norma nº 805/2022

LEI Nº 805 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre percentual de aplicação de
reposição de perdas inflacionarias de
vencimento dos servidores municipais da
administração direta e subsídios do Prefeito
e Vice-prefeito do Município de Pariquera￾Acu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais nas referências 1,
2, 3 e 4, da Tabela de Vencimentos dos Servidores constantes do anexo I, da Lei 760/2020,
em atendimento ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal (anexo I).
Art. 2º Aplica-se reposição das perdas inflacionárias (revisão geral anual)de
9% aos vencimentos dos servidores municipais da Administração Direta,considerando a
inflação de 10,16% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC), apurada
no período de janeiro a dezembro de 2021, pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE),
com redutor de 1,16% para se manter o índice prudencial da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Parágrafo Único. Ficam substituídas as tabelas do Anexo I, II e III, da Lei nº
760/2020, pelas respectivas tabelas constantes nos anexos da presente Lei, devidamente
atualizadas.
Art. 3º A reposição será devida a todos os servidores ativos, cargos em
comissão e aos integrantes do magistério, na referência I, no nível 1 (anexo III).
Parágrafo Único. Os vencimentos dos servidores do magistério que se
encontram nas classes e níveis de progressão na carreira serão atualizados aplicando-se o
valor revisado na referência I, do nível 1, o percentual constante nas tabelas do anexo II, da
Lei nº 760/2020, conforme dispõe o art. 43, da Lei 693/2019.
Art. 4º Aplica-se o mesmo percentual de 9% de revisão geral anual para os
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Pariquera-Açu, fixados na Lei Municipal nº
760/2020, nos seguintes valores:
I – Prefeito passa a ser de R$ 14.331,83 (quatorze mil trezentos e trinta e um
reais e oitenta e três centavos);
II – Vice-Prefeito passa a ser de R$ 6.141,47 (seis mil cento e quarenta e um
reais e quarenta e sete centavos).
Art. 5º Nos termos do artigo 37, XI, da Constituição Federal, é vedada a
percepção de salários em valores superiores aos dos subsídios do Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 08 de fevereiro de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento de Administrativo
ANEXO I
TABELA CORRIGIDA
REF VALOR CORRIGIDO
1 R$ 1.162,63
2 R$ 1.174,51
3 R$ 1.186,39
4 R$ 1.209,17
ANEXO II
TABELA CORRIGIDA
REF VALOR CORRIGIDO
1 R$ 1.267,27
2 R$ 1.280,22
3 R$ 1.293,17
4 R$ 1.318,00
4-A R$ 1.689,50
5 R$ 1.404,75
6 R$ 1.511,30
7 R$ 1.692,31
8 R$ 1.899,04
9 R$ 2.058,49
10 R$ 2.135,22
11 R$ 2.409,17
12 R$ 2.725,62
13 R$ 3.173,35
14 R$ 3.604,47
15 R$ 4.694,97
16 R$ 5.371,27
17 R$ 5.473,87
18 R$ 5.709,41
19 R$ 5.832,37
20 R$ 6.134,87
21 R$ 7.451,14
22 R$ 8.118,55
23 R$ 9.470,99
24 R$ 12.902,53
25 R$ 14.206,02
26 R$ 943,53
ANEXO III
TABELA I – CLASSE DE DOCENTES
TABELA II – CLASSE DE DOCENTES
TABELA III – CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
TABELA IV – CLASSES DE CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
ANEXO IV
(atualiza o Anexo III da Resolução nº 6/2019)
Tabela de Referências de Vencimentos
do Quadro de Servidores da Câmara Municipal
REF. VALORES
1 2.398,13
2 2.521,04
3 3.555,06
4 4.661,61
5 5.826,45
6 6.835,00
7 8.202,00