norma nº 800/2021

LEI Nº 800 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Municipal 017/2020 retificado pela Lei nº 777/2021, sob nº
774/2020 e dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e dos incisos II e III do §1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$
1.965.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta e cinco mil reais) destinados a
suplementação de dotação, observada a seguinte discriminação:
01.03.00 – Departamento de Administração
01.03.01 – Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2004 – Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 34 – Fonte 01
R$ 11.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2007 – Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 61 – Fonte 01
R$ 40.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2010 – Manutenção do PSF
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 78 – Fonte 01
R$ 90.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3050004.2036 – Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 101 – Fonte 01
R$ 16.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 – Ensino Fundamental
12.3610006.2012 – Manutenção da Educação Básica
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Ficha 115 – Fonte 01
R$ 12.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 – Ensino Fundamental
12.3010006.2013 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 126 – Fonte 02
R$ 800.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.2026 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços
Municipais
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 211 – Fonte 01
R$ 446.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 212 – Fonte 01
R$ 550.000,00
Total geral
R$ 1.965.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes
recursos:
a) Excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício no valor de
R$ 1.515.000,00.
b) Anulação da seguinte dotação orçamentária:
99.00.00 – Reserva de Contingência
99.99.99 – Reserva de Contingência
99.9999999.9999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência – Ficha 259 – Fonte 01
R$ 450.000,00
Total geral
R$ 1.965.000,00
Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 14 de dezembro de 2021.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento de Administrativo