norma nº 601/2015

LEI Nº 601 DE 27 DE AGOSTO DE 2015.
DISPÕE SOBRE REQUISITO PARA 
EXERCICIO DO CARGO DE FISCAL 
DE TRIBUTOS.
JOSE CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei 
Municipal nº 299, de 10 de outubro de 2007, nos seguintes termos:
“Artigo 5º - Os cargos de fiscal de tributos, criados no Anexo 
III, da Lei Municipal nº 66/2001, de referência 10, passam a 
ter os seguintes requisitos: Superior Completo nas áreas de 
bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Administração 
de Empresas ou Economia”. 
Quantidade Descrição Ref. C/H Requisitos
04 Fiscal de 
Tributos
10 40 Superior completo nas áreas de 
bacharelado em Direito, Ciências 
Contábeis, Administração de 
Empresas ou Economia.
. 
Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições 
pertinentes e revogada a disposição originariamente fixada nesse sentido 
no “quadro 1”,do artigo 5º, da Lei 299/2007. 
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão 
por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 27 de Agosto de 2015.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 
NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. de Administração