norma nº 603/2015

LEI Nº 603 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
“DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
DE INSPETOR DE ALUNOS”.
JOSE CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Ficam definidas as atribuições dos Inspetores de 
Alunos para o exercício de suas funções, na seguinte conformidade :
1. Monitorar entrada e saída dos alunos;
2. Acompanhar a movimentação durante os intervalos de aulas;
3. Fazer o patrulhamento nos corredores e dependências das unidades de 
ensino, para garantir que todos os alunos assistam às aulas e para coibir a 
entrada de estranhos;
4. Zelar pela integridade física dos alunos;
5. Auxiliar em eventos promovidos pelas escolas com finalidades educativos 
tais quais gincanas, feiras, entre outros;
6. Transmitir recados internos entre os funcionários;
7. Contatar familiares de alunos e funcionários das escolas em caso de 
necessidade;
8. Controlar a movimentação dos alunos no recinto da Escola e em suas 
imediações, orientando-os quanto a norma de comportamento;
9. Informar a direção da Escola ou outros especialistas sobre a conduta dos 
alunos e comunicar as ocorrências;
10. Controlar entrada, saída, movimentação e uso de equipamentos de 
segurança dos alunos durante o ingresso e saída dos veículos de 
transporte;
 Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições 
pertinentes e revogada a disposição em contrário.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão 
por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 08 de Setembro de 2015.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. de Administração