norma nº 814/2022

“Deus Seja Louvado”
LEI Nº 814 DE 06 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Municipal 796/2021 e dos art. 40, inciso I do art. 41, art.
42 e dos incisos I e II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, autorizada a abrir
Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 12.631.459,52, destinados a
reforçar dotação e criar ficha por fonte de recurso no orçamento vigente, observada a
seguinte discriminação:
01.03.00 – Departamento de Administração
01.03.01 – Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2004 – Manutenção do Departamento de Administração
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 29 - Fonte 01
R$ 750.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.1046 – Desapropriação, Construção, Reforma e Ampliação de
Unidades Básica de Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 47 - Fonte 01
R$ 1.500.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2007 – Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
“Deus Seja Louvado”
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF – Ficha 60 - Fonte 01
R$ 216.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 61 - Fonte 01
R$ 1.400.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 62 - Fonte 02
R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 63 - Fonte 05
R$ 300.000,00
01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2010 – Manutenção do PSF
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 75 - Fonte 02
R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 78 - Fonte 01
R$ 100.000,00
01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 – Ensino Fundamental
12.3610006.2012 – Manutenção da Educação Básica
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 124 - Fonte 01
R$ 400.000,00
01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.02 – Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
08.2430007.2017 – Manutenção do Fundo Municipal do Direito da Criança e
Adolescente
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 158 - Fonte 01
R$ 30.000,00
01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social
“Deus Seja Louvado”
01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Fonte 01
R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 179 - Fonte 05
R$ 60.957,00
01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440007.2019 – Manutenção do CRAS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 187 - Fonte 05
R$ 30.000,00
01.08.00 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
01.08.01 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
27.8120008.1045 – Construção, Reforma e Ampliação de Quadras Esportivas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 200 - Fonte 01
R$ 423.465,78
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 02
R$ 1.000.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.2026 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 231 - Fonte 01
R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 232 - Fonte 01
R$ 800.000,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
“Deus Seja Louvado”
15.4520010.1058 – Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 240 - Fonte 01
R$ 1.500.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 241 - Fonte 02
R$ 150.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 242 - Fonte 05
R$ 2.361.486,00
01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais
20.6060010.2029 – Manutenção de Vias Públicas e Conservação de Estradas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 252 - Fonte 01
R$ 150.000,00
01.11.00 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente
18.5410011.1057 – Limpeza e Desassoreamento de Rios
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 256 - Fonte 01
R$ 10.981,83
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Fonte 02
R$ 318.568,91
01.11.00 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente
18.5410011.2030 – Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 264 - Fonte 01
R$ 120.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Fonte 05
R$ 280.000,00
01.13.00 – Manutenção do Departamento Municipal de Planejamento
01.13.01 – Manutenção do Departamento Municipal de Planejamento
“Deus Seja Louvado”
04.1210001.2046 – Manutenção do Departamento Municipal de Planejamento
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ – Ficha 283 - Fonte 01
R$ 300.000,00
Total
R$ 12.631.459,52
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes
recursos:
I - Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 8.521.404,61
II - Recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor total de
R$ 4.110.054,91.
Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 06 de abril de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
“Deus Seja Louvado”
Diretor do Departamento Administrativo