norma nº 801/2021

LEI Nº 801 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui a “Semana de conscientização e
combate à vulnerabilidade social” no
calendário oficial de eventos do município
de Pariquera-Açu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Pariquera-Açu, a “Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social”, a ser
realizada anualmente na semana do dia 14 de dezembro.
Art. 2º Esta semana se destina à realização de atividades voltadas ao tema da
vulnerabilidade social, por adesão voluntária de estabelecimentos públicos e privados,
dentre as quais:
I – ações voluntárias para arrecadação e distribuição de alimentos e roupas a
pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade social;
II – ações voluntárias para palestras, oficinas e orientações que abranjam a
reinserção dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho.
Art. 3º A divulgação dos eventos poderá ser realizada por meio de parcerias
entre empresas, associações e entidades colaboradoras sem fins lucrativos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 14 de dezembro de 2021.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento de Administrativo