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norma nº 587/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 587 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaAutoriza o executivo municipal a promover a regularização de parcelamentos ilegais de terrenos urbanos e de expansão urbana e dá outras providências
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LEI Nº 587 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o executivo municipal a promover
a regularização de parcelamentos ilegais de
terrenos urbanos e de expansão urbana e dá
outras providências.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal de Pariquera-Açu,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover no âmbito do
Município, a regularização de parcelamentos de imóveis implantados ilegalmente após a
vigência da Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, sem
afrontar os padrões de desenvolvimento adotados pelo Município.
Art. 2º Na regularização, o Poder Executivo Municipal deverá, sobretudo
observar, para o estabelecimento de prioridades além dos aspectos jurídicos ligados ao
domínio da gleba, os seguintes:
I – Ocupação dos lotes e quadras de parcelamentos;
II – Prioridade do parcelamento com equipamentos urbanos existentes.
Parágrafo único. Para os efeitos de regularização não se levará necessariamente
em conta, a localização da urbanização em relação às zonas de uso fixadas pela Lei
Municipal de uso do solo.
Art. 3º Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a
regularização dos parcelamentos que se situarem nas áreas de expansão urbana, e dos
distritos, observada a legislação pertinente.
Art. 4º Fica criada junto ao Gabinete do Prefeito, a Equipe de Regularização
Fundiária, formada por 01(um) Advogado, 01(um) Engenheiro, 01(autocadista), 01(um)
assistente social, e 01(um) servidor público com conhecimento em meio ambiente, de
preferência que tenha algum tipo de formação na área.
Art. 5º Compete à equipe de Regularização Fundiária de Parcelamentos
Urbanos:
I – Escolher os parcelamentos que serão regularizados e estabelecer as
prioridades;
II – Instaurar os procedimentos administrativos competentes e instruí-los
devidamente com toda a documentação necessária;
III – Notificar o antigo parcelador ou seus sucessores para prestar informações e
fornecer documentos;
IV – Solicitar providências e requisitar funcionários de órgãos da
Administração Municipal quando se fizer necessário ao andamento de diligências e atos
que assim possam exigir;
V – Solicitar documentos e serviços junto às repartições púbicas estaduais,
federais ou autárquicas, bem como nos Tabelionatos de Notas, Cartórios de Registro de
Imóveis e ou de Registro Civil e Documentos.
VI – Deliberar e decidir por maioria de seus membros da Regularização
Fundiária Municipal por termo registrado em ata de livro próprio, as providências
necessárias relativas ao andamento dos procedimentos de regularização, cabendo ao Chefe
os despachos de mero expediente;
VII – Decidir sobre os processos de habilitação e legitimação de domínio, ou os
casos de desapropriação por interesse social, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do
protocolo do pedido;
VIII – Emitir parecer fundamentado sobre o processo de habilitação e
legitimação do domínio, bem como os casos de desapropriação por interesse social,
indicando em caso de indeferimento, o motivo a que deu causa;
IX – Emitir os pareceres para orientar o desenvolvimento do processo de
regularização;
X – Solicitar parceria de outros órgãos públicos afins para a realização conjunta
da regularização;
Art. 6º O parecer emitido pela Equipe de Regularização Fundiária de
Parcelamento Urbano, atendidos todos os preceitos legais, será homologado pelo Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo único. Em caso contrário, o Chefe do Poder Executivo Municipal
poderá rejeitar o parecer, através de despacho fundamentado, e o processo administrativo,
será devolvido para a equipe de Regularização Fundiária, o que o fará prosseguir nos
termos determinados no despacho.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Governo
Estadual, Federal, suas respectivas autarquias e demais entes públicos, qualquer ato,
convênio ou acordo, que vise a simplificação ou agilização dos procedimentos necessários
à obtenção da anuência do Poder Público na regularização dos parcelamentos, nos casos em
que a Lei assim o exigir.
Art. 8º A Prefeitura do Município de Pariquera-Açu, fica autorizada a contratar
empresa ou profissional especializado para a execução dos objetivos de que trata esta Lei, a
partir da data de sua publicação.
Art. 9º Sem prejuízos dos atos já praticados de acordos com as leis federias e
estaduais para início de procedimento de Regularização Fundiária de que trata esta lei, será
constituída por meio de Decreto do Poder Executivo, uma Comissão de Regularização
Fundiária, formada por 05(cinco) membros:
I – Um Engenheiro do Município 
II – O Chefe da Regularização Fundiária do Município;
III – Um representante designado pelo Poder Legislativo, devidamente
escolhido de acordo com o Regimento da Câmara Municipal.
IV – Um representante designado pela subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB local e;
V – Um representante designado pelo Instituto de Terras do Estado de São
Paulo “José Gomes da Silva” ITESP.
Parágrafo único. Os serviços prestados pela Comissão Municipal de
Regularização Fundiária são considerados relevantes para o Município, e por eles não
receberão qualquer remuneração, exceto os casos de contratação de assistência técnica
especializada.
Art. 10 Compete ao Município a legitimidade para propor a regularização dos
Loteamentos ou desmembramentos, sem prejuízo do loteador promover a regularização do
parcelamento. 
Art. 11 O Município, antes do cumprimento das fases de regularização do
loteamento ou do desmembramento deverá notificar o loteador para providenciar a
regularização do loteamento ou desmembramento ilegal, nos termos do artigo 38, §2º, e 40
da Lei Federal 6.766/79.
§ 1º A notificação deverá ser feita pessoalmente, ou através:
I – Do Cartório de Registro de Título e Documentos da situação do imóvel ou
do domicílio de quem deva recebê-las; 
II – Do Cartório de Registro de Imóveis;
III – De notificação Judicial, nos termos do artigo 867, do Código de Processo
Civil.
Art. 12 Antes de dar início ao processo de regularização, deve o Município
identificar os parcelamentos ilegais na cidade, visando, precipuamente, identificar o
proprietário da urbanização, seu endereço e responsabilidade, obter o título de propriedade
da gleba, o memorial, as plantas e desenhos relativos ao plano e conhecer a situação dos
adquirentes dos lotes, quer em relação ao título que possuem, quer em relação ao
pagamento do preço e a construção, se existem no lote.
Art. 13 Na regularização de loteamentos e desmembramentos, identificada a
adequação da titularidade do imóvel com a área efetivamente ocupada pelo parcelamento,
deve-se observar os documentos exigidos no artigo 9º, § 1º e § 2º, da Lei Federal nº
6.766/79, procedendo a equipe técnica do Município a elaboração do projeto de
regularização, contendo os desenhos e memorial descritivo. 
Art. 14 A área objeto da regularização, ocupada efetivamente pelo loteamento
ou desmembramento, deverá ser de propriedade do parcelador:
§ 1º – Ocorrendo a sobreposição de matrículas, muitas vezes oriunda de títulos
com áreas maiores que as existentes, deve-se o Município proceder a retificação, conforme
o artigo 213, da Lei de Registro Público.
§ 2º – Se a área ocupada pelo loteamento ou desmembramento for maior que a
área de domínio do parcelador, divide-se o processo de regularização em duas partes, a
primeira com o prosseguimento do processo de regularização e a segunda com opção dos
adquirentes proporem a ação de usucapião, para obterem a propriedade do imóvel, isto se
não for hipótese de assentamento urbano irregular, permitindo o processo de usucapião
administrativo.
Art. 15 Sendo o parcelamento urbano de impacto ambiental local a
competência para o licenciamento ambiental é do Município de Pariquera-Açu.
§ 1º – Elaborado o projeto de regularização, deve este ser submetido á análise
total da equipe
Art. 16 Obtida a licença ambiental e estando o processo de regularização em
conformidade com a legislação aplicável, com a identificação do proprietário, com a
adequação da área ocupada e com os desenhos e memoriais descritivos concluídos, o
Município expede o Auto de Regularização, que consiste em uma certidão simples e
objetiva, onde o Município declara regularizado o parcelamento, identificando-o,
mencionando o número do processo administrativo, matricula do imóvel, titularidade,
autoridade responsável pela regularização e a legislação aplicada.
Art. 17 Prevê o Provimento nº 37/13, em seu item 283, Tomo II, Capítulo XX,
das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, que a aprovação municipal
corresponderá ao licenciamento urbanístico do projeto de regularização fundiária, bem
como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver Conselho de Meio ambiente e
departamento de meio ambiente capacitado, caso contrário deverá ser apreciado pela
CETESB.
Art. 18 O requerimento de registro do projeto de regularização fundiária deverá
ser levado ao Oficial de Registro de Imóveis, conforme i tem 282, do provimento nº
37/2013, Tomo II, Capítulo XX, das normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça,
contendo os seguintes documentos:
§ 1º – Planta do parcelamento assinada por profissional legalmente habilitado,
com prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no
Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), devidamente aprovado pelo Município,
contendo as subdivisões das quadras, as dimensões e numeração dos lotes, logradouros,
espaços livres e outras áreas com destinação específica, dispensada a ART ou RRT, quando
o responsável técnico for servidor ou empregado público.
§ 2º – Quadro indicativo das áreas ocupadas pelos lotes, logradouros, espaços
livres e outras áreas com destinação específica, casos tais dados não constem plantas;
§ 3º – Memorial descritivo da gleba, da área parcelada, dos lotes, dos bens
públicos e das demais áreas, dispensadas o da gleba total no caso do item 281 do
provimento 37/2013, das NSGCJ (na hipótese da regularização fundiária implementada por
etapas ou trechos, o registro será feito com base em plantas e memorial descritivo
referentes as áreas parceladas), averbando-se o destaque na matrícula da área total;
§ 4º – Certidão atualizada da matrícula ou transcrição do imóvel;
§5º – Instrumento de instituição, especificação e convenção de condomínio, se
for o caso; 
Art. 19 No caso de não cumprimento por parte do loteador, para regularização
da área no prazo de 90 (noventa) dias contada do recebimento da notificação, nos termos do
art. 38, e demais parágrafos e incisos, o Município tomará para si, a responsabilidade para a
regularização fundiária, sem prejuízos da suspensão pelos pagamentos das prestações
referentes aos lotes, onde o adquirente do lote poderá efetuar o depósito das prestações
devidas junto ao Cartório de Registro de imóveis competente, que as depositará em
estabelecimentos de créditos, segundo a ordem prevista no inciso I do artigo 666, do
Código de Processo civil, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja
movimentação dependerá de prévia autorização judicial.
Art. 20 As importâncias despendidas pelo Município para regularizar o
loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidos serão exigidas
na parte faltante do loteador.
Art. 21 Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa
física ou jurídica desse grupo, beneficiaria de qualquer forma do loteamento ou
desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele
causados aos compradores de lotes e ao Poder Público (Artigo 40, § 2º, 47, Lei federal nº
6.766/79).
Art. 22 No caso de loteador não cumprir, o Município poderá receber as
prestações dos adquirentes, até o valor devido (artigo 40, § 3º, Lei federal nº 6.766/79)
Art. 23 O Município pode fazer levantamento das prestações, bem como, fazer
uso da garantia exigida no termo de compromisso com o cronograma de execução das obras
de infraestrutura, mas caso ainda seja insuficiente para cobrir as despesas com a
regularização, poderá inscrever o resultado final nas despesas em dívida ativa do
Município, cobrando através de processo de execução fiscal, nos termos do § 1º, do artigo
2º, da Lei Federal nº 6.830/80, isto se o loteamento tiver sido implantado posteriormente a
publicação da Lei federal nº 6.766/79, caso contrário, sendo anterior, a cobrança deverá ser
pela via ordinária, nos termos do Código de Processo Civil.
Art. 24 Quando a Regularização do Loteamento for feita pelo Município, que
no caso, fica estabelecido 180 dias, a contar da homologação do processo administrativo, e
no caso de haver o mínimo de infraestrutura no loteamento, se exigirá apenas para efeito de
regularização, o art. 2º, § 5º § 6º, art.9º e 13 da Lei Federal nº 6.766/79, não se exigindo o
cumprimento do art. 18, da citada Lei(6.766/79).
Art. 25 A aprovação do Projeto de Loteamentos terá duas fases, a primeira fase
é a de diretrizes, prevista nos artigos 6º, 7º e 8º, da Lei Federal nº 6.766/79, a segunda fase
é a da aprovação, prevista no artigo 9º, da Lei Federal nº 6.766/79.
Art. 26 Na fase de diretrizes, antes da elaboração do projeto de loteamento, o
interessado deverá apresentar a Prefeitura Municipal, o requerimento solicitando a
expedição de Certidão de Diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário,
dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento comunitário.
§ 1º – Nessa fase, o interessado manifesta a vontade de parcelar um terreno para
implantar um loteamento, devendo-se compatibilizar o seu interesse com o interesse
público, previamente definido pelo legislador municipal nas leis de uso do solo.
§ 2º – O interessado em parcelar pode ser pessoa física ou pessoa jurídica,
dentre as de direito privado ou as de direito público também podem requerer a aprovação e
execução de loteamento.
§ 3º – O requerimento solicitando a Certidão de Diretrizes deverá estar
acompanhado de planta do imóvel contendo, pelo menos:
a) As divisas da gleba a ser loteada
b) Deverá ser apresentada em plantas os cursos de águas com as referidas
APP’s e áreas de risco levantadas in loco, e curvas de nível á distância exigida por lei;
c) A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das
vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes
no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias das áreas a ser loteada;
d) O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; 
f) As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
Art. 27 A prefeitura terá até 60 (sessenta) dias, para analisar o pedido para
posterior emissão da referida certidão, indicando as diretrizes urbanísticas de planejamento
estadual e municipal.
§ 1º – deverá constar da Certidão de Diretrizes:
a) As ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõe o sistema viário da
cidade e do Município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas, e
suas respectivas faixas de domínio;
b) O traçado básico do sistema viário principal;
c) A localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e
comunitário e das áreas livres de uso público;
d) As faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais
e as faixas não edificáveis, bem como as áreas de riscos e APP’s;
e) A zona de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.
Art. 28 Expedida a Certidão de Diretrizes, terá o prazo máximo de validade por
04(quatro) anos, expirado o prazo, sem a apresentação do projeto de loteamento, o
interessado em dar continuidade ao parcelamento do terreno, poderá novamente requerer a
Certidão de Diretrizes.
Art. 29 O Município é quem define por lei a taxa que será cobrado do
interessado pela expedição da certidão ou da renovação da certidão, decorrente do término
do prazo de validade
Art. 30 Fica Facultado ao Município dispensar a Certidão de Diretrizes, desde
que seja por decisão do próprio Município, e cujo plano diretor contiver diretrizes de
urbanização para a zona em que se situe o parcelamento.
Art. 31 Na fase de aprovação, orientado pelo traçado e diretrizes oficiais,
quando houver, o projeto, contendo desenhos, memoriais descritivos e cronograma de
execução das obras com duração máxima de 04(quatro) anos, quando será apresentado a
Prefeitura Municipal, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida
pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos
municipais e do competente instrumento de garantia.
§1º Não será exigido o título de propriedade quando se tratar de parcelamento
popular, destinado ás classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública,
com processo judicial de desapropriação em curso e imissão provisória na posse de um dos
entes estatais (art. 18, § 4º, da Lei Federal nº 6.766/79.
Art. 32 O instrumento de garantia deverá ser realizado mediante hipoteca, com
a caução de lotes em favor do Município, como garantia de execução das obras de
urbanização pelo loteador.
Art. 33 Os desenhos conterão pelo menos:
I – a Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e
numeração;
II – O sistema de vias com as respectivas hierarquias;
III – As dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos,
pontos de tangência e ângulo centrais das vias;
IV – Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e
praça;
VI – A indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas
pluviais.
Art. 34 O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:.
I – A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação
das zonas de uso predominante;
II – As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre
os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
III – A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no
ato de registro do loteamento;
IV – A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços
públicos ou de utilidade pública já existente no loteamento e adjacência.
Art. 35 O registro do projeto de regularização independe de averbação prévia
do cancelamento do cadastro de imóvel rural junto ao INCRA e de inclusão no perímetro
urbano (item 273.1, do Provimento nº 37/13, Tomo II, Capítulo XX, das Normas de
Serviços da Corregedoria Geral de Justiça). 
Art. 36 Compete á Comissão de Regularização Fundiária, no prazo de
30(trinta) dias, sem prejuízos, emitir parecer fundamentado dirigido ao Chefe do Executivo,
bem como, expedir os Títulos de Domínio, imediatamente após a homologação do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 37 Aprovado o parecer pelo chefe do Executivo a Comissão dará
conhecimento do laudo aos eventuais interessados, por meio de editais pelo prazo de
15(quinze) dias contados da publicação ou afixados em locais públicos.
§1º Apresentada reclamação, a Comissão decidirá no prazo de 15 (quinze) dias,
encaminhando-a ao Chefe do Executivo para sua homologação em igual prazo.
§2º Julgadas as reclamações, ou, não as havendo, será retificado ou ratificado o
laudo, expedindo-se os Títulos de Domínio.
§3º Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação federal e estadual
que regem a matéria, por analogia ou de acordo com os costumes e princípios gerais de
direito.
Art. 38 A regularização fundiária de interesse social consiste no conjunto de
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de
assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito
social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 39 A regularização fundiária de interesse social poderá ser aplicada aos
parcelamentos do solo para fins urbanos implantados irregularmente no Município, desde
que obedecidos os critérios fixados nesta lei.
§1º Na hipótese de parcelamentos irregulares situados em área de proteção e
recuperação de mananciais aplicar-se-á o disposto na legislação estadual específica,
inclusive no que se refere à data limite de sua implantação, observando-se ainda o disposto
na legislação municipal e federal, no que couber.
§2º Na hipótese de parcelamentos situados em áreas municipais, aplicar-se-ão
os critérios já estabelecidos na legislação específica.
