norma nº 787/2021

LEI Nº 787 DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação -
CACS-FUNDEB, em conformidade com o 
artigo 212-A da Constituição Federal, 
regulamentado na forma da Lei Federal nº 
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação no Município de Pariquera-Açu - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei 
nº 1.027 de 22 de março e 2007, alterada pela Lei nº 1.091 de 12 de dezembro de 2008, em 
conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei 
Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as 
disposições desta lei. 
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O CACS-FUNDEB será constituído por 13 membros titulares, 
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir 
discriminadas: 
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles do
Departamento de Educação e Cultura; 
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas 
públicas do Município; 
V - 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica 
pública do Município; 
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do 
Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME; 
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar previsto na Lei Federal nº 8.069, de 
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), indicado por seus pares; 
IX - 1 (um) representante das escolas indígenas; 
X - 1 (um) representante das escolas do campo. 
§1º Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI, VII, e VIII deste artigo 
serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para 
escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 
§2º A indicação referida no caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término 
do mandato dos conselheiros anteriores, para nomeação dos conselheiros. 
§3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal 
com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito 
à participação no processo eletivo previsto no §1º.
§4º Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas 
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. 
§5º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Diretores Municipais, bem como seus cônjuges e 
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria 
que prestem serviços relacionados à Administração ou ao Controle Interno dos recursos do 
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o 
terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito 
dos órgãos do Poder Executivo; 
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo. 
Art. 3º O suplente substituirá o titular do CACS-FUNDEB nos casos de 
afastamentos temporários ou eventuais deste e assumirá sua vaga nas hipóteses de 
afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares; 
II - rompimento do vínculo de que trata o §3º do art. 2º e;
III - situação de impedimento previsto no §5º, incorrida pelo titular no decorrer de 
seu mandato. 
§1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo 
descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá 
indicar novo suplente. 
§2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação 
de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela 
indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o CACS-FUNDEB. 
Art. 4º O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos 
termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022. 
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as 
funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos 
membros do colegiado nomeados nos termos desta lei. 
Art. 5º A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato 
dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o
próximo mandato.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º Compete ao CACS-FUNDEB: 
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo 
único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; 
II - supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta 
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o 
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que 
alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do 
Fundo; 
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa 
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE; 
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos 
incisos III e IV do caput deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação 
desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação￾FNDE; 
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. 
Art 7º Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os 
integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 
2º desta lei. 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus 
pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Fica impedido de ocupar as funções de Presidente e de Vice 
Presidente qualquer representante do Poder Executivo. 
Art. 9º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do CACS￾FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência 
será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Art. 10 As reuniões ordinárias do CACS-FUNDEB serão realizadas trimestralmente 
com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados 
pelo Presidente ou mediante solicitação, por escrito, de, pelo menos, um terço dos membros 
efetivos.
Parágrafo único: As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros 
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento 
depender de desempate. 
Art. 11 O CACS-FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem 
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 12 A atuação dos membros do CACS-FUNDEB: 
I - não será remunerada; 
II - será considerada atividade de relevante interesse social; 
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes 
confiarem ou deles receberem informações; 
IV - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou 
servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; 
c) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 13 O CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, 
devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução
plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados 
cadastrais relativos a sua criação e composição.
Art. 14 O CACS-FUNDEB poderá sempre que julgar conveniente: 
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo; 
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Diretor Municipal de 
Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos 
e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em 
prazo não superior a 30 (trinta) dias; 
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para 
fornecimento.
Art. 15 Durante o prazo previsto no §2º do art. 2º os novos membros deverão se 
reunir com os membros do CACS-FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para 
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
Art. 16 O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado 
no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros. 
Art. 17 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
nº 282, de 21 de março de 2007 e a Lei nº 673, de 12 de março de 2018.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 14 de Junho de 2021.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo