norma nº 812/2022

“Deus Seja Louvado”
LEI Nº 812 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convênio e Acordo de
Cooperação Técnica com a União,
por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, por meio da
Superintendência Regional de São
Paulo e com o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária￾INCRA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, e em especial, de conformidade com o artigo
45 da Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e acordo
de cooperação técnica com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, por meio da Superintendência Regional de São Paulo e com
o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, cujo objeto é a
implantação da Unidade Municipal de Cadastramento – UMC.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei e da execução do convênio e do
acordo de cooperação técnica serão suportadas por dotações orçamentárias próprias,
que poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 22 de março de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
“Deus Seja Louvado”
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo