norma nº 811/2022

“Deus Seja Louvado”
LEI Nº 811 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Instituto
Educacional Moraes Cobra – ESA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Pariquera-Açu autorizado a
celebrar convênio/parceria com o Instituto Educacional Moraes Cobra Ltda/ME – ESA –
CNPJ nº 05.950.740/0001-02.
Parágrafo único - É vedada a celebração de convênio com prazo de vigência
indeterminado.
Art. 2º O convênio objeto desta Lei, é destinado a formalização de condições
básicas para a realização de estágios de estudantes da instituição de ensino qualificada
no caput do art. 1º, de acordo com as diretrizes específicas no Termo de Convênio, que
é parte de integrante desta norma, e no Termo de Compromisso de Estágio, que será
firmado entre Município e o estagiário com interveniência obrigatória da instituição de
ensino conveniada.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 22 de março de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
“Deus Seja Louvado”
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo