norma nº 804/2022

LEI Nº 804 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
Regulamenta o disposto no inciso XVI do
artigo 10 da Lei Orgânica para dispor sobre as
espécies de condecorações, distinções
honoríficas e título de cidadania e dos
requisitos para sua concessão destas honrarias,
por decreto legislativo, para as pessoas que
tenham prestado relevantes serviços ao
Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei regulamenta o disposto no inciso XIV do artigo 10 da Lei
Orgânica para dispor sobre as espécies de condecorações, distinções honoríficas e título de
cidadania e estabelecer os requisitos para concessão destas honrarias para as pessoas que
tenham prestado relevantes serviços ao Município.
Art. 2º As honrarias concedidas pela Câmara Municipal serão as seguintes:
I – Título honorífico de cidadão pariquerense;
II – Diploma de mérito; 
§1º O título honorífico de cidadão pariquerense somente será concedido a
pessoas não nascidas em Pariquera-Açu e que tenham prestado relevantes serviços ao
Município.
§2º O diploma de mérito será concedido a pessoas nascidas ou não em
Pariquera-Açu e que tenham prestado relevantes serviços ao Município. 
§3º Os modelos das placas de título honorífico de cidadão pariquerense e de
diploma de mérito constam no Anexo I desta Lei. 
Art. 3º A concessão de qualquer honraria deverá observar os seguintes
requisitos:
I – expedição por meio de decreto legislativo;
II – aprovação por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Poder
Legislativo Municipal, em um único turno de votação;
III – biografia que demonstre relevantes serviços prestados ao Município em
diversas áreas, como social, econômica, política ou jurídica;
§1º A análise do mérito do conteúdo da biografia é de competência da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal.
§2º É permitida a concessão de títulos honoríficos de cidadão pariquerense e de
mérito póstumos. 
§3º Uma mesma pessoa somente poderá ser homenageada com um título de
cada espécie.
Art. 4º Durante a Legislatura, cada vereador poderá figurar, no máximo, 4
(quatro) vezes como signatário principal de projetos de concessão de honrarias.
Parágrafo único. As proposituras devem ser protocolizadas até o mês de março
do ano da concessão e votadas até o mês de junho de cada sessão legislativa para que as
homenagens sejam entregues no dia das comemorações do aniversário do Município, caso
contrário as placas somente serão confeccionadas no exercício seguinte.
Art. 5º Não será admitida a concessão de títulos honoríficos de cidadão
pariquerense e de diploma de mérito para candidatos a cargos eletivos no ano das eleições e
para pessoas no exercício de cargos ou funções no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município. 
Art. 6º A deliberação da proposta concernente à concessão de honrarias
obedecerá às regras previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica que regulamentam o
processo legislativo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de verbas próprias do Orçamento do Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 04 de fevereiro de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento de Administrativo
Anexo I
Descrição: Modelos de placas de homenagem a serem confeccionadas em
aço inox escovado, gravação em baixo-relevo, aplicada em quadro com friso de alumínio e
veludo, paspatur em veludo, acondicionada em estojo de veludo com inclusão de assinatura
do Presidente da Câmara Municipal e do autor do Decreto na referida placa. Tamanho da
placa de homenagem: 20 cm de largura por 30 cm de altura. Tamanho do quadro: 30 cm de
largura por 40 cm de altura. Cor do veludo: Preto ou azul-marinho.