norma nº 1/2022

RESOLUÇÃO N.º 001/2022
Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de
Pariquera-Acu.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º A presente Resolução dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu.
Art. 2º São deveres fundamentais do vereador:
I – promover a defesa do interesse público;
II – respeitar e cumprir a Lei Orgânica, a Constituição do Estado de São Paulo, a
Constituição da República Federativa do Brasil, as leis e as normas internas da Câmara Municipal;
III – zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e
representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular,
agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V – apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões plenárias ordinárias e
extraordinárias e participar das reuniões de comissão de que seja membro;
VI – examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e deliberar acerca delas
sob a ótica do interesse público;
VII – tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da
Câmara Municipal e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade
parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
VIII – prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações
necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
XI – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara Municipal.
Art. 3º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis
com a perda do mandato:
I – abusar das prerrogativas asseguradas aos membros do Poder Legislativo previstas na
Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal;
II – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da
atividade parlamentar, vantagens indevidas;
III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à
contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos
vereadores;
IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
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V – omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições, prestar
informação falsa nas declarações que preste à Câmara Municipal ou aos seus órgãos;
VI – violar as disposições constantes nos incisos e caput do artigo 37 e nos incisos e
caput do artigo 38 da Lei Orgânica, que tratam das incompatibilidades relativas aos vereadores.
Art. 4º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, de acordo
com avaliação acerca da gravidade ao encargo da Comissão de Ética em razão do caso concreto:
(Redação dada pela Resolução n.º 06/2024). 
I – perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão:
II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara
Municipal;
III – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara Municipal ou
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão, ou os respectivos
Presidentes;
IV – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor,
colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter
qualquer espécie de favorecimento;
V – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara Municipal ou comissão
hajam resolvido devam ficar secretos;
VI – revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido
conhecimento na forma regimental;
VII – usar verbas em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da
Constituição Federal;
VIII – relatar matéria submetida à apreciação da Câmara Municipal, de interesse
específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha
eleitoral;
IX – fraudar por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou as
reuniões da comissão.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação
mediante provas.
Art. 5º Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
I – zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da
preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal;
II – processar os denunciados nos casos de quebra de decoro parlamentar;
III – uma vez instaurado o processo disciplinar, proceder a todos os atos necessários à
sua instrução.
Parágrafo único. Ressalvados os casos de infrações que impliquem cassação de mandato
eletivo, o processamento e a aplicação de sanções por quebra de decoro parlamentar será da
competência da Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar, composta com base nas
mesmas regras contidas na Seção II do Capítulo II do Título III do Regimento Interno, com
exercício para um biênio. (Redação dada pela Resolução n.º 06/2024).
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Art. 6º Não poderá ser membro da Comissão de Ética o vereador:
I – submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com
o decoro parlamentar;
II – que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de
prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, e da qual se tenha o
competente registro nos anais ou arquivos da Câmara Municipal.
Art. 7º Compete ao corregedor da Câmara Municipal fiscalizar a observância deste
Código e denunciar membros do Legislativo, uma vez verificados indícios de violação da ética e do
decoro parlamentar, seja por constatação própria ou via denúncia formulada por terceiros.
§1º É proibido ao Corregedor atuar como membro da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, mas poderá discursar e votar quando da realização do julgamento, no Plenário.
§2º O Corregedor será eleito mediante voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal.
§3º Não alcançando o quórum da maioria absoluta na primeira votação, será eleito
corregedor o vereador que obtiver o voto da maioria simples na votação subsequente.
§4º A duração do mandato do Corregedor da Câmara será de 2 (dois) anos, permitida a
reeleição, sendo que sua escolha se dará na mesma sessão de eleição dos membros da Mesa
Diretora.
Art. 8º São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou
incompatível com o decoro parlamentar:
I – advertência escrita, lida no Plenário e arquivada na ficha parlamentar do denunciado;
II – suspensão de prerrogativas regimentais;
III – suspensão temporária do exercício do mandato;
IV – perda do mandato.
