norma nº 68/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a retificação da numeração das 
Leis Complementares à partir do ano de 
1993 do Município de Pariquera-Açu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica retificada a numeração das leis complementares promulgadas a partir do ano de 
1993, em atendimento ao art. 2º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 
1988, passando a vigorar com a seguinte sequência numérica: 
I - Lei Complementar nº 001/93, que “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I, 
II, III, IV E V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” –
numeração retificada – Lei Complementar nº 001/1993.
II - Lei Complementar nº 001/94, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” - numeração retificada – Lei Complementar nº 002/1994.
III - Lei Complementar nº 001/97, que “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES” -
numeração retificada – Lei Complementar nº 003/1997.
IV - Lei Complementar nº 002/97, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO PREF. DELMAR 
DJALMA SIMÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - numeração retificada – Lei 
Complementar nº 004/1997.
V - Lei Complementar nº 003/97, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ALIENAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - numeração retificada – Lei 
Complementar nº 005/1997.
VI - Lei Complementar nº 004/97, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA PISTA DE KART ‘KARTÓDROMO’ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - numeração retificada – Lei Complementar nº 006/1997.
VII - Lei Complementar nº 001/98, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -
numeração retificada – Lei Complementar nº 007/1998.
VIII - Lei Complementar nº 002/98, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA 
LEI COMPLEMENTAR N. º 001/97” - numeração retificada – Lei Complementar nº 008/1998.
IX - Lei Complementar nº 003/98, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO DE 
POSTURAS MUNICIPAIS, LEI COMPLEMENTAR N.º 001/91” - numeração retificada – Lei 
Complementar nº 009/1998.
X - Lei Complementar nº 004/98, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM 
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -
numeração retificada – Lei Complementar nº 010/1998.
XI - Lei Complementar nº 005/98, que “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - numeração retificada – Lei Complementar nº 
011/1998.
XII - Lei Complementar nº 001/99, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS INCISOS I, 
II, III, DO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -
numeração retificada – Lei Complementar nº 012/1999.
XIII - Lei Complementar nº 002/99, que “ACRESCENTA A LETRA “E” AO INCISO I 
DO ARTIGO 124, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -
numeração retificada – Lei Complementar nº 013/1999.
XIV - Lei Complementar nº 003/99, que “ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 43, 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”- numeração retificada –
Lei Complementar nº 014/1999.
XV - Lei Complementar nº 004/99, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/98”- numeração retificada – Lei 
Complementar nº 015/1999.
XVI - Lei Complementar nº 005/99, que “ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS DO 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 005/98”- numeração retificada 
– Lei Complementar nº 016/1999.
XVII - Lei Complementar nº 001/2000, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 001/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS” - numeração retificada – Lei Complementar nº 017/2000.
XVIII - Lei Complementar nº 002/2000, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA 
LETRA “F” NO INCISO I DO ART. 124, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/98 (CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)”- numeração retificada – Lei Complementar nº 018/2000.
XIX - Lei Complementar nº 002/2001, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 005/98, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”- numeração retificada –
Lei Complementar nº 019/2001.
XX - Lei Complementar nº 003/2001, que “ALTERA O ARTIGO 159 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 005/98” - numeração retificada – Lei Complementar nº 020/2001.
XXI - Lei Complementar nº 004/2001, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 005/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)” - numeração retificada –
Lei Complementar nº 021/2001.
XXII - Lei Complementar nº 005/2001, que “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU” - numeração retificada – Lei Complementar nº 022/2001.
XXIII - Lei Complementar nº 006/2002, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE 
PARIQUERA-AÇU “PRODEPAR” E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - numeração 
retificada – Lei Complementar nº 023/2002.
XXIV - Lei Complementar nº 007/2002, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº005/98, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)” -
numeração retificada – Lei Complementar nº 024/2002.
XXV - Lei Complementar nº 008/2003, que “REGULA, PARA SERVIÇOS E OBRAS 
TRANSITÓRIAS, A CONCESSÃO DE MÁQUINAS E OPERADORES A PESSOAS PARTICULARES 
E PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - numeração retificada – Lei Complementar nº 
025/2003.
XXVI - Lei Complementar nº 009/2003, que “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE 
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO PAULO” - numeração 
retificada – Lei Complementar nº 026/2003.
XXVII - Lei Complementar nº 010/2003, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROMOVER A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA PISTA DE KART 
(KARTÓDROMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - numeração retificada – Lei 
Complementar nº 027/2003.
XXVIII - Lei Complementar nº 011/2003, que “ALTERA A REDAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/02” - numeração retificada –
Lei Complementar nº 028/2003.
XXIX - Lei Complementar nº 012/2003, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 005/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL” -
numeração retificada – Lei Complementar nº 029/2003.
XXX - Lei Complementar nº 013/2003, que “ALTERA, REVOGA E CRIA DISPOSITIVOS 
NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 005/98” - numeração 
retificada – Lei Complementar nº 030/2003.
XXXI - Lei Complementar nº 014/2004, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 
001/97 EM SEU ARTIGO 101, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS” - numeração retificada – Lei Complementar nº 031/2004.
XXXII - Lei Complementar nº 015/2005, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2003” -
numeração retificada – Lei Complementar nº 032/2005.
XXXIII - Lei Complementar nº 016/2005, que “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -
numeração retificada – Lei Complementar nº 033/2005
XXXIV - Lei Complementar nº 017/2006, que “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -
numeração retificada – Lei Complementar nº 034/2006.
XXXV - Lei Complementar nº 018/2006, que “ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO, LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 2005 E ALTERAÇÕES” - numeração retificada 
– Lei Complementar nº 035/2006.
XXXVI - Lei Complementar nº 017/2007, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 009/003, CÓDIGO DE POSTURAS.” - numeração retificada – Lei 
Complementar nº 036/2007.
