norma nº 786/2021

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LEI Nº 786 DE 20 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Turismo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica reestruturado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que 
se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, 
de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no 
Município, com natureza permanente e para o assessoramento da municipalidade em questões 
referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Pariquera-Açu.
§1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos ímpares, em votação secreta, 
permitida a recondução. 
§2º O Secretário-Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o Secretário 
Adjunto, quando houver necessidade de tal cargo. 
§3º As entidades da iniciativa privada, acolhidas nesta lei, indicarão os seus 
representantes, titular e suplente, por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão 
assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas entidades. 
§4º Na ausência de entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os 
representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, 
desde que haja aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, em votação secreta, e podendo 
ser reconduzidas por quem os tenham indicado. 
§5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma 
patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo 
COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros em 
votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
§6º Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não poderão 
ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo prefeito e terão mandato 
até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos. 
§7º Para todos os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do presente artigo, após o 
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e 
voto enquanto não forem entregues à presidência do COMTUR os ofícios com as novas 
indicações.
§8º As indicações citadas nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste artigo poderão ser feitas em 
datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas entidades e, portanto, com 
diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo 
Secretário-Executivo. 
§9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais, agraciados 
por esta lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os titulares dos 
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cargos, os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Art. 2º O COMTUR de Pariquera-Açu fica assim constituído: 
I - Do Poder Público:
a) Um representante do Turismo;
b) Um representante da Cultura; 
c) Um representante do Meio Ambiente;
d) Um representante da Educação; 
II - Da Iniciativa Privada:
a) Um representante dos Hotéis; 
b) Um representante das Pousadas; 
c) Um representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados; 
d) Um representante dos Guias de Turismo; 
e) Um representante dos Artesãos; 
f) Um representante dos Promotores de Eventos; 
g) Um representante da Associação Comercial; 
h) Um representante de Comunicação. 
Parágrafo Único. Para cada representação entende-se um titular e um suplente. 
Art. 3º Compete ao COMTUR e aos seus membros:
I - avaliar, opinar e propor sobre:
política municipal de turismo; 
diretrizes básicas observadas na citada política;
planos diretores de turismo anuais ou trianuais, que visem o desenvolvimento e a 
expansão do turismo,
instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos;
II - inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse 
turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível; 
III - programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e 
região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular; 
IV - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do Município ou fora dele, 
sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local; 
V - propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício 
de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou 
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
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VI - propor programas e projetos nos segmentos do turismo visando incrementar o fluxo 
de turistas e de eventos para a Cidade; 
VII - propor diretrizes de implementação do turismo através de órgãos municipais e os 
serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local 
adequada à implementação do turismo em todos os seus segmentos; 
VIII - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo do Município participando de 
feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, 
seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
IX - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no 
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos 
que visem o desenvolvimento da indústria turística;
X - colaborar com a Prefeitura e suas Diretorias nos assuntos pertinentes, sempre que 
solicitado; 
XI - formar grupos de trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com 
prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário; 
XII- sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos 
no Município; 
XIII - sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e 
opinar sobre eles, quando for solicitado;
XIV - indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município 
a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à 
política municipal de turismo; 
XV - elaborar e aprovar o “Calendário Turístico do Município”; 
XVI - monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo medidas que atendam 
à sua capacidade turística;
XVII - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas 
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; 
XVIII - decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o 
DADETUR, conforme a Lei Complementar 1.261/2015 e Lei 16.283/16; 
XIX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo 
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015, 
opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômicos financeiros 
referentes às respectivas movimentações; 
XX - conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na 
área de turismo; 
XXI - eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em votação 
secreta na primeira reunião de ano par; 
XXII - organizar e manter o seu Regimento Interno. 
Art. 4º Compete ao Presidente do COMTUR:
I - representar o COMTUR em suas relações com terceiros; 
II - dar posse aos seus membros; 
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III - definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; 
IV - indicar o Secretário-Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto; 
V - cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e 
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte; 
VI - cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por 
dois terços dos seus membros; 
VII - proferir o voto de desempate. 
Art. 5º Compete ao Secretário Executivo: 
I - auxiliar o Presidente na definição das pautas; 
II - elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões; 
III - organizar a lista de presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a 
Secretaria e o Expediente e; 
IV - substituir o Presidente em sua ausência. 
Art 6º Compete aos membros do COMTUR: 
I - comparecer às reuniões quando convocados; 
II - em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo; 
III - levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; 
IV - opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da 
Região; 
V - não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários; 
VI - constituir os grupos de trabalho para tarefas específicas, podendo contar com 
assessoramento técnico especializado se necessário; 
VII - cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do 
COMTUR; 
VIII - convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia 
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este Estatuto 
ou o Regimento Interno forem afetados;
IX - votar nas decisões do COMTUR. 
Art. 7º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria 
de seus membros, ou com qualquer quórum, trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar 
reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local. 
§1º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando 
se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria 
absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos parágrafos 4º e 5º do art. 1º e do Art. 
12º. 
§2º Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.
§3º Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e, direito à 
voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8º Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três) 
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reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano. 
Parágrafo Único. Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus 
membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, 
mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.
Art. 9º Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar 
o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou 
categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo 
remanescente do anterior. 
Art. 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária 
antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las. 
Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a 
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente 
aprovado por maioria absoluta dos seus membros. 
Art. 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde 
que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por (2/3) dois terços de seus membros ativos.
Art. 13. A Prefeitura cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR, 
bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que garantam o bom 
desempenho das referidas reuniões. 
Art. 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas. 
Art. 15. O presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa privada, 
independente se eleito em ano par ou ímpar, terá o término do seu mandato em dezembro do ano 
ímpar seguinte. 
Art. 16. Em casos especiais, admite-se um vice-presidente, mas apenas para representar o 
presidente em eventos externos.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, ad referendum do Conselho. 
Art. 18. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 
651/2017 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 20 de Maio de 2021.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo