norma nº 810/2022

“Deus Seja Louvado”
LEI Nº 810 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“Concede piso salarial nacional aos
profissionais do magistério da
educação básica do Município.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica concedido aos ocupantes do magistério da educação básica do
município, piso salarial nos termos da portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do
Ministério da Educação, conforme tabela I.
Parágrafo Único – Ficam substituídas as tabelas do Anexo III, da Lei nº
805/2022, pelas respectivas tabelas constantes no Anexo I da presente Lei.
Art.2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art.3º Fica autorizado o pagamento retroativo complementar ao mês de fevereiro
do ano de 2022.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 22 de março de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
“Deus Seja Louvado”
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
ANEXO I
TABELA I - CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – 30 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 3.030,48 3.182,00 3.341,10 3.508,16 3.683,57 3.867,75 4.061,13
2 3.182,00 3.341,10 3.508,16 3.683,57 3.867,75 4.061,13 4.264,19
3 3.341,10 3.508,16 3.683,57 3.867,75 4.061,13 4.264,19 4.477,40
4 3.508,16 3.683,57 3.867,75 4.061,13 4.264,19 4.477,40 4.701,27
5 3.683,57 3.867,75 4.061,13 4.264,19 4.477,40 4.701,27 4.936,33
PROFESSOR SUBSTITUTO – 30 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 2.886,17 3.030,48 3.182,00 3.341,10 3.508,16 3.683,57 3.867,74
2 3.030,48 3.182,00 3.341,10 3.508,16 3.683,57 3.867,74 4.061,13
3 3.182,00 3.341,10 3.508,16 3.683,57 3.867,74 4.061,13 4.264,19
4 3.341,10 3.508,16 3.683,57 3.867,74 4.061,13 4.264,19 4.477,40
5 3.508,16 3.683,57 3.867,74 4.061,13 4.264,19 4.477,40 4.477,40
TABELA II - CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II, EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTES – 20 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 2.529,02 2.655,47 2.788,24 2.927,66 3.074,04 3.227,74 3.389,13
2 2.655,47 2.788,24 2.927,66 3.074,04 3.227,74 3.389,13 3.558,59
3 2.788,24 2.927,66 3.074,04 3.227,74 3.389,13 3.558,59 3.736,51
4 2.927,66 3.074,04 3.227,74 3.389,13 3.558,59 3.736,51 3.923,34
“Deus Seja Louvado”
5 3.074,04 3.227,74 3.389,13 3.558,59 3.736,51 3.923,34 4.119,51
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – 40 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 3.848,90 4.041,35 4.243,41 4.455,58 4.678,36 4.912,28 5.157,89
2 4.041,35 4.243,41 4.455,58 4.678,36 4.912,28 5.157,89 5.415,79
3 4.243,41 4.455,58 4.678,36 4.912,28 5.157,89 5.415,79 5.686,58
4 4.455,58 4.678,36 4.912,28 5.157,89 5.415,79 5.686,58 5.970,91
5 4.678,36 4.912,28 5.157,89 5.415,79 5.686,58 5.970,91 6.269,45
TABELA III - CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DIRETOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 4.177,07 4.385,92 4.605,22 4.835,48 5.077,25 5.331,12 5.597,67
2 4.385,92 4.605,22 4.835,48 5.077,25 5.331,12 5.597,67 5.877,56
3 4.605,22 4.835,48 5.077,25 5.331,12 5.597,67 5.877,56 6.171,43
4 4.835,48 5.077,25 5.331,12 5.597,67 5.877,56 6.171,43 6.480,01
5 5.077,25 5.331,12 5.597,67 5.877,56 6.171,43 6.480,01 6.804,01
TABELA IV - CLASSES DE CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
SUPERVISOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 4.882,17 5.126,28 5.382,59 5.651,72 5.934,31 6.231,02 6.542,57
2 5.126,28 5.382,59 5.651,72 5.934,31 6.231,02 6.542,57 6.869,70
3 5.382,59 5.651,72 5.934,31 6.231,02 6.542,57 6.869,70 7.213,19
4 5.651,72 5.934,31 6.231,02 6.542,57 6.869,70 7.213,19 7.573,85
5 5.934,31 6.231,02 6.542,57 6.869,70 7.213,19 7.573,85 7.952,54
“Deus Seja Louvado”
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – 40 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 3.848,90 4.041,35 4.243,41 4.455,58 4.678,36 4.912,28 5.157,89
2 4.041,35 4.243,41 4.455,58 4.678,36 4.912,28 5.157,89 5.415,79
3 4.243,41 4.455,58 4.678,36 4.912,28 5.157,89 5.415,79 5.686,58
4 4.455,58 4.678,36 4.912,28 5.157,89 5.415,79 5.686,58 5.970,91
5 4.678,36 4.912,28 5.157,89 5.415,79 5.686,58 5.970,91 6.269,45
TABELA III - CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DIRETOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 4.177,07 4.385,92 4.605,22 4.835,48 5.077,25 5.331,12 5.597,67
2 4.385,92 4.605,22 4.835,48 5.077,25 5.331,12 5.597,67 5.877,56
3 4.605,22 4.835,48 5.077,25 5.331,12 5.597,67 5.877,56 6.171,43
4 4.835,48 5.077,25 5.331,12 5.597,67 5.877,56 6.171,43 6.480,01
5 5.077,25 5.331,12 5.597,67 5.877,56 6.171,43 6.480,01 6.804,01
TABELA IV - CLASSES DE CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
SUPERVISOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. I II III IV V VI VII
1 4.882,17 5.126,28 5.382,59 5.651,72 5.934,31 6.231,02 6.542,57
2 5.126,28 5.382,59 5.651,72 5.934,31 6.231,02 6.542,57 6.869,70
3 5.382,59 5.651,72 5.934,31 6.231,02 6.542,57 6.869,70 7.213,19
4 5.651,72 5.934,31 6.231,02 6.542,57 6.869,70 7.213,19 7.573,85
5 5.934,31 6.231,02 6.542,57 6.869,70 7.213,19 7.573,85 7.952,54