norma nº 6/2021

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
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ATO DE MESA N.6/2021 
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 
14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de 
Dados (LGPD), no âmbito da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu/SP. 
. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
CONSIDERANDO, que a proteção de dados é um direito fundamental em nosso 
Estado Democrático de Direito; 
CONSIDERANDO, que a Lei Geral de Proteção de Dados, em seu artigo 41, 
estabelece a necessidade de o Controlador indicar um Encarregado pelo tratamento de dados 
pessoais do Orgão; 
CONSIDERANDO, que compete à Câmara Municipal de Pariquera-Açu, na 
qualidade de Controlador, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito 
do referido Orgão; 
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regulamentação da matéria para efeito 
de se estabelecer procedimentos, atribuições de encargos e definições de responsabilidades; 
RESOLVE: 
Art. 1º Este Ato regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 
2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. 
Parágrafo único. Neste Ato são adotadas as terminologias previstas no artigo 5º da Lei 
Federal nº 13.709, de 2018, bem como os princípios estabelecidos no artigo 6º do referido 
diploma legal. 
Art. 2º A Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, na condição de Controlador, manterá 
registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando 
baseado no legítimo interesse. 
Parágrafo único. O registro de que trata o caput também deverá ser realizado por 
qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de de Pariquera-Açu/SP, que atue como 
Operadora de dados pessoais. 
Art. 3º A Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, na qualidade de Controlador, nos 
casos em que a Lei Federal nº 13.709/2018 ou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - 
ANPD o exigirem, elaborará relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de 
dados sensíveis, referente a suas operações que envolvam essa atividade. 
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Art. 4º A Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, na qualidade de Controlador, deverá 
comunicar à ANPD e aos titulares dos dados pessoais, eventualmente afetados por acesso 
indevido, a ocorrência do incidente de segurança. 
& 1º Este Ato não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados pelos gabinetes 
dos membros do Poder Legislativo de Pariquera-Açu/SP, e quando o tratamento não utilizar 
sistemas institucionais do Órgão, caso em que caberá ao parlamentar responsável realizar o 
tratamento dos dados pessoais recebidos pelo gabinete, observados os termos da Lei Federal 
nº 13.709/2018. 
Art. 5º Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados 
com o interesse público de conservação e pesquisa de dados históricos, com a preservação da 
transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas 
atribuições, e a divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia 
e transparência. 
Art. 6º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus 
dados, indicando a unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante requerimento 
endereçado à Ouvidoria, que atuará como Encarregado da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu/SP, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018. 
$1º O Encarregado atuará como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP, os titulares dos dados e a ANPD, bem como com outras entidades de 
proteção de dados pessoais com as quais a Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP estabeleça 
acordo de serviço ou de cooperação técnica. 
$ 2º A identidade e as informações de contato do Encarregado serão divulgadas no 
portal da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP. 
$ 3º Na qualidade de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, a Ouvidoria está 
vinculada à obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício das suas funções, em 
conformidade com a Leis Federaisnºs 13.709/2018 e 12.527/2011. 
$ 4º O disposto no caput deste artigo não impede que as unidades da Câmara Municipal 
de Pariquera-Açu/SP indiquem agentes administrativos, em seus respectivos âmbitos, para 
desempenhar, em interlocução com o Encarregado, as atividades a que aludem os incisos 1 e 
III do & 2º do artigo 41 da Lei Federal nº 13.709/2018. 
$ 5º O Encarregado deverá receber o apoio necessário para O desempenho de suas 
funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações de tratamento de dados pessoais 
no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP. 
$ 6º Além das atribuições de que trata o $ 2º do artigo 4] da Lei Federal nº 13.709/2018, 
cabe ao Encarregado: 
I - receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos 
e adotar providências, observado o disposto no artigo 6º deste Ato; 
II - receber comunicações da ANPD e adotar providências; 
KI - orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal de Pariquera￾Página 2 de 8 
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Açu/SP a observar as práticas que devem ser adotadas em relação à proteção de dados 
pessoais; 
IV - executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal de Pariquera￾Açu/SP ou estabelecidas em normas complementares. 
$ 7º Mediante requisição do Encarregado, as unidades da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP deverão encaminhar, no prazo assinalado, nunca inferior a 5 (cinco) dias, as 
informações eventualmente necessárias para atender solicitação da ANPD, bem como de 
titulares de dados. 
8 8º O Encarregado comunicará à Mesa da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP e ao 
titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano 
relevante, em prazo razoável e com menção mínima: 
I - da descrição da natureza dos dados pessoais afetados; 
II - de informações sobre os titulares envolvidos; 
HI - da indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos 
dados, observados os segredos comercial e industrial; 
IV - dos riscos relacionados ao incidente; 
V - dos motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; 
VI - das medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do 
prejuízo. 
$ 9º A Mesa Diretora da Câmara Municipal verificará a gravidade do incidente e poderá, 
ouvidas as unidades técnicas, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, 
determinar à unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados a adoção de 
providências, tais como: 
I - divulgação ampla do fato em meios de comunicação, especialmente no portal da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP; e 
II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. 
$ 10 No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que 
foram adotadas medidas técnicas adequadas que tomem os dados pessoais afetados 
ininteligíveis, para terceiros não autorizados a acessá-los. 
Art. 7º Informações sobre dados pessoais que forem objeto de tratamento pela Câmara 
Municipal poderão ser disponibilizadas ao titular: 
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, sem custos; 
HW - sob forma impressa, com custos pagos pelo solicitante. 
Parágrafo único. Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do 
artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, serão respondidos pelo Encarregado com o apoio 
técnico necessário do Comitê Gestor de Proteção de Dados e de Segurança da Informação - 
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CGPDSI e das demais unidades desta Câmara Municipal envolvidas. 
Art. 8º Fornecedores de serviço ou materiais contratados pela Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP, que atuem como operadores de dados pessoais deverão, 
independentemente de expressa previsão no edital de licitação, realizar o tratamento segundo 
as instruções fornecidas pelo Órgão, que verificará a observância das próprias instruções e das 
normas de proteção de dados pessoais. 
Parágrafo único. As minutas de contrato contidas nos editais de licitação deverão 
mencionar expressamente a possibilidade de a Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP 
verificar e exigir a adoção das instruções e normas de proteção de dados pessoais pela 
contratada. 
Art. 9º O Comitê Gestor de Proteção de Dados, a ser instituído instituído por Ato da 
Mesa Diretora, será responsável por auxiliar o Controlador no desempenho das seguintes 
atividades, e em específico: 
1 — formular plano de adequação à Lei Federal nº 13.709/2018; 
HI - analisar eventuais riscos no tratamento de dados pessoais tratados pelo Órgão; 
HI - elaborar e atualizar a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; 
IV - examinar as propostas de adaptação do Órgão à Política de Privacidade e Proteção 
de Dados Pessoais. 
$ 1º A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso IV do 
artigo 9º deste Ato, corresponde à compilação de regras de boas práticas e de governança para 
tratamento de dados pessoais, de observância obrigatória por todas as unidades da Câmara 
Municipal de Pariquera-açu/SP, devendo conter, no mínimo: 
I - descrição das condições de organização, de funcionamento e dos procedimentos de 
tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões técnicos, mecanismos internos de 
supervisão e de mitigação de riscos, plano de resposta a incidentes de segurança, bem como 
obrigações específicas para os agentes envolvidos no tratamento e ações educativas aplicáveis; 
II - indicação da forma de publicidade das operações de tratamento, preferencialmente 
em espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, respeitadas as recomendações 
da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); 
II - enumeração dos meios de manutenção de dados em formato interoperável e 
estruturado, para seu uso compartilhado e acesso das informações pelo público em geral, nos 
termos das Leis Federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.709, de 2018. 