Art. 40 Para efeitos da regularização fundiária de interesse social, considera-se:
I – Área Urbana: parcela do território, contínua ou não, definida nos termos da
legislação vigente;
II – Área Urbana Consolidada: parcela da área urbana com densidade
demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e
que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana
implantados:
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica; ou
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
III – Demarcação Urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder
Público, através de seus órgãos técnicos, no âmbito da regularização fundiária de interesse
social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área,
localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a
natureza e o tempo das respectivas posses;
IV – Legitimação de Posse: ato do Poder Público destinado a conferir título de
reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação
do ocupante, do tempo e da natureza da posse;
V – Zona Especial de Interesse Social (ZEIS): parcela de área urbana
instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada
predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de
parcelamento, uso e ocupação do solo;
VI – Assentamentos Irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos
informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas
predominantemente para fins de moradia;
VII – Regularização Fundiária de Interesse Social: regularização fundiária
de assentamentos irregulares, ocupados predominantemente por população de baixa renda,
nos casos:
a) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica; há, pelo menos, 5
(cinco) anos;
b) de imóveis situados em ZEIS; ou
c) de áreas de interesse do Município para implantação de projetos de
regularização fundiária de interesse social.
Art. 41 A regularização fundiária de interesse social observará os seguintes
princípios:
I – ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com
prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de
habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e
ambiental;
II – articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de
saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as
iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda;
III – participação dos interessados em todas as etapas do processo de
regularização;
IV – estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e
V – concessão do título preferencialmente para a mulher.
Art. 42 A regularização fundiária de interesse social poderá ser promovida pelo
Poder Público Municipal, através de seus órgãos técnicos, e também por:
I – beneficiários individuais ou coletivamente;
II – cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras
associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento
urbano ou regularização fundiária.
Parágrafo único. O legitimado previsto no “caput” deste artigo poderá
promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive os atos de registro.
Dos Procedimentos Para a Regularização Fundiária de Interesse Social
Art. 43 O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá definir,
no mínimo, os seguintes elementos:
I – as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as
edificações que serão relocadas;
II – as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas
destinadas a uso público;
III – as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística,
social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais
previstas em lei;
IV – as condições para promover a segurança da população em situação de
risco, considerado o disposto no Parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979; e
V – as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.
§1º O projeto de que trata o “caput” deste artigo não será exigido para o registro
da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta elaborada para outorga
administrativa de concessão de uso especial para fins de moradia.
§2º O Poder Público Municipal definirá os requisitos para elaboração do projeto
de que trata o “caput” deste artigo no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e
ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados.
§3º A regularização fundiária poderá ser implementada por etapas.
Art. 44 Na regularização fundiária de interesse social de assentamentos
consolidados anteriormente à publicação da Lei Federal nº 11.977, de 2009, o Executivo
poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área
mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano.
Art. 45 A regularização fundiária de interesse social poderá ser admitida em
áreas ambientalmente protegidas, atendidos os requisitos da Resolução CONAMA 369, de
28 de março de 2006 e o disposto na Lei Federal nº 11.977, de 2009, desde que
comprovada a melhoria da qualidade ambiental advinda da intervenção em detrimento da
ocupação anterior.
§1º Poderá ser admitido, no âmbito do projeto de regularização fundiária de
interesse social, o reassentamento de famílias em unidades habitacionais verticalizadas a
serem construídas pelo Poder Público, dentro do perímetro da intervenção, de forma a
garantir aumento da permeabilidade do solo.
§2º No caso de regularização de interesse social de assentamentos lindeiros,
admitir-se-á a transferência dessas áreas para a Municipalidade e o seu remembramento
para criação de parques.
Art. 46 A regularização fundiária de interesse social depende da análise e da
aprovação pelo Poder Executivo do projeto de que trata o art. 6º desta lei.
Art. 47 O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá
considerar as características da ocupação e da área ocupada, para definir parâmetros
urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as
áreas destinadas a uso público.
§1º O Poder Público Municipal poderá, por decisão motivada, admitir a
regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, inseridas
em área urbana consolidada, desde que o estudo técnico comprove que essa intervenção
implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular
anterior.
§2º O estudo técnico referido no § 1º deste artigo deverá ser elaborado por
profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização
fundiária e conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II – especificação dos sistemas de saneamento básico;
III – proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de
inundações;
IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano
ambiental, considerado o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de
conservação, quando for o caso; 
VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela
regularização proposta; e
VII – garantia de acesso público aos corpos d’água, quando for o caso.
Art. 48 Na regularização fundiária de interesse social, caberá ao Poder Público,
diretamente ou por meio de seus concessionários ou permissionários de serviços públicos, a
implantação do sistema viário e da infraestrutura básica, previstos no § 6º do art. 2º da Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Parágrafo único. A realização de obras de implantação de infraestrutura básica e
de equipamentos comunitários pelo Poder Público, bem como sua manutenção, poderá ser
realizada mesmo antes de concluída a regularização jurídica das situações dominiais dos
imóveis.
Art. 49 O Poder Público Municipal, com base no levantamento da situação da
área a ser regularizada e na caracterização de fato da ocupação, poderá lavrar auto de
demarcação urbanística.
§1º O auto de demarcação urbanística deverá ser instruído com:
I – planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem
suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas preferencialmente
georeferenciadas dos vértices definidores de seus limites, número das matrículas ou
transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de domínio
privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos
registros anteriores;
II – planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área
constante do registro de imóveis e, quando possível, com a identificação da situação de
domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas
dos registros anteriores;
III – certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada, emitida
pelo registro de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições imobiliárias
anteriormente competentes.
§2º O Poder Público deverá notificar os órgãos responsáveis pela administração
patrimonial dos demais entes federados, previamente ao encaminhamento do auto de
demarcação urbanística ao registro de imóveis, para que se manifestem no prazo de 30
(trinta) dias quando:
I – à anuência ou oposição ao procedimento, na hipótese de a área a ser
demarcada abranger imóvel público;
II – aos limites definidos no auto de demarcação urbanística, na hipótese de a
área a ser demarcada confrontar com imóvel público; e
§3º Na ausência de manifestação no prazo previsto no § 2º, o Poder Público
dará continuidade à demarcação urbanística.
§4º No que se refere a áreas de domínio do Município, aplicar-se-á sua
respectiva legislação municipal pertinente.
Art. 50 O auto de demarcação urbanística deverá ser encaminhado ao Serviço
de Registro de Imóveis, no qual a tramitação obedecerá ao disposto no art. 57 da Lei
Federal nº 11.977, de 2009, alterada pela Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011.
Art. 51 Após a averbação do auto de demarcação urbanística, o Executivo
encaminhará o projeto, que submeterá o parcelamento dele decorrente à registro.
Do Título de Legitimação de Posse e Aquisição da Propriedade
Art. 52 A usucapião especial coletiva urbana, é a modalidade de usucapião
mais inovadora existente no ordenamento jurídico pátrio, e encontra-se disciplinada no
artigo 10 da Lei 10.247/2001.
Art. 53 As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados,
ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente
e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor,
são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam
proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
§1º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo,
acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§2º A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz,
mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
§3º Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor,
independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo
escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
§4º O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de
extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos,
no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
§5º As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão
tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais,
discordantes ou ausentes.
Art. 54 Após o registro do parcelamento, o Poder Público concederá título de
legitimação de posse aos ocupantes cadastrados.
§1º O título de que trata o “caput” deste artigo será concedido
preferencialmente em nome da mulher e registrado na matrícula do móvel.
§2º Não será concedido título de legitimação de posse aos ocupantes a serem
relocados em razão da implementação do projeto de regularização fundiária de interesse
social, devendo o Poder Público assegurar-lhes o direito à moradia.
Art. 55 A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo
Poder Público, desde que:
I – não sejam concessionários foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano
ou rural;
II – não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente.
Parágrafo único. A legitimação de posse também será concedida ao
coproprietário da gleba, titular de cotas ou frações ideais, devidamente cadastrado pelo
Poder Público, desde que exerça seu direito de propriedade em um lote individualizado e
identificado no parcelamento registrado.
Art. 56 Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente,
o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá
requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de
propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da
Constituição Federal.
§1º Para requerer a conversão prevista no “caput” deste artigo, o adquirente
deverá apresentar:
I – certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em
andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel;
II – declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;
III – declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família;
e
IV – declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito a
usucapião de imóveis em áreas urbanas.
§2º As certidões previstas no inciso I do § 1º deste artigo serão relativas à
totalidade da área, através dos órgãos competentes.
§3º No caso de área urbana com mais de 250 m² (duzentos e cinquenta metros
quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse em
propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião.
Art. 57 O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo Poder Público
quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não houve registro de
cessão de direitos.
Parágrafo único. Após o procedimento para extinção do título, o Poder Público
solicitará ao oficial de registro de imóveis a averbação do seu cancelamento, nos termos do
inciso III do art. 250 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 58 As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro
de 1979, que não possuírem registro, poderão ter sua situação jurídica regularizada, com o
registro do parcelamento, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade.
§1º A regularização prevista no “caput” deste artigo poderá envolver a
totalidade ou parcelas da gleba.
§2º O interessado deverá apresentar aos órgãos técnicos municipais
competentes a certificação de que a gleba preenche as condições previstas no “caput” deste
artigo, bem como desenhos e documentos com as informações necessárias para a efetivação
do registro de parcelamento.
Art. 59 O Poder Público poderá extinguir, por ato unilateral, com o objetivo de
viabilizar obras de urbanização em assentamentos destinados à população de baixa renda,
contratos de concessão de uso especial para fins de moradia e de concessão de direito real
de uso firmados anteriormente à intervenção na área.
§1º Somente poderão ser extintos os contratos relativos a imóveis situados em
áreas efetivamente necessárias à implementação das obras de que trata o “caput” deste
artigo, o que deverá ser justificado em procedimento administrativo próprio.
§2º O beneficiário de contrato extinto na forma do “caput” deste artigo deverá
ter garantido seu direito à moradia, preferencialmente na área objeto da intervenção.
Art. 60 Poderão ser regularizadas nos termos desta Lei, as edificações situadas
em loteamentos ou assentamentos com regularização técnica ou em lotes registrados no
Serviço de Registro de Imóveis competente ou respectivo cadastramento fiscal, desde que
comprovada a existência da edificação, com exceção daquelas situadas total ou
parcialmente em áreas não edificáveis.
Art. 60 Poderão ser regularizadas nos termos desta Lei, as edificações situadas
em loteamentos ou assentamentos com regularização técnica ou em lotes registrados no
Serviço de Registro de Imóveis competente ou respectivo cadastramento fiscal, desde que
comprovada a existência da edificação, com exceção daquelas situadas total ou
parcialmente em áreas não edificáveis.
Art. 61 Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos
considera-se:
I – Ocupação Consolidada: área urbana que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos
seguintes equipamentos de infraestruturas urbanas implantadas:
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica; ou limpeza urbana, coleta e manejo de
resíduos sólidos;
II – Zona Especial de Interesse Social – ZEIS: parcela de área urbana
instituída por lei municipal destinada predominantemente à moradia de população de baixa
renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo;
III – Assentamentos Irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos
informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas
predominantemente para fins de moradia;
IV – Regularização Fundiária de Interesse Social: regularização fundiária de
assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda,
nos casos:
a) em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapião ou concessão
de uso especial para fins de moradia;
b) de imóveis situados em ZEIS; ou
c) de áreas do Município declaradas de interesse para implantação de projetos
de regularização fundiária de interesse social;
V – Regularização Fundiária de Interesse Específico: regularização fundiária
quando não caracterizado o interesse social nos termos do inciso IV;
VI – Área de Risco: áreas inadequadas para a moradia, tais como margens de
cursos d'água, sob redes de alta-tensão, áreas alagáveis e áreas contíguas a trilhos de trens
ou a rodovias;
VII – Relocação: mudança de localização de moradias internamente à área de
ocupação consolidada, respeitando a estrutura socioespacial existente; e
VIII – Reassentamento: processo que envolve a retirada de moradias de
determinada área ocupada para local diverso, constituindo nova organização socioespacial.
Parágrafo único. O procedimento para regularização fundiária de interesse
específico será aquele previsto na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 62 Respeitadas as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas na Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a regularização fundiária observará os seguintes
princípios:
I – ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com
prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados a segurança da posse, o
nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade
urbanística, social e ambiental;
II – articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de
saneamento básico e de mobilidade urbana, com as iniciativas públicas e privadas, voltadas
à integração social e à geração de emprego e renda;
III – participação dos interessados em todas as etapas do processo de
regularização;
IV – estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e
V – concessão dos títulos de que trata esta Lei preferencialmente para a mulher.
Art. 63 O processo de regularização fundiária poderá ser promovido pelo
Município e também por:
I – seus beneficiários, individual ou coletivamente; e
II – cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras
associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento
urbano ou regularização fundiária.
Art. 64 Os interessados em promover ações de regularização fundiária em
parceria com a Administração Municipal deverão se manifestar junto à Equipe de
Regularização Fundiária.
Art. 65 O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os
seguintes elementos:
I – as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as
edificações que serão relocadas;
II – as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas
destinadas a uso público;
III – as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, quando
necessários;
IV – as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística,
social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais
previstas em lei;
V – as condições para promover a segurança da população em situações de
risco; e
VI – as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.
§1º. O projeto de que trata o caput deste artigo não será exigido para o registro
da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga
administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia.
§2º. A regularização fundiária pode ser implementada por etapas.
§3º. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar
as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e
ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas
destinadas a uso público.
Art. 66 São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei todas as
ocupações consolidadas que tenham como destinação prioritária a habitação de interesse
social.
§1º. É facultado ao Município realizar reassentamento ou relocação nos casos
de ocupação de imóvel
I – de uso comum do povo;
II – destinado a projeto de urbanização ou produção habitacional;
III – de interesse da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas
naturais;
IV – reservado à construção de obras de interesse público; ou
V – situado em via de comunicação projetada.
§2º Não será passível de regularização a ocupação que se encontre em área de
risco.
§3º. Atendidas as exigências da legislação ambiental pertinente e mediante
manifestação favorável do Departamento de Meio Ambiente, ou da Secretaria do Meio
Ambiente Estadual, podem ser objeto de regularização fundiária de interesse social as
ocupações consolidadas localizadas em Zonas Especiais de Interesse do Ambiente Natural
nos seguintes casos:
I – Áreas Verdes, desde que sejam desafetadas;
II – Unidades de Conservação, desde que previsto no Plano de Manejo; e
III – Áreas de Preservação Permanente, inseridas em área urbana consolidada,
desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições
ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.
§4º Nos casos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, a moradia deverá
estar localizada, preferencialmente, em local próximo à ocupação.
§5º. O estudo técnico referido no inciso III do § 3º deverá ser elaborado por
profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização
fundiária e conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I – caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II – especificação dos sistemas de saneamento básico;
III – proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de
inundações;
IV – recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
V – comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano
ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de
conservação, quando for o caso;
VI – comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela
regularização proposta; e
VII – garantia de acesso público e aos corpos d´água, quando for o caso.
Art. 67 Na regularização fundiária de interesse social, caberá ao poder público,
diretamente ou por meio de seus concessionários ou permissionários de serviços públicos, a
implantação do sistema viário e da infraestrutura básica, previstos no § 6ºdo art. 2º da Lei
nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Parágrafo único. A realização de obras de implantação de infraestrutura básica e
de equipamentos comunitários pelo poder público, bem como sua manutenção, pode ser
realizada mesmo antes de concluída a regularização jurídica das situações dominiais dos
imóveis.
Dos Instrumentos Jurídicos
Art. 68 A definição do instrumento jurídico adequado para realizar os
processos de Regularização Fundiária será da Equipe de Regularização Fundiária de
Parcelamento do solo Urbano.
Art. 69 Serão utilizados, para fins de regularização fundiária, os seguintes
instrumentos jurídicos:
I – concessão de direito real de uso gratuito;
II – concessão de direito real de uso oneroso;
III – concessão de uso especial para fins de moradia;
IV – demarcação urbanística;
V – legitimação de posse; 
VI – permissão de uso;
VII – Regularização Fundiária nos termos do art. 38 e 40 e demais dispositivos
da Lei 6.766/79; 
VIII – usucapião coletivo, ingressado por associação de bairros e pelo Poder
Público.
Da Concessão de Direito Real de Uso Gratuito
Art. 70 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) será contratada, de forma
gratuita, com aqueles que possuírem imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta
metros quadrados), para fins de moradia, em área de propriedade do Município que seja
ZEIS ou que tenha sido declarada de interesse para implantação de projetos de
regularização fundiária de interesse social.
§1º. É vedada a concessão a quem for proprietário de outro imóvel urbano ou
rural, ou tenha sido beneficiado por outro programa de habitação de interesse social ou de
regularização fundiária no Município de Pariquera-Açu.
§2º. É vedada a concessão a quem for proprietário de outro imóvel urbano ou
rural, ou tenha sido beneficiado por outro programa de habitação de interesse social ou de
regularização fundiária no Município de Pariquera-Açu.
§3º. A Concessão de Direito Real de Uso gratuita poderá ser contratada também
nos programas habitacionais do Município.
Art. 71 O contrato de CDRU gratuita conterá as condições de manutenção do
imóvel e a possibilidade de extinção prévia ao término da concessão quando modificadas as
condições que deram origem a sua outorga, em especial quanto à destinação do imóvel para
fim diverso da moradia ou à aquisição de propriedade imóvel pelo concessionário,
respeitada a possibilidade de utilização como garantia real para fins de financiamento no
Sistema Financeiro da Habitação, da Lei Federal nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
Art. 72 A CDRU gratuita será concedida pelo prazo de 30 (trinta) anos,
prorrogáveis sempre que necessário.
Parágrafo único. A CDRU gratuita, atendidas as exigências do contrato,
transmitir-se-á causa mortis ou por ato inter vivos, caso em que deverá estar prevista
condição de observância de lapso temporal mínimo 05 (cinco) anos desde a assinatura do
contrato.
Art. 73 O contrato de CDRU gratuita extingue-se no caso de o concessionário:
I – dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família;
II – adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou
rural; ou
III – transmitir o uso do imóvel sem anuência do órgão competente ou antes do
prazo previsto.
§1º. A extinção de que trata este artigo será averbada junto ao cartório de
registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.
§2º. Extinta a CDRU gratuita, o Município recuperará domínio pleno do lote ou
da área contratada coletivamente em forma de fração.
Da Concessão de Direito Real de Uso Onerosa
Art. 74 A CDRU será contratada, de forma onerosa, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, com aqueles que possuírem imóvel urbano para realização de atividade econômica
em área de propriedade do Município que seja ZEIS ou que tenha sido declarada de
interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.
Parágrafo único. Contratar-se-á a CDRU onerosa, pelo prazo de 10 (dez) anos,
para regularização fundiária de imóveis com área superior a 250 m² (duzentos e cinquenta
metros quadrados) que sejam utilizadas para fins de moradia e, ainda, que preencham os
demais critérios para a CDRU gratuita.
Art. 75 O contrato de CDRU onerosa conterá as condições de manutenção do
imóvel e a possibilidade de extinção quando modificadas as condições que deram origem a
sua outorga, em especial quanto ao adimplemento das obrigações pelo concessionário.
Art. 76 A CDRU onerosa será remunerada pelos beneficiários por contribuição
mensal obrigatória definida no projeto de regularização fundiária, tendo como fundamento
a planta de valores do Município, a área total utilizada e a manifestação da Equipe de
Regularização Fundiária de Solo Urbano.
§1º. O inadimplemento injustificado, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, da
contribuição prevista no caput deste artigo acarretará a extinção da concessão.
§2º. O valor arrecadado da contribuição social de ocupação será recolhido ao
Fundo Municipal para despesas com os serviços de Regularização Fundiária de Interesse
Social.
§3º. Os procedimentos para definição dos valores serão regulamentados por
Decreto do Executivo.
Art. 77 O contrato de CDRU onerosa extingue-se no caso de:
I – o concessionário dar ao imóvel destinação diversa daquela prevista no
contrato;
II – advento do termo contratual; ou
III – A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de
imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.
§1º. Extinta a CDRU onerosa, o Município recuperará domínio pleno do lote.
Da Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia
Art. 78 Aquele que, possuiu como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e
sem oposição, até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de imóvel público
municipal utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à Concessão de
Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) em relação ao bem objeto da posse, desde que
não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
§1º. O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo
concessionário mais de uma vez.
§2º. Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito,
na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da
sucessão.
Art. 79 Nos imóveis, com mais de 250 m² (duzentos e cinquenta metros
quadrados), que estejam ocupados por população de baixa renda para sua moradia, por 5
(cinco anos), ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os
terrenos ocupados por possuidor, a CUEM será conferida de forma coletiva, desde que os
possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel
urbano ou rural.
§1º. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo,
acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§2º. Na CUEM coletiva será atribuída igual fração ideal de terreno a cada
possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese
de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
§3º. A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a 250 m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados), excluídas do cômputo as áreas de uso comum.
Art. 80 O título de CUEM poderá ser obtido mediante solicitação individual ou
coletiva perante a Equipe de Regularização de Solo Urbano, ou por reconhecimento de
ofício em projeto de regularização fundiária realizado pela Administração Municipal, nos
termos desta Lei.
§1º. Na hipótese de bem imóvel da União ou do Estado, a Administração
comunicará, por meio de certidão, sua localização e o regime urbanístico da área.
§2º. O Município terá o prazo máximo de 12 (doze) meses para decidir sobre a
solicitação de CUEM, contada da data de seu protocolo.
Art. 81 A CUEM é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.
Art. 82 O direito à CUEM extingue-se no caso de:
I – o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou
para sua família; ou
II – o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro
imóvel urbano ou rural.
§1º. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de
imóveis, por meio de declaração do Município.
§2º. Extinta a CUEM, o Município recuperará domínio pleno do lote.
Da Demarcação Urbanística
Art. 83 O Município poderá lavrar auto de demarcação urbanística com base no
levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização da ocupação.
§1º. Entende-se por demarcação urbanística o procedimento administrativo pelo
qual o município, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel
de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes,
com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das
respectivas posses.
§2º. O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com:
I – planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem
suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas preferencialmente
georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, bem como seu número de
matrícula ou transcrição e a indicação do proprietário, se houver;
II – planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área
constante no registro de imóveis; e
III – certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada, emitida
pelo registro de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições imobiliárias
anteriormente competentes.
§3º. Na possibilidade de a demarcação urbanística abranger área pública ou
com ela confrontar, o Município deverá notificar previamente os órgãos responsáveis pela
administração patrimonial dos demais entes federados, para que informem se detêm a
titularidade da área, no prazo de 30 (trinta) dias.
§4º. Na ausência de manifestação no prazo previsto no § 3º, o Município dará
continuidade à demarcação urbanística.
Art. 84 Encaminhado o auto de demarcação urbanística ao registro de imóveis,
o oficial procederá às buscas para identificação do proprietário da área a ser regularizada e
de matrículas ou transcrições que a tenham por objeto.
§1º. Realizadas as buscas, o oficial do registro de imóveis deverá notificar
pessoalmente o proprietário da área e, por edital, os confrontantes e eventuais interessados
para, querendo, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação à averbação da
demarcação urbanística.
§2º. Se o proprietário não for localizado nos endereços constantes do registro de
imóveis ou naqueles fornecidos pelo Município, a notificação do proprietário será realizada
por edital.
§3º. São requisitos para a notificação por edital:
I – resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a
identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado;
II – publicação do edital, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, uma vez pela
imprensa oficial e uma vez em jornal de grande circulação local; e
III – determinação do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de
impugnação à averbação da demarcação urbanística.
§4º. Decorrido o prazo sem impugnação, a demarcação urbanística deverá ser
averbada na matrícula da área a ser regularizada.
§5º. Não havendo matrícula da qual a área seja objeto, esta deverá ser aberta
com base na planta e no memorial, inciso I, § 2º do art. 84.
§6º. Havendo impugnação, o oficial do registro de imóveis deverá notificar o
Município para que se manifeste no prazo de 60 (sessenta) dias.
§7º. Município poderá propor a alteração do auto de demarcação urbanística ou
adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos
confrontantes à regularização da área ocupada.
§8º. Havendo impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto
de demarcação urbanística, o procedimento seguirá em relação à parcela não impugnada.
§9º. O oficial de registro de imóveis deverá promover tentativa de acordo entre
o impugnante e o Município.
§10º. Não havendo acordo, a demarcação urbanística será encerrada em relação
à área impugnada.
Art. 85 A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o Município
deverá elaborar o projeto de regularização fundiária e o registro do parcelamento dele
decorrente, com a abertura de matrícula dos lotes respectivos.
Art. 86 Após o registro do parcelamento decorrente do projeto de
Regularização Fundiária, o Município concederá título de legitimação de posse aos
ocupantes cadastrados da área demarcada.
Da Legitimação da Posse
Art. 87 Entende-se por legitimação de posse o ato pelo qual o Município, no
âmbito da regularização fundiária de interesse social, confere título de reconhecimento de
posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante, bem
como do tempo e natureza da posse.
§1º. O título de que trata o caput será concedido preferencialmente em nome da
mulher e registrado na matrícula do imóvel
Art. 88 A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em
favor do detentor da posse direta para fins de moradia.
Parágrafo único. A legitimação de posse será concedida aos moradores
cadastrados pelo município, desde que:
I – Não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano
ou rural;
II – não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente; e
III – os lotes ou fração ideal não sejam superiores a 250 m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados).
Art. 89 Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente,
o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá
requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de
propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art.183 da
Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.977, de 2009.
§1º. Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá
apresentar:
I – certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em
andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel;
II – declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;
III – declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família;
e
IV – declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito a
usucapião de imóveis em áreas urbanas.
§2º. As certidões previstas no inciso I do § 1º deste artigo serão relativas à
totalidade da área e serão fornecidas pelo poder público.
Permissão de Uso
Art. 90 Nos casos em que houver impedimento à contratação da Concessão de
Direito Real de Uso ou da Concessão de Uso Especial de fins de Moradia, o Município
emitirá termo de Permissão de Uso àquele que ocupar imóvel público municipal, constante
em área objeto de regularização fundiária de interesse social, desde que fundamentado no
projeto de regularização fundiária, pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 91 É facultado dar permissão de uso àquele que possuiu como seu, por 5
(cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, área de até 250 m² (duzentos e cinquenta
metros quadrados) de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins
comerciais.
§1º. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo,
acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
Da Assistência Jurídica
Art. 92 A assistência jurídica gratuita será prestada, a população de baixa renda
através de convênio entre Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública Estadual.
Da Competência da Regularização Fundiária Municipal
Art. 93 Compete a Equipe de Regularização Fundiária de solo Urbano, sem
prejuízo dos atos já praticados á título de regularização dos loteamento irregulares e
clandestino:
I – elaborar o Plano Municipal de Regularização Fundiária, em especial quanto
à definição das áreas nas quais o Município atuará prioritariamente;
II – coordenar a execução do Plano Municipal de Regularização Fundiária;
III – propor permanentemente medidas para adequação de normas e disposições
legais que tratam da regularização fundiária, no âmbito municipal;
IV – definir as diretrizes urbanísticas e ambientais na elaboração de projetos de
regularização fundiária;
V – fomentar e acompanhar a realização de audiências e consultas públicas,
reuniões com os beneficiários e outras ações com o intuito de promover a regularização
fundiária.
VI – sugerir a adoção ou a alteração de políticas públicas nas áreas afins ao
processo de regularização fundiária, visando a sua qualificação;
VII – definir os instrumentos jurídicos a serem utilizados nos processos de
regularização fundiária e acompanhar a boa gestão desses instrumentos; e
VIII – exercer outras atividades necessárias à realização do disposto na presente
Lei.
Parágrafo único. A Regularização Fundiária do Município poderá definir, nos
processos de regularização fundiária, a utilização de instrumentos jurídicos não previstos
nesta Lei.
Disposições Finais
Art. 94 Poderá ser objeto de regularização fundiária, nos termos desta lei,
inclusive parte de terreno contido em área ou imóvel maior.
Art. 95 Os lotes individualizados para fins de Regularização Fundiária de
interesse social não poderão ser remembrados.
Art. 96 Os dispositivos desta Lei referentes a imóveis públicos municipais
aplicam-se, exceto disposição em contrário, à classe de bens dominiais de propriedade
plena ou de direitos reais do Município.
Art. 97 O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) incidirá, nos termos da
legislação, em todos os imóveis que venham a ser regularizados nos termos desta Lei.
Art. 98 Após o registro do parcelamento das áreas objeto de concessão de uso
especial para fins de moradia e de concessão de direito real de uso no Serviço de Registro
de Imóveis, o projeto será encaminhado ao órgão municipal competente para o devido
cadastramento fiscal.
Art. 99 Na regularização fundiária de assentamentos “consolidados” anteriores
á publicação da Lei nº 11.977/09, isto é, 08/07/09, o Município poderá autorizar a redução
do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes na legislação
de parcelamento do solo urbano, ficando desde já, nos termos da Lei nº 9.785/99, reduzido
á área institucional para 10%, destinado ao público.
Art. 100 Para a implantação de um loteamento ou desmembramento para fins
urbano, o loteador deve se submeter aos termos da Lei Federal 6.766/79, com as alterações
advindas da Lei 9.785/99 e, também, á legislação municipal respectiva, isso quando a gleba
estiver localizada em zona urbana ou de expansão urbana.
Art. 101 Quando se tratar de parcelamento de imóveis rurais para fins urbanos
ou de expansão urbana, o loteador deve se ater aos termos do Decreto-Lei 58/37 e também
á Instrução nº 17-B do INCRA.
Art. 102 No caso de aprovação de loteamento e desmembramento considerado
legais, realizado por particular, a planta e o projeto devem ser previamente aprovados pela
Prefeitura, obedecida a legislação pertinente.
Art. 103 Após a aprovação, o loteamento deve ser registrado no Cartório de
Registro de Imóveis competente, nos termos e na forma como dispõe o art. 18 da Lei
6.766/79, sendo que a execução das obras de infra- estrutura ou garantida a sua execução e
submetido ao registro imobiliário, conforme definido pela legislação vigente.
Art. 104 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data da sua publicação.
Art. 105 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 106 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 09 de dezembro de 2014.
José Carlos da Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento de Administrativo

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