norma nº 816/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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LEI Nº 816 DE 10 DE MAIO DE 2022
Altera parcialmente as Leis Municipais nºs
482/2013, 612/2015 e 494/2013 e 670/2018 e
cria cargos em confiança da administração
municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista as
disposições do art. 66, §7º, da Constituição Federal, art. 50, §8º, da Lei Orgânica Municipal e
art. 318 do Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alteradas as Leis Municipais nº 482/2013, anexo I, nº 612/2015
e nº 670/2018, quanto ao cargo de Diretor de Planejamento, que passa a ter o requisito de
ensino superior e as seguintes atribuições: planejar e auxiliar o Departamento de Finanças na
elaboração do PPA, LDO e LOA; coordenar os procedimentos licitatórios e os respectivos
instrumentos para contratação e aquisição de bens e serviços do Poder Executivo Municipal;
elaborar o plano de contratação anual; auxiliar e assessorar na formalizar e celebração de
convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam a transferência de
recursos do Estado e da União; planejar, orientar, gerenciar e implementar as atividades
ligadas ao orçamento, arrecadação, transparência, protocolo e tecnologia da informação;
auxiliar na criação, desenvolvimento e execução de programas, projetos e ações de governo;
planejar e gerenciar a execução das atividades relativas à organização e à modernização
administrativa; gerenciar, acompanhar e orientar as atividades relacionadas com os
procedimentos de caráter disciplinar; gerenciar os programas e os projetos no âmbito de sua
competência; propor as diretrizes e as normas administrativas no âmbito de sua competência;
apoiar, prestar assistência, orientar e acompanhar todos os departamentos e gabinete do
Prefeito no exercício de suas atribuições e conduzir outros trabalhos relacionados a seu campo
de atuação ou que lhe seja determinado pelo Prefeito. 
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Art. 2º Ficam alteradas as Leis Municipais nº 482/2013, anexo I e nº 670/2018
relativo ao cargo de Ouvidor, passando-se a exigir o requisito de escolaridade de nível
superior. 
Art. 3º Fica extinto o cargo em comissão de Diretor Jurídico, previsto no art. 1º
da Lei Municipal nº 482/2013 e no anexo III da Lei Municipal nº 670/2018.
Art. 4º Ficam alteradas as Leis Municipais nº 494/2013 e nº 670/2018,
passando o cargo de Chefe de Gabinete a ter a referência nº 22. 
Art. 5º Altera o art. 7º, da Lei Municipal nº 670/2018, passando o cargo de
Engenheiro Agrimensor a ter referência nº 16, mantendo-se os requisitos e atribuições.
Art. 6º Fica criado o cargo em confiança de Diretor Executivo de
Contabilidade, com grau de escolaridade superior em contabilidade e registro no Conselho de
Classe, referência nº 17, com as seguintes atribuições: Organizar, planejar, executar e
supervisionar a preparação dos relatórios contábeis gerencial e fiscal dentro dos prazos
previstos em lei, obedecendo os princípios e procedimentos contábeis. Orientar e acompanhar
os lançamentos e rotinas contábeis, balancetes mensais e o balanço final. Supervisionar
conciliação bancária das contas do Ativo e Passivo e de resultados, efetuar conferência dos
bancos de dados do AUDESP e transmitir conforme calendário do Tribunal de Contas.
Colaborar na preparação de Audiência Pública, analisar balanço para cadastro de
fornecedores, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 7º Fica criado o cargo em confiança de Agente de Contratação, requisito
ensino superior, referência nº 17, com as seguintes atribuições: acompanhar o trâmite das
licitações, dar impulso ao procedimento licitatório, acompanhando o plano anual de
contratação elaborado pelo Diretor de Planejamento; receber, examinar e decidir as
impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; receber, examinar e
decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
executar outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 8º Fica criado o cargo em confiança de Assessor Técnico do Fundo Social,
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requisito ensino superior em Assistência Social e registro no Conselho de Classe, referência nº
14, com as seguintes atribuições: assessorar a primeira dama no andamento dos trabalhos e
nos atendimentos do Fundo Social de Solidariedade; realizar atendimento e estudo social das
famílias vulneráveis atendidas pelo Fundo Social; organizar o sistema de tramitação de dados
de arquivos das pessoas vulneráveis atendidas; auxiliar na elaboração e redação de projetos;
assessorar em todas as atividades executadas pelo Fundo Social. 
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotação
orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 10 de maio de 2022.
DELMAR DJALMA SIMÕES JUNIOR
Presidente
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