norma nº 809/2022

LEI Nº 809 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo
através da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
com o objetivo de promover o Desenvolvimento Socioeconômico e a Criação de
Oportunidades.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão com recursos
decorrentes de abertura de crédito especial, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 16 de março de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento de Administrativo