norma nº 802/2022

LEI Nº 802 DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza os órgãos da administração direta do
município a firmarem convênios com entidades
diversas para viabilizar operações de consignações
em folha de pagamento dos agentes políticos que
neles atuam e estabelece regras para a anuência e
processamento de descontos facultativos em folha de
pagamento em razão de compromissos firmados pelos
referidos agentes com as instituições consignatárias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista as
disposições do art. 66, §7º, da Constituição Federal, art. 50, §8º, da Lei Orgânica
Municipal e art. 318 do Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre autorização aos órgãos da Administração Direta
do Município para firmarem, em nome do Município, convênios com entidades diversas
para viabilizar operações de consignações em folha de pagamento dos agentes políticos que
neles atuam e estabelece regras para a anuência e processamento de descontos facultativos
em folha de pagamento em razão de compromissos firmados pelos referidos agentes com as
instituições consignatárias.
Art. 2º Os agentes políticos da Administração Direta do Município poderão
autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos
valores decorrentes de consignações diversas, a exemplo de empréstimos, financiamentos,
cartão de crédito, e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições
financeiras e sociedades de arrendamento mercantil e administradoras de cartão de crédito,
quando previsto nos respectivos contratos.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Instituição consignatária: a instituição oficial ou privada autorizada a
conceder empréstimo ou financiamento ou cartão de crédito e operações de arrendamento
mercantil, bem como as associações ou entidades de classe e congêneres que venham a
celebrar convênios para esse fim com os intervenientes;
II – Mutuário: agente político que atua no âmbito e para a Administração
Direta dos órgãos do Município;
III – Interveniente: órgãos públicos da Administração Direta do Município;
IV – Verbas rescisórias: as importâncias devidas em dinheiro pelas entidades e
órgãos públicos da Administração Direta do Município ao agente político, em razão do
término do vínculo.
Parágrafo Único: Para possibilitar as consignações de crédito em folha de
pagamento dos agentes políticos, os órgãos públicos da Administração Direta poderão
celebrar, em nome do Município, convênios com as instituições consignatárias.
Art. 4º As consignações facultativas não poderão exceder o percentual de 40%
(quarenta por cento) dos subsídios dos agentes políticos.
§1º As consignações compulsórias, decorrentes de lei ou de ordem judicial, têm
prioridade sobre as facultativas.
§2º Além das consignações facultativas o agente político poderá autorizar
expressamente a consignação de outros valores, tais como:
I – contribuições em favor de partidos políticos, entidades sindicais, clubes e
associações de caráter recreativo ou cultural;
II – contribuições em favor de planos de saúde, pecúlio, seguros e previdência
complementar.
Art. 5º As instituições consignatárias, antes da celebração dos contratos,
deverão solicitar informações a entidade ou aos órgãos públicos intervenientes sobre os
descontos já autorizados e realizados na folha de pagamento do agente político, para
fins de aferir quais valores são possíveis de consignação, dentro dos limites previstos
nesta Lei.
Art. 6º A responsabilidade dos intervenientes se restringe à realização de
descontos em folha de pagamento e repasse as instituições consignatárias, conforme
autorizado pelos agentes políticos e nos termos estabelecidos nos convênios a serem
firmados com base nesta Lei, no período do exercício do mandato.
Art. 7º Compete aos órgãos da Administração Direta, no âmbito de sua
competência, a expedição de atos suplementares, eventualmente necessários à execução
desta Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 04 de janeiro de 2022.
Delmar Djalma Simões Junior
Presidente