| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências |
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“Deus Seja Louvado” LEI Nº 815 DE 06 DE ABRIL DE 2022. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, nos termos dos art. 40, inciso II do art. 41, art. 42 e dos incisos I, II e III do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.006.000,00 destinados a criação de categoria econômica no orçamento de 2022, observada a seguinte discriminação: 01.03.00 – Departamento de Administração 01.03.01 – Departamento Municipal de Administração 04.1220001.2004 – Manutenção do Departamento de Administração 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF – Fonte 01 R$ 24.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2007 – Manutenção do Fundo Municipal da Saúde 3.3.50.39.00 – Termo de Colaboração – Fonte 01 R$ 220.000,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2010 – Manutenção do PSF 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – Fonte 01 R$ 50.000,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.02 – Ensino Fundamental 12.3610006.2012 – Manutenção da Educação Básica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF – Fonte 01 R$ 160.000,00 “Deus Seja Louvado” 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.05 – FUNDEB 12.3680006.2012 – Manutenção da Educação Básica 3.3.50.39.00 – Termo de Colaboração – Fonte 01 R$ 250.000,00 01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.50.39.00 – Termo de Colaboração – Fonte 01 R$ 184.000,00 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF – Fonte 01 R$ 8.000,00 01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440007.2019 – Manutenção do CRAS 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Fonte 02 R$ 70.000,00 01.08.00 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer 01.08.01 – Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer 27.8120008.2023 – Manutenção do Esporte e Lazer 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF – Fonte 01 R$ 8.000,00 01.09.00 – Diretoria Agricultura 01.09.01 – Diretoria da Agricultura 20.6060009.2025 – Manutenção da Agricultura 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF – Fonte 01 R$ 16.000,00 01.10.00 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 01.10.01 – Departamento de Obras e Serviços Municipais 15.4510010.2026 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF – Fonte 01 R$ 8.000,00 01.11.00 – Diretoria Executiva de Meio Ambiente 01.11.01 – Diretoria Executiva do Meio Ambiente 18.5410011.2030 – Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente “Deus Seja Louvado” 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF – Fonte 01 R$ 8.000,00 Total de Crédito Adicional Especial R$ 1.006.000,00 Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do seguinte recurso: I - Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 465.549,45. II - Recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 70.000,00 III - Anulações das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 470.450,55. 01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.3010002.2007 – Manutenção do Fundo Municipal da Saúde 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – Ficha 55- Fonte 01 R$ 161.886,00 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.05 – FUNDEB 12.3680006.2012 – Manutenção da Educação Básica 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – Ficha 142 - Fonte 02 R$ 183.040,29 01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – Ficha 170 - Fonte 01 R$ 125.524,26 Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 06 de abril de 2022. “Deus Seja Louvado” Wagner Bento da Costa Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. João Batista de Andrade Diretor do Departamento Administrativo