XXXVII - Lei Complementar nº 018/2007, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 46, DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97 E ALTERAÇÕES” - numeração retificada – Lei 
Complementar nº 037/2007.
XXXVIII - Lei Complementar nº 019/2007, que “REVOGA O ART. 299 A DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 009/03 ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 17/07” - numeração 
retificada – Lei Complementar nº 038/2007.
XXXIX - Lei Complementar nº 020/2007, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 353, 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/05, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE TRATA DA 
COSIP” - numeração retificada – Lei Complementar nº 039/2007.
XL - Lei Complementar nº 021/2007, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART.249, 
PARÁGRAFO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2003” - numeração retificada – Lei 
Complementar nº 040/2007.
XLI - Lei Complementar nº 022/2008, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE 
DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU” - numeração retificada – Lei 
Complementar nº 041/2008.
XLII - Lei Complementar nº 023/2008, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO 
BÁSICO, SUAS VIAS PRINCIPAIS E DIRETRIZES VIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA￾AÇU” - numeração retificada – Lei Complementar nº 042/2008.
XLIII - Lei Complementar nº 024/2008, que “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - numeração retificada –
Lei Complementar nº 043/2008.
XLIV - Lei Complementar nº 025/2008, que “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO 
E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU”-
numeração retificada – Lei Complementar nº 044/2008.
XLV - Lei Complementar nº 026/2008, que “INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DE 
SOLO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”- numeração 
retificada – Lei Complementar nº 045/2008.
XLVI - Lei Complementar nº 027/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROMOVER A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA PISTA DE KART 
(KARTÓDROMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - numeração retificada – Lei 
Complementar nº 046/2008.
XLVII - Lei Complementar nº 028/2009, que “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO 
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO” - numeração retificada – Lei 
Complementar nº 047/2009.
XLVIII - Lei Complementar nº 029/2010, que “ALTERA A REDAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2002 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” - numeração retificada – Lei Complementar nº 048/2010.
XLIX - Lei Complementar nº 030/2010, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 
SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” - numeração retificada – Lei Complementar nº 049/2010.
L - Lei Complementar nº 031/2011, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO 
GOVERNO DO ESTADO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA” - numeração retificada – Lei 
Complementar nº 050/2011.
LI - Lei Complementar nº 033/2012, que “AUTORIZA A CESSÃO, EM PERMISSÃO DE 
USO, DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE 
TELEVISÃO” - numeração retificada – Lei Complementar nº 051/2012.
LII - Lei Complementar nº 001/2013, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 
164 DA LEI COMPLEMENTAR 001/1997, CRIA NOVOS DISPOSITIVOS RELACIONADOS A 
ESSE TEXTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”- numeração retificada – Lei Complementar nº 
052/2013.
LIII - Lei Complementar nº 002/2013, que “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”- numeração retificada – Lei 
Complementar nº 053/2013.
LIV - Lei Complementar nº 003/2013, que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO 
PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA 180 
(CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA ESPECÍFICA”- numeração retificada – Lei 
Complementar nº 054/2013.
LV - Lei Complementar nº 001/2014, que “ALTERA E ACRESCENTA MAIS UM 
PARÁGRAFO, NO ART. 270, DO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL POSSIBILITANDO A 
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS QUE CAUSAM INSALUBRIDADE, INCÔMODO 
OU RISCO A VIZINHANÇA OU A POPULAÇÃO EM GERAL, FORA DO RAIO DE 2KM, 
CONTADO DO MARCO ZERO DO MUNICÍPIO, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DE 
PARIQUERA-AÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”- numeração retificada – Lei 
Complementar nº 055/2014.
LVI - Lei Complementar nº 002/2014, que “ALTERA PARCIALMENTE VALORES DE 
ANEXOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”- numeração retificada 
– Lei Complementar nº 056/2014.
LVII - Lei Complementar nº 003/2015, que “ALTERA A SEÇÃO VIII DA LEI 
COMPLEMENTAR 001/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - numeração retificada – Lei 
Complementar nº 057/2015.
LVIII - Lei Complementar nº 004/2015, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 24, DE 24 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”-
numeração retificada – Lei Complementar nº 058/2015.
LIX - Lei Complementar nº 005/2015, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 122, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA 
CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA” - numeração retificada – Lei Complementar nº 
059/2015.
LX - Lei Complementar nº 006/2016, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - numeração 
retificada – Lei Complementar nº 060/2016.
LXI - Lei Complementar nº 001/2017, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À 
LEI COMPLEMENTAR N.016/2005 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -
numeração retificada – Lei Complementar nº 061/2017.
LXII - Lei Complementar nº 001/2018, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 
ZONEAMENTO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA” - numeração 
retificada – Lei Complementar nº 062/2018.
LXIII - Lei Complementar nº 002/2018, que “DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO PARA 
CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO FIXA VALOR 
MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE 
DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -
numeração retificada – Lei Complementar nº 063/2018.
LXIV - Lei Complementar nº 001/2019, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO, CONFORME ESPECIFICA” - numeração retificada – Lei 
Complementar nº 064/2019.
LXV - Lei Complementar nº 002/2019, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS 
À LEI COMPLEMENTAR Nº33/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - numeração retificada –
Lei Complementar nº 065/2019.
LXVI - Lei Complementar nº 003/2019, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PARIQUERA-AÇU - PRÓ-PARIQUERA” -
numeração retificada – Lei Complementar nº 066/2019.
LXVII - Lei Complementar nº 001/2020, que “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 
PROJETOS DE CONDOMÍNIO DE LOTES NO PERÍMETRO URBANO, PREVISTOS NO ART. 
1.331 A 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL” - numeração retificada – Lei Complementar nº 067/2020.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 14 de Junho de 2021.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo