norma nº 799/2021

LEI Nº 799 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Disciplina as atribuições do Conselho
Municipal de Saúde do Município de
Pariquera-Açu, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, permanente,
deliberativo e fiscalizador das ações de saúde, realizadas no Município de Pariquera – Açu,
de acordo com as Leis nºs 8.080, de 10 de Setembro de 1990 e 8.142, de 28 de Dezembro
de 1990, compondo a estrutura administrativa do Departamento Municipal de Saúde,
devendo ser assegurada a paridade na composição e na representação, nos termos da
Resolução 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde.
§ 1º A organização e a forma de composição dos conselheiros devem ser
disciplinadas no Regimento Interno, aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos
membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS e homologado por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
§ 2º O Conselho Municipal de Saúde identificar-se-á pela sigla CMS, devendo
ser destinado ao membro o tratamento de “Conselheiro”.
§ 3º O Poder Público deverá reservar dotação e recursos financeiros no
Orçamento do Município (PPA/LDO/LOA), destinados às despesas com infraestrutura e
apoio técnico necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal, de forma a
assegurar sua autonomia administrativa e financeira.
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º São competências do Conselho Municipal de Saúde:
I – acompanhar, fiscalizar, controlar e avaliar a implementação e consolidação
do Sistema Único de Saúde – SUS;
II – atuar na formulação e no controle da execução da política municipal de
saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para sua
aplicação aos setores públicos e privados;
III – acompanhar, definir e fiscalizar os modelos de atenção à saúde da
população e de gestão do Sistema Único de Saúde em função dos princípios que o regem e
de acordo com as características epidemiológicas e da organização dos serviços nos termos
da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990;
IV – participar da elaboração do Plano Municipal de Saúde - PMS, bem como
aprová-lo e acompanhar a sua execução;
V – acompanhar, discutir e avaliar a formulação da proposta orçamentária do
Fundo Municipal de Saúde e sua programação financeira, ainda acompanhar, discutir e
apreciar a avaliação de sua execução;
VI – controlar a execução do cronograma orçamentário do Fundo Municipal de
Saúde, bem como a sua aplicação e operacionalização;
VII – avaliar a organização e o funcionamento do Sistema de Saúde, mediante a
observação dos seguintes requisitos:
a) os Conselheiros poderão efetuar sua avaliação do Sistema de Saúde tomando
como base estudos e/ou avaliações elaboradas por instituição e/ou técnico vinculado ou não
ao Município. O estudo ou avaliação pode ser solicitado pelo Conselho.
VIII – propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária
do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e a destinação dos recursos;
IX – fiscalizar as despesas, avaliar e discutir sobre critérios de movimentação,
aplicação e destinação de recursos, podendo ser de natureza financeira ou pessoal, móveis,
imóveis e outros bens do Sistema de Saúde, inclusive o Fundo Municipal de Saúde,
também os recursos transferidos de terceiro e os recursos próprios do Município;
X – a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta da reunião do
Conselho Municipal de Saúde o pronunciamento do gestor municipal, para que faça a
prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da
saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos
recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta
de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o a Lei
Complementar nº 141, 13 de janeiro de 2012 e nos termos do art. 12 da Lei nº 8.689/93;
XI – acompanhar, avaliar e definir parâmetros para compra de prestação de
serviços e de ações de saúde dos serviços privados e/ou pessoas físicas, de acordo com o
Capítulo II, da Lei Federal nº 8080 de 19 de Setembro de 1990;
XII – exercer ampla fiscalização nas Instituições Públicas e Entidades Privadas,
prestadoras de Serviço vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS, com acesso às
informações que digam respeito a sua estrutura e seu funcionamento, segundo diretrizes do
SUS;
XIII – propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação
permanente de trabalhadores do Sistema Único de Saúde;
XIV – possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Único de Saúde à
população, às instituições públicas e entidades privadas, divulgando dados e estatísticas
relacionadas com a saúde e também estimular e apoiar a educação para o controle social;
XV – estimular a articulação e o intercâmbio com os demais Conselhos
Municipais, Entidades Governamentais e não Governamentais, Entidades Privadas e
Instituições responsáveis por ações ligadas à saúde, especialmente com os Poderes
Legislativo, Judiciário, Ministério Público e a mídia, visando à promoção e o
aperfeiçoamento da Saúde da comunidade;
XVI – estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das
Conferências de Saúde, propor sua convocação e estruturar a comissão organizadora,
submeter o respectivo regimento e programa ao Conselho, explicitando deveres e
obrigações dos conselheiros na pré-conferência e na conferência;
XVII – convocar em caráter ordinário ou extraordinário a Conferência
Municipal, relacionada à Saúde, Saúde do Trabalhador, entre outros temas ligados ao
referido Conselho, nos termos do disposto no artigo 1º; da Lei Federal nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990;
XVIII – divulgar as funções e competências do Conselho, suas atividades e
decisão pelos meios de comunicação, especialmente disponibilizar pela Internet, no Diário
Oficial Municipal, devendo ser incluídas informações sobre as agendas, data e local das
reuniões;
XIX – estimular e apoiar estudos e pesquisa sobre assuntos e temas na área de
saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde – SUS;
CAPÍTULO III
DA PARIDADE, COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Seção I 
DA PARIDADE
Art. 3º A paridade do Conselho Municipal de Saúde do Município de Pariquera
– Açu – CMS se dará de acordo com as recomendações da 10ª e da 11ª Conferências
Nacionais de Saúde, e com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, que consiste na
distribuição das vagas da seguinte forma:
I – 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
II – 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
III – 25% de representação de governo e prestadores de serviços conveniados,
ou sem fins lucrativos.
Parágrafo único Será vedado aos conselheiros:
I – aceitar favor dos agentes políticos com a finalidade de dirigir seu voto nas
matérias com a deliberação submetida ao Órgão, contra o interesse de minorias ou da
coletividade e contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, e
moralidade, e especialmente, com a finalidade de causar prejuízo ou retardar procedimento
de saúde e a execução dos serviços essenciais de saúde dirigida ao usuário do Sistema
Único de Saúde – SUS;
II – praticar pela ação e pela omissão a fraude, a simulação, a coação, a fim de
obter vantagem pessoal, ou para terceiro, de forma dolosa ou culposa.
Seção II
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde composto de 01 (um) membro titular e
01 (um) suplente, terá a sua composição não inferior à de 12 (doze) conselheiros,
respeitando-se a paridade prevista nesta Lei.
Art. 5º Os membros titulares e suplentes serão expressamente indicados por
classe representante.
§ 1º Caberá a cada classe representante promover a substituição de seu
representante mediante envio de comunicado.
§ 2º O Diretor Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de
Saúde, como representante do governo municipal, cuja função será computada para efeito
da paridade prevista no artigo 3º desta lei.
§ 3º O Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º secretário serão eleitos
em plenário dentre os membros do Conselho Municipal de Saúde, sendo impedido de
ocupar a função de Presidente o representante do governo, gestor do Departamento de
Saúde.
§ 4º. Na ausência ou impedimento do Presidente o Vice-Presidente exercerá a
direção dos trabalhos.
§ 5º As funções, como membro do Conselho Municipal de Saúde não serão
remuneradas, considerando seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a
dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos
órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho Municipal de Saúde, emitirá
declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões,
representações, capacitações e outras atividades específicas.
§ 6º O Conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos
conforme legislação vigente.
§ 7º Os Conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, através de Decreto publicado em Diário Eletrônico Oficial do Município.
§ 8º Para participar do Conselho Municipal de Saúde a entidade ou associação
deverá estar legalmente constituída e organizada, com prazo mínimo de 01 (um) ano de
funcionamento, conforme artigos 44 a 61, ambos do Código Civil.
§ 9º As Entidades representativas dos usuários, de trabalhadores na saúde e
prestadores de serviços não poderão indicar como representante pessoa que mantenha
vínculo empregatício com o Município Pariquera-Açu.
Art. 6º Os membros eleitos terão mandato de 02 (dois) anos admitindo uma
prorrogação.
Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde reunirá, no mínimo a cada mês e,
extraordinariamente quando necessário, conforme dispuser o Regimento Interno, visando
com isso a participação efetiva do Conselho Municipal de Saúde nas questões atinentes a
esta área da administração municipal.
§ 1º As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde serão abertas ao público e
deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.
§ 2º As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão tomadas mediante
quórum simples, mínimo (metade mais um) os seus integrantes presentes, ressalvados os
casos especiais constantes do regimento interno nos quais exijam quórum especial ou
maioria qualificada de votos de 2/3 do total dos membros dos Conselhos e
consubstanciadas mediante Resolução.
Art. 8º Para consecução dos trabalhos, o Conselho Municipal de Saúde poderá
criar comissões internas, constituídas por membros e outras instituições ou órgãos ligados à
matéria em discussão, promovendo estudos, avaliações e emitindo pareceres conclusivos
que servirão de suporte para deliberações do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9 É vedada a participação de membro do Poder Legislativo no Conselho
Municipal de Saúde em face da independência entre os Poderes, nos termos da Resolução
n° 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
Art. 10 Ficam mantidos os mandatos dos atuais conselheiros, respeitando-se o
período previsto na norma anterior, devendo o CMS atualizar o Regimento Interno,
aprovando-o na forma do art. 1º, §1º, no prazo de 180 dias a contar da publicação desta
Lei.
Art. 11 Aplica-se no que couber as disposições e Resoluções do Plenário do
Conselho Nacional de Saúde.
Parágrafo único. O mandato dos conselheiros não deve coincidir com o
mandato dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 13 de dezembro de 2021.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento de Administrativo