norma nº 482/2013

LEI Nº 482 DE 07 DE MARÇO DE 2013.
CRIA CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO, DEFINE
ATRIBUIÇÕES, AUMENTA O NUMERO DE VAGAS
EM CARGOS JÁ EXISTENTES, ALTERA
REFERÊNCIAS E CARGA HORÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECIAL DE
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS NORMAS
APLICÁVEIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI : 
ARTIGO 1º - FICAM CRIADOS E PASSAM A INTEGRAR O
QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO, OS CARGOS
DE DIRETOR JURÍDICO , GERENTE DE PATRIMÔNIO, GERENTE DE FROTA,
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO DE FROTA , ASSESSOR DE IMPRENSA , CHEFE DE
CERIMONIAL, OPERADOR DE AUTOCAD, OUVIDOR, GERENTE MUNICIPAL DE
CONVÊNIOS E CONTRATOS ,ASSISTENTE DE LICITAÇÃO ,ENCARREGADO DA JUNTA
MILITAR, ASSESSOR DE INFRAESTRUTURA URBANA , ASSESSOR DE INFRAESTRUTURA
RURAL E DIRETOR DE PLANEJAMENTO FICANDO DEFINIDO NO ANEXO I QUE INTEGRA
ESTA LEI AS ATRIBUIÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES DESSES CARGOS . 
PARÁGRAFO ÚNICO – O CARGO DE DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO PASSA A SER DENOMINADO COMO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA MANTIDAS AS CONDIÇÕES E
ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI .
ARTIGO 2º - FICAM ACRESCIDAS À QUANTIDADE ATUAL
EXISTENTE O NÚMERO DE VAGAS QUE AGORA SE CRIA NOS SEGUINTES CARGOS:
FONOAUDIÓLOGO (A), NUTRICIONISTA ,TÉCNICO EM ENFERMAGEM E ZELADOR, TUDO
DE CONFORMIDADE COM O ANEXO II QUE INTEGRA A PRESENTE LEI . 
ARTIGO 3º.FICA ALTERADA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE
PROCURADOR JURÍDICO A QUAL PASSA A SER DE 40 HORAS SEMANAIS, FICANDO
DEFINIDAS NO ANEXO III AS ATRIBUIÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES DESSE CARGO. 
ARTIGO 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI
CORREM POR CONTA DE VERBA CONSIGNADA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 07 DE MARÇO DE 2013.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 JOÃO BATISTA DE ANDRADE
 DIRETOR DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
 
ANEXO I
 CARGOS CRIADOS - REGIME - FORMA DE PROVIMENTO ---CARGA HORÁRIA – REFERÊNCIA –
 REQUISITOS - ATRIBUIÇÕES
DIRETOR JURÍDICO – EM COMISSÃO – ESTATUTÁRIO – REF: 18 – CURSO SUPERIOR
COM INSCRIÇÃO NA OAB – QUANTIDADE = 1 – ATRIBUIÇÕES: COORDENAR TODA A
ATIVIDADE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO – SUGERIR AO CHEFE DO
EXECUTIVO POSIÇÕES TÉCNICAS QUE BUSQUEM PRESERVAR A LEGITIMIDADE DE ATOS –
COORDENAR A ATUAÇÃO DO PROCURADOR E DOS ASSESSORES DO DEPARTAMENTO –
GERENCIAR E ADMINISTRAR AS ATIVIDADES DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO . 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO – EM COMISSÃO – ESTATUTÁRIO – REF.18 –
QUANTIDADE=1 - CONHECIMENTO DA ÁREA E FORMAÇÃO SUPERIOR EM
CONTABILIDADE/FINANÇAS E OU ECONOMIA ,COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE.
ATRIBUIÇÕES : DESENVOLVER E COORDENAR ATIVIDADES RELATIVAS A ELABORAÇÃO DE
DIAGNÓSTICO ,PROGRAMAS , ESTUDOS E PROGNÓSTICOS VISANDO O DESENVOLVIMENTO
HARMÔNICO DO MUNICÍPIO – REALIZAÇÃO DE ANALISE E ESTUDOS PARA ORIENTAR A
FORMALIZAÇÃO DA LDO , PPA ,LOA E OUTRAS PEÇAS DE ORÇAMENTO E FINANÇAS .
EXERCER DEMAIS ATIVIDADES DEFINIDAS NA COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO . 
GERENTE DE PATRIMÔNIO - CONCURSO PÚBLICO – ESTATUTÁRIO – 40 HS.
