| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências |
| native_id | 871 |
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LEI Nº 791 DE 17 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Municipal 017/2020 retificado pela Lei nº. 777/2021, sob nº. 774/2020 e dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e dos incisos I e II do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.930.000,00 (um milhão, novecentos e trinta mil reais), destinados a suplementação de dotação, observada a seguinte discriminação: 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4510010.2026 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviço Municipais 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 212 – Fonte 01 R$ 150.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4520010.1005 – Obras de Infraestrutura Urbana e Rural 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 219 – Fonte 01 R$ 200.000,00 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 260 – Fonte 02 R$ 816.000,00 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 263 – Fonte 05 R$ 764.000,00 Total geral R$ 1.930.000,00 Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: I – Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 350.000,00. II – Recursos provenientes de excesso de arrecadação, provocado por assinatura de convênios, sendo: a) Recurso de Repasse do Estado no valor de R$ 816.000,00 b) Recurso de Repasse da União no valor de R$ 764.000,00 Total geral R$ 1.930.000,00 Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 17 de agosto de 2021. Wagner Bento da Costa Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. João Batista de Andrade Diretor do Departamento de Administrativo