$ 2º Considera-se plano de adequação o conjunto das regras de boas práticas e de 
governança de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de 
funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, OS padrões técnicos, as obrigações 
específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os 
mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas a incidentes 
de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. 
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$ 3º Considera-se legítimo interesse da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, para 
efeito deste Ato e de acordo com o artigo 10 da Lei Federal nº 13.709/2018, sem prejuízo de 
outras hipóteses previstas em regulamento interno, a promoção da instituição, a aproximação 
com a sociedade, a pesquisa histórica, o exercício das atividades de representação do 
munícipe, de legislar sobre os assuntos de interesse local, de controle e fiscalização dos atos 
do poder executivo municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da 
democracia. 
Art. 10. As unidades da Câmara Municipal de Pariquera-açu/SP poderão, 
motivadamente, propor adaptações à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais 
relativas aos respectivos setores ou seções de serviço. 
Parágrafo único. As propostas de adaptação elaboradas nos termos do caput deste 
artigo deverão ser submetidas à análise do Comitê Gestor de Proteção de Dados e Segurança 
da Informação - CGPDSI, 
Art. 11. Cabe às chefias das unidades ligadas à Mesa da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP, dentro de suas competências: 
I - observar as recomendações e atender as requisições encaminhadas pelo Encarregado; 
II - assegurar que o Encarregado seja informado, de forma adequada e em tempo hábil, 
sobre: 
a) a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais; 
b) contratos que envolvam dados pessoais; 
c) situações de conflito entre a proteção de dados pessoais e o princípio da transparência 
ou algum outro interesse público; 
d) qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento. 
[II - encaminhar ao Encarregado no prazo assinalado as informações solicitadas pela 
ANPD. nos termos do artigo 29 da Lei Federal nº 13.709/2018. 
Art. 12. A Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP providenciará, no prazo de 60 
(sessenta) dias após a publicação deste Ato, serviço de suporte e assessoria à informação 
tecnológica, que terá as seguintes atribuições: 
[ — oferecer subsídios técnicos necessários à edição das diretrizes para a elaboração dos 
planos de adequação; 
II — orientar, sob o ponto de vista tecnológico, o Comitê Gestor de Proteção de Dados e 
as Unidades Administrativas na implantação dos respectivos planos de adequação. 
Art. 13. Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos 
dados é segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista 
necessidade e a transparência, serão regulamentados mediante sugestão do 
especialmente a 
; e Proteção de Dados e Segurança da Informação - CGPDSL. 
Comitê Gestor d 
Art. 14. O pedido sobre dados pessoais solicitados pelo titular não se confunde com O 
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pedido realizado com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) e em 
atos levados à efeito pela Câmara Municipal que sejam decorrentes da referida norma, 
mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por 
terceiros, neles previstos. 
Parágrafo único. Deverão constar na Política de Privacidade e Proteção de Dados 
Pessoais as informações pessoais tratadas pela Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP que 
puderem ser fornecidas por meio de solicitação fundamentada na Lei Federal nº 12.527/2011. 
Art. 15. A adequação progressiva de bancos de dados e sistemas constituídos e 
utilizados pela Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP será objeto de análise e manifestações 
do Comitê Gestor de Proteção de Dados e Segurança da Informação - CGPDSI, o qual 
constituirá propostas de soluções a serem apresentadas pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, consideradas a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados. 
Art. 16. O CGPDSI será composto pelos seguintes por servidores públicos efetivos, 
ocupantes dos respectivos cargos ou funções públicas no âmbito do Orgão: 
I - Diretor de Contabilidade; 
II — Procurador Jurídico; 
HI — Analista Legislativo; 
IV -—- Ouvidor; 
V - Chefe de Seção de Licitação e Almoxarifado; 
$1º A nomeação dos servidores a que se refere o caput do presente artigo se dará 
posteriormente à publicação deste Ato de Mesa. 
$ 2º O CGPDSI se reunirá, mediante convocação de seu presidente, pelo menos uma 
vez ao mês, ou sempre que necessário para deliberar sobre matéria compreendida nas suas 
atribuições. 
$ 3º São atribuições do CGPDSI: 
I - em coordenação com os setores competentes da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu/SP, avaliar os mecanismos de tratamento € proteção de dados existentes e propor 
políticas, estratégias e metas para à conformidade do Legislativo Municipal com as 
disposições da Lei Federal nº 13.709/2018, procedendo-se especialmente a: 
a) reunir equipes e mapear as operações internas de tratamento de dados pessoais; 
b) levantar quais dados pessoais são de coleta e guarda obrigatória ou que podem ser 
eliminados após o tratamento necessário; 
c) analisar necessidade de adequação de ferramentas, visando garantir os direitos 
assegurados ao titular dos dados pessoais; 
d) avaliar a necessidade de revisão das Políticas de Privacidade, principalmente para 
colocar em destaque cláusulas de direitos do titular dos dados pessoais; 
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e) analisar os contratos vigentes com colaboradores e terceiros que façam tratamento de 
dados pessoais, verificando a necessidade de sua readequação; 
f) avaliar os mecanismos de segurança das bases de dados, documentando as técnicas 
utilizadas; 
g) analisar as possibilidades de reestruturação das equipes internas, com indicação dos 
agentes de tratamento de dados pessoais (o operador e o controlador), bem como do 
encarregado; 
h) verificar quais serão as providências necessárias para que o tratamento dos dados 
pessoais esteja em conformidade com as hipóteses legais. 
II — formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua 
regulamentação; 
KI — supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para 
viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.709/2018; 
IV — prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo 
com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 13.709/2018, e nas normas internas; 
V — promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com 
outros órgãos. 
Art. 17. São princípios da Política de Segurança da Informação: 
I - a atenção e a responsabilidade de todos os usuários quanto à necessidade de 
segurança da informação; 
II - a participação de todos, de modo a prevenir, detectar e responder aos incidentes de 
segurança da informação; 
HI - o respeito aos legítimos interesses dos usuários no acesso e uso da informação; 
IV - a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 
V - a contínua análise dos riscos aos quais a informação está sujeita; 
VI - a incorporação da segurança como requisito essencial dos sistemas de informação, 
informatizados ou não; 
VII - a gestão sistêmica da segurança da informação; 
VIII - a avaliação periódica da segurança da informação, de modo tal a realizar as 
modificações apropriadas a esta Política, bem como às práticas, demais normas e 
procedimentos de segurança da informação. 
Art. 18. São objetivos da Política de Segurança da Informação: 
L - instituir uma cultura organizacional aderente à segurança da informação, 
compreendendo ações destinadas a fomentar entre Os usuários a constante observância quanto 
às práticas destinadas à preservação dessa segurança; 
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II - implantar a contínua avaliação dos riscos a que a informação está sujeita; 
II - estabelecer mecanismos que visem garantir a segurança da informação, em 
especial a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade nos projetos, 
processos e atividades da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP; 
IV - implementar a governança da segurança da informação. 
Art. 19. São diretrizes da Política de Segurança da Informação, no âmbito da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu/SP: 
I - alinhamento das ações de segurança da informação às atividades institucionais e às 
iniciativas estratégicas da Câmara Municipal; 
I - capacitação adequada dos usuários frente às necessidades de segurança da 
informação; 
HI - instituição de normas específicas e procedimentos para a segurança da informação 
aderentes a esta Política; 
IV - observância de leis, regulamentos e obrigações contratuais aos quais os processos 
de trabalho estão sujeitos, bem como normas e boas práticas, nacionais e internacionais, que 
sejam aplicáveis. 
V - medição contínua da eficácia dos controles do SGSI para verificar se os requisitos 
de segurança da informação foram atendidos; 
Art. 20. Este Ato de Mesa entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Publique-se. Cumpra-se. 
icipal, aos 05 dias do mês de julho de 2021. 
 
 
MIEPON TICACA 
ice-Presidente 
MARCELO MARIANO cmunhos ASSPA 
1º Secretário 2º Secretário 
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