SEMANAIS – REF.12 – SEGUNDO GRAU – QUANTIDADE = 1 – ATRIBUIÇÕES :MANTER SOB
REGISTRO TODO O PATRIMÔNIO PÚBLICO – MANTER SOB SUA GUARDA E ZELO TODA
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PATRIMÔNIO – ZELAR PELA MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE TODO O PATRIMÔNIO – MANTER TODO O PATRIMÔNIO COM
IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO – EXERCER OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FORAM
DETERMINADAS ,PERTINENTES QUE SEJAM À FUNÇÃO. 
GERENTE DE FROTA – CONCURSO PÚBLICO – ESTATUTÁRIO – 40 HS. SEMANAIS –
SEGUNDO GRAU - REF: 12 - QUANTIDADE = 1 – ATRIBUIÇÕES : ZELAR PELA FROTA
MUNICIPAL – MANTER CONTROLE SOBRE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS – APONTAR
NECESSIDADES DEVIDAS PARA O FUNCIONAMENTO DA FROTA – APURAR
RESPONSABILIDADES SOBRE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, RELATANDO-AS À ADMINISTRAÇÃO
– ADMINISTRAR A GARAGEM . 
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO DE FROTA - CONCURSO PÚBLICO – 40 HS.
SEMANAIS – SEGUNDO GRAU -REF. 11- QUANTIDADE = 2 – ATRIBUIÇÕES : ZELAR PELA
CONSERVAÇÃO E REPAROS DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL (VEÍCULOS DE PASSEIO,
CARGA E MAQUINÁRIOS) – MANTER TODOS EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO -
SOLICITAR PROVIDÊNCIAS QUANDO NECESSÁRIAS PARA O USO DOS VEÍCULOS – INDICAR
NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO E/OU TROCA DE PEÇAS – ZELAR PELA FERRAMENTARIA -
PRATICAR ATOS OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DO SERVIÇO PÚBLICO E QUE COMPATÍVEIS
COM O CARGO . 
ASSESSOR DE IMPRENSA
– CONCURSO PÚBLICO – ESTATUTÁRIO – 40 HS. SEMANAIS – CURSO SUPERIOR COM
HABILITAÇÃO EM COMUNICAÇÃO/JORNALISMO – REF.14 - QUANTIDADE = 1 –
ATRIBUIÇÕES : DIVULGAÇÃO JUNTO À MÍDIA DOS ATOS E ATIVIDADES DO MUNICÍPIO –
ACOMPANHAMENTO DIÁRIO DAS INFORMAÇÕES LOCAIS ,ESTADUAIS, NACIONAIS E
MUNDIAIS, RELATANDO O QUANTO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO – CRIAÇÃO DE JORNAIS ,
BOLETINS, PROGRAMAS RADIOFÔNICOS E INFORMATIVOS ,SITES - DIVULGAR CAMPANHAS
MUNICIPAIS- ATUAR EM DEMAIS ÁREAS COMPATÍVEIS COM A PROFISSÃO.
OPERADOR DE AUTOCAD – CONCURSO PÚBLICO – ESTATUTÁRIO – 40 HS. SEMANAIS –
REF. 11- SEGUNDO GRAU COMPLETO E HABILITAÇÃO EM SOFTWARE DO TIPO CAD -
QUANTIDADE =1 – ATRIBUIÇÕES : REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EM DESIGN E DESENHO POR
COMPUTADOR - ELABORAÇÃO DE PEÇAS DE DESENHO TÉCNICO EM 2D E MODELOS
TRIDIMENSIONAIS (3D) E OUTROS FORMATOS E OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS .
OUVIDOR - EM COMISSÃO - ESTATUTÁRIO – REF. 15 - QUANTIDADE = 1 – SEGUNDO
GRAU COMPLETO COM EXPERIÊNCIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA– ATRIBUIÇÕES :
PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO PÚBLICO ATRAVÉS DO RECEBIMENTO DE RECLAMAÇÕES
E SUGESTÕES – ZELAR ,COM SUGESTÕES E ORIENTAÇÕES, PELA BOA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO – DIVULGAÇÃO ANUAL DO QUADRO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
PRESTADOS – ZELAR PELO CUMPRIMENTO DE DIVULGAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS
ATENDIMENTOS – ATENDIMENTO PESSOAL, TELEFÔNICO E ELETRÔNICO AOS MUNÍCIPES –
ATENDIMENTO ÀS RECLAMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS MUNICIPAIS – ENCAMINHAMENTO, AO
CHEFE DO EXECUTIVO ,DAS RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES - EXIGIR EXPLICAÇÕES DOS
SETORES RESPONSÁVEIS E AOS QUAIS DIGA RESPEITO A RECLAMAÇÃO – SERVIR DE PONTE
ENTRE O CIDADÃO E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL .
GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS – EM COMISSÃO –
ESTATUTÁRIO – REF. 13 - QUANTIDADE =1 – SEGUNDO GRAU COMPLETO -
ATRIBUIÇÕES :ASSESSORAR E SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS –
ACOMPANHAR E CONTRIBUIR ELABORAR DE PROJETOS E CONVÊNIOS – SUPERVISIONAR A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSES E FINANCIAMENTOS –
ADMINISTRAR A PERFEITA ELABORAÇÃO E CÉLERE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS E
CONVÊNIOS – PRESTAR CONTAS – ANALISAR MINUTAS E EMITIR PARECERES SOBRE
CONVÊNIOS E CONTRATOS .
ASSISTENTE DE LICITAÇÃO – CARGO DE CONFIANÇA (ESCOLHA ENTRE SERVIDORES
ESTÁVEIS) – REF. 14 - QUANTIDADE =1 - SEGUNDO GRAU COMPLETO - ASSESSORAR O
SETOR E DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES – ANALISE E ACOMPANHAMENTO DE TODOS OS
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - SUGERIR PROVIDENCIAS MEDIDAS E SOLUÇÕES –
RELATAR EVENTUAIS EQUÍVOCOS APONTANDO AS SOLUÇÕES – BUSCAR A OBSERVÂNCIA DO
INTERESSE PÚBLICO NOS ATOS DA COMISSÃO .
ENCARREGADO DA JUNTA MILITAR – CONCURSO PUBLICO – REF. 10 - QUANTIDADE
= 1 – SEGUNDO GRAU COMPLETO - CARGA HORÁRIA 40 HS SEMANAIS – ATRIBUIÇÕES :
ATUAR NO ALISTAMENTO MILITAR DO CIDADÃO – MANTER SOB SUA GUARDA E
RESPONSABILIDADE A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO SERVIÇO MILITAR – FORNECER
CERTIDÕES E DOCUMENTOS REFERENTES AO SERVIÇO MILITAR- DESEMPRENHAR OUTRAS
ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO. 
ASSESSOR DE INFRAESTRUTURA URBANA - CARGO EM COMISSÃO – REF.12 -
SEGUNDO GRAU COMPLETO - ESTATUTÁRIO –QUANTIDADE = 1 - ATRIBUIÇÕES :
GERENCIAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO – AUXILIAR NOS
SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS – SUPERVISIONAR E GERENCIAR A
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS URBANAS , SARJETAS E BUEIROS –
ZELAR PELAS OBRAS DE ARTE E DEMAIS AFINS REFERENTE ÀS VIAS URBANAS. 
ASSESSOR DE INFRAESTRUTURA RURAL – CARGO EM COMISSÃO – REF.12 –
SEGUNDO GRAU COMPLETO –ESTATUTÁRIO - QUANTIDADE = 1 – ATRIBUIÇÕES :
SUPERVISIONAR E GERENCIAR A CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
DAS ESTRADAS VICINAIS , DRENAGENS, BUEIROS , OBRAS DE ARTE E DEMAIS AFINS
ATINENTES ÀS VICINAIS .
CHEFE DE CERIMONIAL – CARGO EM COMISSÃO – ESTATUTÁRIO - SEGUNDO GRAU
COMPLETO – SEGUNDO GRAU COMPLETO- REF. 8 – QUANTIDADE =1 – ATRIBUIÇÕES:
CHEFIAR E ADMINISTRAR TODA ORGANIZAÇÃO DO CERIMONIAL EM ATOS INTERNOS E
EXTERNOS – ORGANIZAR OS ATOS E EVENTOS PÚBLICOS QUE ENVOLVAM A
ADMINISTRAÇÃO – PRATICAR TODOS OS ATOS INERENTES AO CARGO . 
ANEXO II
CARGO - QUANTIDADE ATUAL QUANTIDADE NOVA
FONOAUDIÓLOGA (O) 01 02
NUTRICIONISTA 01 02
ZELADOR 06 
08
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 03 
08
ANEXO III
PROCURADOR – CONCURSO PÚBLICO – ESTATUTÁRIO - 40 HS SEMANAIS – REF.17 . -
CURSO SUPERIOR COM INSCRIÇÃO NA OAB – QUANTIDADE = 1 – ATRIBUIÇÕES :
PROMOVER AÇÕES VISANDO OS INTERESSES DO MUNICÍPIO E DEFENDE-LO NAS AÇÕES
CONTRÁRIAS - PROMOVER A EXECUÇÃO E COBRANÇA DOS CRÉDITO DO MUNICÍPIO ,
EXECUTIVOS FISCAIS E AÇÕES ANÁLOGAS - ATUAR EM OUTRAS ÁREAS SEMPRE QUE O
INTERESSE DO MUNICÍPIO ASSIM O EXIGIR.