| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências |
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LEI Nº 784 DE 07 DE ABRIL DE 2021. Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. II do art. 41, art. 42 e do inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 275.902,54 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), destinados a criação de categoria econômica no orçamento de 2021, observada a seguinte discriminação: 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2007 – Manutenção do Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições – Fonte 05 R$ 120.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.01 – Alimentação e Nutrição 12.3060006.2011 – Manutenção da Alimentação Escolar 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições – Fonte 02 R$ 2.479,70 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.02 – Ensino Fundamental 12.3610006.2013 – Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições – Fonte 02 R$ 151.419,91 01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições – Fonte 02 R$ 2.002,93 Total de Crédito Adicional Especial R$ 275.902,54 Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do seguinte recurso: 1. Superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 275.902,54. Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 7 de Abril de 2021. Wagner Bento da Costa Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. João Batista de Andrade Diretor do Departamento Administrativo