norma nº 6/2015

Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 0006/2015
“DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO
DE PARIQUERA-AÇU REFERENTES AO
EXERCÍCIO 2013”
WAGNER BENTO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de Pariquera-
Açu, DECRETA:
Art. 1º - As contas do exercício de 2013 do Município de Pariquera-
Açu, gestão do Excelentíssimo Prefeito JOSÉ CARLOS DA SILVA PINTO ficam
APROVADAS por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu — Estado de São Paulo, ocorrida na Sessão do dia 19 de outubro
de 2015, acompanhando o entendimento constante no parecer prévio do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigência na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 19 de outubro de 2015.
WAGNER B A
Presidente