norma nº 798/2021

LEI Nº 798 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a realização
de campanha para castração gratuita de
todos os cães e gatos, sob os cuidados de
tutores de baixa renda, no Município de
Pariquera-Açu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pariquera-Açu autorizado a
promover campanha de castração gratuita de cães e gatos, que estejam sob os cuidados de
tutores de baixa renda, no exercício de 2022.
§1º – O serviço será disponibilizado:
I – para tutores cadastrados no CADUNICO ou outros programas de baixa
renda que vierem a substituí-lo;
II – para tutores com renda familiar de até 2 (dois) salários-mínimos.
Art. 2º O Departamento Municipal de Saúde realizará o cadastro dos animais
dentro dos critérios acima estabelecidos e após o preenchimento dos formulários anexos I,
II e III.
Parágrafo único – Caso seja constatado que as informações prestadas nos
anexos I e II são inverídicas serão cobrados os valores despendidos pela administração
pública para a castração do animal, bem como serão adotadas as demais providências
cabíveis, em face do tutor
Art. 3º Os animais a serem castrados serão avaliados previamente pelo
veterinário responsável, que atestará a viabilidade do procedimento.
Art. 4º No dia previamente agendado para a castração os animais deverão estar
limpos, sem carrapatos e pulgas.
Art. 5º O Poder Executivo fornecerá os medicamentos necessários ao pós￾operatório do animal castrado, ficando sob a responsabilidade dos tutores ministrar os
referidos medicamentos.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 02 de dezembro de 2021.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento de Administrativo
ANEXO I 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, ANESTÉSICOS
IMPRIMIR ESTA FOLHA PARA CADA ANIMAL
Data e hora de castração ________ / ________ / ________ às ________ : ________
Raça: ___________________ Nome: ____________________________ Idade: _______________ 
Cor da pelagem: ________________ Porte (P, M, G): ______ Temperamento: _________________
Data da última vacina contra raiva: ___________________ e polivalente (V8/V10) _____________
Data do último vermífugo: ______/______/______ Peso: ___________ Condição saúde: ________
Doença/tratamento:___________________ Toma qual medicamento? _______________________
Observações:_____________________________________________________________________
Dados do tutor ou responsável pelo animal:
Nome: _________________________________________________________________________
CPF: _________________________ Celular: __________________________________________
Declaro que cumpri o jejum definido desde às _________ horas de _____ / _____ / _____ 
Declaro que o animal está saudável, limpo, sem pulgas e sem carrapatos. 
Declaro que medicarei corretamente meu animal e que tomarei todos os cuidados pós cirúrgicos.
Declaro ter sido esclarecido (a) acerca dos possíveis riscos inerentes, durante ou após a realização
dos procedimentos cirúrgicos e anestésicos citado, estando o referido profissional isento de
quaisquer responsabilidades decorrentes de tais riscos e possíveis complicações.
AUTORIZO que realize o procedimento de castração cirúrgica do referido animal, onde
assumo que sou o tutor e responsável pelo animal acima. O procedimento cirúrgico da castração
é totalmente gratuito. Os cuidados pré e pós-operatórios são de responsabilidade do tutor, do qual
também deverá cumprir a guarda responsável.
Pariquera-Açu ________ de _______________ de ________
 ____________________________________________________
assinatura do tutor do animal idêntica ao documento
ANEXO II
FICHA DE CADASTRO – ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA CÃES E GATOS
Dados do TUTOR ou responsável pelo animal:
Nome: __________________________________________________________________________
CPF: ___________________________________ RG: ____________________________________
Endereço: _________________________________________________________ nº ____________
Complemento: _______________________ Bairro: ______________________________________
E-mail: _____________________________________ Celular: ( ) _________________________
Possuí Whatsapp? Sim ( ) Não ( )
Dados gerais de todos animais da residência:
Número total de animais do domicílio: _______
Cães: _______ Machos: ______
Gatos: ______ Fêmeas: _______
Quantos animais já castrados ? ______ Quantos animais pretende castrar ? ______
Condição socioeconômica do tutor do animal:
Número de pessoas no domicílio: ______ Quantas pessoas trabalham? ______ 
Renda Familiar: R$ __________________
________________________________________________________
(assinatura do tutor do(s) animal(is) idêntica ao documento)
Pariquera-Açu, ______ de _________________ de _____________
CADASTRO CONFERIDO POR: __________________________________________________
em ______ / ______ / _______ 
( ) RG ( ) CPF ( ) Comp. residência ( ) Comp. das rendas ( ) Comp. progr. social 
( ) Declarações
ANEXO III
TERMO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA O PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO
ANIMAL
Orientações pré-cirúrgicas:
Quando o animal é submetido a um procedimento anestésico cirúrgico é essencial seguir
corretamente as orientações:
1) Traga o animal em jejum. Cães adultos jejum de 8h; cães filhotes jejum de 4h e gatos jejum de
6h, apenas de sólidos.
2) Banhe o animal um dia antes da cirurgia. Se possível, tose o animal.
3) Proibido animais soltos no dia da cirurgia. Levar cães na coleira e guia e gatos em caixas de
transportes com ventilação.
4) Trazer o animal com descanso de 1h antes.
Como é realizada a cirurgia de castração?
É um procedimento rápido, simples e eficiente. O animal é liberado para voltar para casa logo que
passar o efeito da anestesia. O animal será anestesiado. É fundamental todos os cuidados pré e pós￾operatórios sejam rigorosamente seguidos pelo tutor, para que não ocorra complicações.
Orientações pós-cirúrgicas
1) É preciso seguir corretamente os cuidados pós-operatórios para não haver complicações.
2) Após o retorno da anestesia, ele pode ficar confuso e não reconhecer seu dono. Tenha cuidado ao
manipulá-lo para evitar mordidas involuntárias, não estressar o animal e não causar a ruptura dos
pontos, não o deixe sem supervisão até voltar ao normal.
3) Durante a recuperação anestésica, ele pode apresentar andar descoordenado, devendo ser mantido
em local baixo, onde não corra o risco de cair. Mantenha-o num ambiente sem muitos estímulos
auditivos e visuais.
4) É obrigatório atenção após a castração para que o animal não mexa nos pontos com a boca ou
patas.
5) Deve mantê-lo aquecido: Traga um cobertor ou manta para aquecê-lo desde o fim da cirurgia.
6) Não force água, alimentos ou medicamentos após a cirurgia, para não engasgar ou asfixiar. Deixe
disponível uma pequena quantidade de água e alimento após a cirurgia. O animal deve procurar
pelo alimento sozinho, alimentando-se aos poucos, até estar estabilizado e sem o efeito da sedação.
7) Não deixe o animal lamber a cirurgia, para não causar infecção ou a retirada dos pontos antes do
esperado.
8) A prescrição dos medicamentos será fornecida pela Municipalidade ao tutor após a cirurgia e
deve ser ministrada nos dias e horários indicados pelo veterinário responsável. Use somente o que
foi recomendado para limpar o ferimento.
9) Não deixe o animal em terreno aberto, com aclive/declive. Os animais NÃO devem fazer
atividades e movimentos bruscos: como correr, pular, andar em escadas por 10 dias. O esforço pode
ocasionar sangramentos, dores, inchaço e outros problemas.
Serão tolerados atrasos de no máximo 10 minutos, após este horário, o tutor perde o direito de
realizar o procedimento e só pode fazer novo cadastro após 1 ano. O sucesso da cirurgia
também depende dos cuidados pós-cirúrgicos.
Pariquera-Açu. ______ de _______________ de ____________
Nome do Tutor: __________________________________________________________________
RG: 
Nome do animal: _________________________________________________________________
( ) Cão
( ) Gato