos:
a) Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.588.482,40.
b) Excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.152.848,10, sendo Recurso de
Repasse do Estado no valor de R$ 1.084.111,33 e Recurso de Repasse da União no valor de
R$ 1.068.736,77.
Total geral R$ 3.741.330,50
Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 7 de Abril de 2021.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo