| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências |
| native_id | 901 |
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LEI Nº 793 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Municipal 017/2020 retificado pela Lei nº 777/2021, sob nº 774/2020 e do art. 40, inciso I; arts. 41 e 42, bem como dos incisos II e III do §1º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.933.000,00 (quatro milhões novecentos e trinta e três mil reais), destinados a suplementação de dotação, observada a seguinte discriminação: 01.03.00 – Departamento de Administração 01.03.01 – Departamento Municipal de Administração 04.1220001.2004 – Manutenção do Departamento de Administração 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 34 - Fonte 01 R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 35 - Fonte 01 R$ 50.000,00 01.04.00 – Departamento de Fazenda e Planejamento 01.04.01 – Departamento de Fazenda e Planejamento 04.1230001.2006 – Manutenção do Departamento de Fazenda e Planejamento 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ – Ficha 53 – Fonte 01 R$ 20.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2007 – Manutenção do Fundo Municipal da Saúde 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 59 - Fonte 01 R$ 300.000,00 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 60 - Fonte 05 R$ 200.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 70 - Fonte 01 R$ 230.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2010 – Manutenção do PSF 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 77 - Fonte 05 R$ 200.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 85 - Fonte 01 R$ 400.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3050004.2036 – Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 99 - Fonte 01 R$ 35.000,00 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 100 - Fonte 05 R$ 15.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.02 – Ensino Fundamental 12.3610006.2012 – Manutenção da Educação Básica 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 114 - Fonte 01 R$ 105.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 118 - Fonte 01 R$ 100.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 121 - Fonte 05 R$ 100.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.03 – Ensino Infantil 12.3650006.2012 – Manutenção da Educação Básica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 131 - Fonte 01 R$ 70.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.05 – FUNDEB 12.3680006.2012 – Manutenção da Educação Básica 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 137 - Fonte 02 R$ 900.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 138 - Fonte 02 R$ 150.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 142 - Fonte 02 R$ 500.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.06 – Cultura 13.3920006.2015 – Manutenção da Cultura 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 146 - Fonte 01 R$ 8.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 147 - Fonte 01 R$ 3.000,00 01.07.00 – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.01 – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social 08.2430007.2016 – Manutenção do Conselho Tutelar 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 151 - Fonte 01 R$ 30.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 152 - Fonte 01 R$ 7.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 153 - Fonte 01 R$ 5.000,00 01.07.00 – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 159 - Fonte 01 R$ 130.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 160 - Fonte 01 R$ 30.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 164 - Fonte 01 R$ 10.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 165 - Fonte 02 R$ 10.000,00 01.07.00 – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440007.2019 – Manutenção do CRAS 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 175 - Fonte 05 R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 176 - Fonte 01 R$ 15.000,00 01.08.00 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer 01.08.01 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer 27.8120008.2023 – Manutenção do Esporte e Lazer 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 189 - Fonte 01 R$ 30.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 190 - Fonte 01 R$ 10.000,00 01.09.00 – Diretoria Agricultura 01.09.01 – Diretoria da Agricultura 20.6060009.2025 – Manutenção da Agricultura 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 202 - Fonte 01 R$ 10.000,00 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 204 – Fonte 01 R$ 5.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4510010.2026 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 207 - Fonte 01 R$ 30.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 208 - Fonte 01 R$ 20.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 211 - Fonte 01 R$ 50.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4520010.1005 – Obras de Infraestrutura Urbana e Rural 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 219 - Fonte 01 R$ 100.000,00 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 260 - Fonte 02 R$ 925.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4520010.2037 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 222 - Fonte 01 R$ 100.000,00 Total geral R$ 4.933.000,00 Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: I – Recursos provenientes de excesso de arrecadação, provocado por assinatura de convênios de repasse do Estado no valor de R$ 925.000,00 e excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício no valor de R$ 3.062.000,00. II – Anulação das seguintes dotações orçamentárias no valor total de R$ 946.000,00: 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2010 – Manutenção do PSF 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 88 - Fonte 01 R$ 100.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2043–Manutenção do Atendimento Emergencial Decorrente do Coronavírus(Covid-19) 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – Ficha 94 - Fonte 01 R$ 50.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2035 – Despesas em Regime de Adiantamento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 90 - Fonte 01 R$ 90.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.04 – Ensino de Jovens e Adultos 12.3660006.2014 – Manutenção da Educação Jovens e Adultos 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 135 - Fonte 01 R$ 40.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 136 - Fonte 01 R$ 10.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.05 – FUNDEB 12.3680006.2012 – Manutenção da Educação Básica 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 144 - Fonte 02 R$ 80.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.06 – Cultura 13.3920006.2015 – Manutenção da Cultura 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 150 - Fonte 01 R$ 11.000,00 01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.02 – Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente 08.2430007.2017 – Manutenção do Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 157 - Fonte 01 R$ 37.000,00 01.08.00 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer 01.08.01 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer 27.8120008.2023 – Manutenção do Esporte e Lazer 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 196 - Fonte 01 R$ 150.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4510010.2035 – Despesas em Regime de Adiantamento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 218 - Fonte 01 R$ 15.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4520010.2035 – Despesas em Regime de Adiantamento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 220 - Fonte 01 R$ 30.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01– Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4520010.2037 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 221 - Fonte 01 R$ 100.000,00 01.11.00 – Diretoria Executiva e Meio Ambiente 01.11.01– Diretoria Executiva e Meio Ambiente 18.5410011.1035 – Aquisição de Caminhão para Coleta Seletiva 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 232 - Fonte 02 R$ 20.000,00 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Ficha 264 - Fonte 01 R$ 33.000,00 01.11.00 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente 01.11.01– Diretoria Executiva do Meio Ambiente 18.5410011.1036 – Implantação de Aterro Sanitário e Encerramento do Antigo 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 233 - Fonte 02 R$ 30.000,00 01.11.00 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente 01.11.01– Diretoria Executiva do Meio Ambiente 18.5410011.2030 – Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 239 - Fonte 01 R$ 150.000,00 Total geral R$ 4.933.000,00 Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 15 de outubro de 2021. Wagner Bento da Costa Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. João Batista de Andrade Diretor do Departamento de Administrativo