§1º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
§2º A Comissão de Ética Permanente da Câmara Municipal processará as
representações por infrações ao Código de Ética que decorrerem das condutas previstas nos incisos
I e II do Art. 4º, devendo aplicar, caso procedentes, as sanções previstas nos incisos I a III do Art. 8º
do Código de Ética e Decoro Parlamentar. (Redação dada pela Resolução n.º 06/2024).
§ 3º Todas as denúncias que derem entrada no órgão e tratem de violação do decoro
parlamentar passarão por uma triagem ao encargo do plenário, na primeira sessão após o seu
recebimento, que deliberará, em um primeiro momento, se a situação se amolda às hipóteses do
Decreto-Lei 201/67, ou se é infração a ser processada pela Comissão Permanente, pelo rito sumário.
(Redação dada pela Resolução n.º 06/2024). 
§ 4º O processamento das infrações previstas no § 2º, de rito sumário, terão duração
improrrogável de 90 (noventa) dias para decisão e aplicação de sanção,caso necessário, com prazo
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de 10 (dez) dias para a defesa, que poderá apresentar provas documentais e testemunhais, até o
número de 3 (três). (Redação dada pela Resolução n.º 06/2024).
§ 5º Caso denunciante ou denunciado sejam membros da Comissão Permanente, estes
serão substituídos por suplentes eleitos entre os pares, na mesma eleição que definirá os seus
componentes. (Redação dada pela Resolução n.º 06/2024).
§ 6º Transcorrido o prazo de defesa do rito sumário sem que tenha sido apresentada a
defesa ou a indicação de provas pelo denunciado, o presidente da Comissão nomeará um membro
do Legislativo para que o faça, se for o caso, por negativa geral, devolvendo-se o prazo para esse
fim. (Redação dada pela Resolução n.º 06/2024).
§ 7º No caso descrito no § 6º, é facultado ao denunciado a constituição de advogado
particular, às suas expensas e a qualquer tempo, para defesa dos seus interesses, o qual receberá o
processo na fase em que se encontrar, vedada a produção de provas testemunhais, caso ultrapassada
a fase de instrução, ressalvada a juntada de novos documentos. (Redação dada pela Resolução n.º
06/2024).
Art. 9º O processo de cassação de vereador, por infrações definidas neste Código de
Ética e Decoro Parlamentar, obedecerá ao seguinte rito previsto no Decreto 201/67:
I – A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição
dos fatos e a indicação das provas.
II – Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de
integrar a Comissão, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;
III – Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto
legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento;
IV – Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá
integrar a Comissão processante.
Art. 10 De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará
sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento.
Parágrafo único. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma
sessão será constituída a Comissão processante, com três vereadores sorteados entre os
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Art. 11 Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro
de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a
instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez.
§1º Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital,
publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da
primeira publicação.
§2º Transcorrido o prazo sem que tenha sido apresentada a defesa ou a indicação de
provas, o presidente da Comissão nomeará defensor dativo para, em prazo idêntico, oferecê-la ou
requerer a produção probatória, ressalvado o direito do denunciado de, a todo tempo, nomear outro
de sua confiança ou a si mesmo defender-se.
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§3º A escolha do defensor dativo, cujo termo não se confunde com profissional da
advocacia, ficará a critério do Presidente da Comissão, que poderá nomear um vereador, não
membro desta, para o fim estabelecido no caput deste artigo.
Art. 12 Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de
cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, a qual, neste caso, será
submetida ao Plenário.
Parágrafo único. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará,
desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem
necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
Art. 13 O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente,
ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe
permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 14 Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões
escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de
sessão para julgamento.
Art. 15 Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos
vereadores e pelo denunciado, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente,
pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o
prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.
Art. 16 Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as
infrações articuladas na denúncia.
Art. 17 Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for
declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das
infrações especificadas na denúncia.
Art. 18 Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o
resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver
condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato.
§1º Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento
do processo.
§2º Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o
resultado.
Art. 19 O processo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em
que se efetivar a notificação do denunciado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será
arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
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Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Resolução nº 2, de 8 de abril de 2003.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 15 de março de 2022.
DELMAR DJALMA SIMÕES JUNIOR
Presidente
MILTON TICACA
Vice-Presidente
MARCELO MARIANO
Primeiro-secretário
CARLINHOS ASSPA
Segundo-secretário
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