norma nº 808/2022

“Deus Seja Louvado”
LEI Nº 808 DE 09 DE MARÇO DE 2022.
“Define e institui o Programa de
Recuperação de Débitos Fiscais do
Município de Pariquera-Açu -
REFISPAR.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a câmara
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pariquera-Açu o PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DE PARIQUERA-AÇU - REFISPAR, destinado a promover o
parcelamento dos créditos tributários ou não tributários, devidos à Fazenda Pública
Municipal, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no
Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31/12/2021, inscritos em dívida
ativa, ajuizados ou não.
Art. 2º A presente Lei concede ao sujeito passivo a remissão somente em
relação aos juros e multas moratórias, incidentes sobre a sua obrigação principal,
apurados até a data da adesão, conforme a forma de pagamento escolhida.
Parágrafo único. Após atualização monetária, fica o sujeito passivo autorizado a
aderir ao REFISPAR, mediante reparcelamento das parcelas em aberto, seja em
relação ao débito integral ou remanescente ou que tenha sido cancelado.
Art. 3º A adesão ao REFISPAR será realizada através de requerimento dirigido
ao Setor de Tributação, até o dia 31/05/2022, mediante a assinatura do Termo de
Adesão, implicando na aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Não há necessidade do requerimento previsto do caput para
pagamento em parcela única.
Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser instruído com cópia do RG, CPF e
comprovante de residência, se formulado por pessoa física ou com cópia do Contrato
Social e CNPJ se formulado por pessoa jurídica, desde que a municipalidade não
possua tais documentos arquivados, e poderá ser formulado pelas seguintes pessoas:
“Deus Seja Louvado”
I – sujeito passivo responsável pela obrigação;
II – procurador munido de procuração com poderes específicos para tanto e firma
reconhecida;
III – advogado munido de procuração.
§ 1° Também será reconhecido como sujeito passivo o requerente que
demonstre documentalmente deter a posse, com animus domini, sobre o imóvel que
originou a dívida objeto do pedido de adesão.
§ 2º Em caso de óbito do sujeito passivo, o requerimento de adesão, instruído
com a respectiva certidão e o termo de confissão de dívida, poderá ser assinado pelo
inventariante ou sucessor que demonstre tal condição.
Art. 5º A adesão ao REFISPAR não prejudica o lançamento de crédito relativo a
fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não
extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito.
Art. 6º O requerimento de adesão ao REFISPAR 2022 importa no
reconhecimento da dívida objeto do pedido, renúncia de eventuais impugnações e/ou
recursos administrativos relacionados e, no caso de contemplar débitos questionados
em juízo, em autorização para que o Município, por sua Procuradoria, leve aos autos do
processo cópia do Termo de Adesão ao Programa, no qual o requerente confessa a
existência, exigibilidade e legitimidade.
§ 1º Para as dívidas que se encontram em execução fiscal deverão ser quitados
à vista, no ato da adesão, todos os valores que totalizam as despesas inerentes ao
processo, aplicando-se subsidiariamente o Código Tributário Municipal.
§ 2º A adesão também implica na manutenção dos gravames decorrentes de
cautelares fiscais, de garantias oferecidas ou bens penhorados nas Ações de Execução
Fiscal, eventualmente ajuizadas em busca desse crédito.
Art. 7º A formalização da opção pelo REFISPAR se dará com a assinatura do
Termo de Adesão que será lavrado pelo Setor de Tributação, quando também serão
entregues ao optante os documentos de arrecadação para pagamento do débito em
cota única ou para início do pagamento parcelado.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento somente será deferido se inclusos
todos os exercícios financeiros referentes ao débito tributário.
“Deus Seja Louvado”
Art. 8º O REFISPAR oferecerá aos aderentes as seguintes formas de pagamento:
I - para pagamento em parcela única, 100% (cem por cento) de redução de juros
e multa;
II – para pagamento em duas parcelas, 90% (noventa por cento) de redução de
juros e multa;
III - para pagamento em três parcelas, 80% (oitenta por cento) de redução de
juros e multa;
IV - para pagamento em quatro parcelas, 70% (setenta por cento) de redução de
juros e multa;
V - para pagamento em cinco parcelas, 60% (sessenta por cento) de redução de
juros e multa;
VI - para pagamento em seis parcelas, 50% (cinquenta por cento) de redução de
juros e multa.
§ 1º O valor de cada parcela do acordo de adesão do REFISPAR não poderá ser
inferior ao montante de R$ 80,00 (oitenta reais).
§ 2º Importa em rescisão da adesão ao REFISPAR a ocorrência de qualquer uma
das seguintes situações:
I – o não pagamento, no prazo fixado, da cota única ou da primeira cota do débito
parcelado;
II – o não pagamento de uma parcela mensal no prazo de 60 (sessenta) dias do
seu vencimento;
III – a manutenção em aberto de 2 (duas) cotas mensais, consecutivas ou não.
§ 3º A rescisão da adesão, que não prejudica os benefícios legais concedidos em
relação ao débito pago, implicará no cancelamento dos benefícios concedidos em
relação ao débito não pago, e acarretará a exigibilidade da totalidade do valor original
do débito remanescente, que será submetido à continuidade da cobrança, nos termos
da lei.
Art. 9º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
recolhidas em datas anteriores à vigência da lei.
Art. 10. É vedado o parcelamento que ultrapasse para o exercício subsequente.
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Art. 11. O Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos para o fiel cumprimento
desta Lei, incluindo regulamentações adicionais que se fizerem necessárias, sendo
ainda autorizado a praticar os demais atos que julgar necessários para a concretização
dos objetivos da lei.
Art. 12. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
própria, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 09 de março de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo