norma nº 785/2021

LEI Nº 785 DE 28 DE ABRL DE 2021.
Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, 
nos termos do inciso IX do art. 37 da 
Constituição Federal e dá outras 
providências.
O povo do Município de Pariquera-Açu, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o 
Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas 
condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: 
I — assistência a situações de calamidade pública;
II — assistência a emergência em saúde pública;
III — admissão de professor substituto; 
IV — realizar cadastramento imobiliário e de Regularização Fundiária.
Art. 3º A seleção disciplinada por esta lei deverá ser realizada mediante processo 
seletivo simplificado, nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 2º, ou por meio de análise 
curricular, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 2º.
§1º Na seleção por meio de análise curricular devem ser adotados critérios claros, 
objetivos, previamente definidos e divulgados em edital, com a previsão de exigências 
adstritas à aferição dos conhecimentos indispensáveis ao exercício da função, sendo 
exigível o registro no órgão de classe, quando couber.
Art. 4º As contratações com base nesta lei serão submetidas ao regime jurídico￾administrativo e dependerão da existência de recursos orçamentários. 
Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá: 
I - receber atribuições, funções ou encargos que sejam incompatíveis com as 
atividades inerentes à função;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes 
prazos máximos, sendo vedada a prorrogação:
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IV do caput do art. 2o
desta Lei;
II - 1 (um) ano, no caso do inciso III do caput do art. 2º.
Art. 7º Os vencimentos corresponderão aos mesmos previstos no plano de cargos, 
carreiras e vencimentos municipal e o vale-alimentação, nos termos da lei. 
§1º Os profissionais admitidos através da contratação temporária disciplinada por 
esta Lei não farão jus ao recebimento de décimo terceiro salário, férias e terço 
constitucional. 
§2º Salvo previsão expressa no edital, aplicam-se as mesmas jornadas de trabalho 
previstas nos planos de cargos, carreiras e vencimentos municipal, podendo o horário sofrer 
alteração por meio de portaria.
Art. 8º. As infrações disciplinares cometidas durante a vigência do contrato serão 
apuradas mediante sindicância, no prazo de 60 (sessenta) dias e assegurada a ampla defesa.
Parágrafo único: consideram-se infrações disciplinares aquelas previstas na Lei 
Complementar nº 01/1997.
Art. 9º. O contrato firmado de acordo com esta lei será extinto, sem direito à 
indenização: 
I - pelo término do prazo contratual; 
II - por iniciativa do contratado;
III - unilateralmente, por razões de conveniência ou interesse da administração 
municipal; 
IV - pela prática de infração disciplinar. 
§º1 A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º A extinção do contrato prevista no inciso III, decorrente de conveniência 
administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um 
terço do período efetivamente trabalhado, limitando-se a indenização ao montante 
equivalente a 2 (dois) vencimentos do servidor.
Art. 10. Os contratados serão inscritos como contribuintes do Regime Geral de 
Previdência Social e o tempo de serviço será contado para todos os efeitos.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 
176/2004 e suas alterações.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 28 de Abril de 2021.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo