norma nº 807/2022

LEI Nº 807 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a Lei nº 785 de 28 de abril de 2021,
que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, por seus representantes
legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os
seguintes prazos:
I – 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IV do caput do artigo 2º desta
Lei;
II – 1 (um) ano, no caso do inciso III do caput do artigo 2º.
Parágrafo único Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por
igual período em caso de permanência da situação de excepcional interesse público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 15 de fevereiro de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento de Administrativo