norma nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
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RESOLUÇÃO Nº 02/2022
Altera a Resolução nº 6 de 19 de julho de
2019 para criar e alterar funções
gratificadas no âmbito da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu/SP 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta norma dispõe sobre a criação de funções de confiança e modificação de
nomenclatura e atribuições das funções já existentes no âmbito da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
Art. 2º As funções de confiança estabelecidas no art. 2º da Resolução nº 6 de 19 de
julho de 2019 incisos X, XI e XII serão transformadas e passarão a ter as seguintes
denominações:
X – Função gratificada de Agente de Contratação;
XI – Função gratificada de Pregoeiro; 
XII – Função gratificada de Tesoureiro;
Art. 3º Ficam criadas as seguintes funções gratificadas no art. 2º da Resolução nº 6 de
19 de julho de 2019:
XIII – Função gratificada de Gestor de Contratos;
XIV – Função gratificada de Fiscal de Contratos;
XV – Função gratificada de Ouvidor;
Art. 4º As atribuições e requisitos dos cargos e das funções constantes no art. 2º da
Resolução nº 6 de 19 de julho de 2019 fazem parte do anexo I da Resolução nº 6 de 19 de julho
de 2019.
Art. 5º A tabela contendo informações sobre quantidade, denominação, tipo, código,
referência, carga horária, e requisitos dos cargos efetivos e funções gratificadas do quadro de
servidores da Câmara Municipal passará a constar como anexo II da Resolução nº 6 de 19 de
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julho de 2019.
Art. 6º A tabela de vencimentos dos servidores do quadro de servidores da Câmara
Municipal faz parte do anexo III da Resolução nº 6 de 19 de julho de 2019.
Art. 7º O organograma da Câmara Municipal faz parte do anexo IV Resolução nº 6 de
19 de julho de 2019.
Art. 8º O Diretor de Contabilidade não mais coordenará as atividades do responsável
pela Tesouraria.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Vereador Ivo Zanella, aos 02 de maio de 2022.
DELMAR DJALMA SIMÕES JUNIOR
Presidente
MILTON TICACA
Vice-Presidente
MARCELO MARIANO
1º Secretário
CARLINHOS ASSPA
2º Secretário
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ANEXO I 
Atribuições de cargos efetivos do quadro de servidores 
da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Diretor de Contabilidade:
 Realizar a escrita contábil, orçamentária, patrimonial, de custos, compensações, transações de
atos e fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no
patrimônio da Câmara Municipal bem como suas demonstrações por meio de balanços, balan￾cetes, relatórios de impacto orçamentário, entre outros documentos contábeis previstos no Sis￾tema Contábil aplicado ao Setor Público.
 Preencher ou elaborar documentos para fins de realização de empenhos, liquidações e paga￾mentos de obrigações auferidas pela Câmara Municipal e determinadas pelo ordenador de des￾pesas.
 Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Analista Legislativo
 Auxiliar ao Presidente e a Mesa Diretora à elaboração de minutas de despachos, ofícios,
memorandos, atos administrativos e demais documentos similares, mediante solicitação;
 Coordenar o trabalho executado pelos ocupantes das funções gratificadas e pelo pessoal de
apoio do quadro de servidores do órgão;
 Coordenar as atividades de apoio ao Presidente da Câmara na condução das sessões plenárias,
reuniões de Comissões Permanentes, de audiências públicas e solenidades, compreendido nesta
incumbência a elaboração de roteiros, o controle de prazos, do tempo de uso da palavra, a
elaboração de minutas de atas e de proposições, a localização de dispositivos regimentais para
fundamentar resposta às questões de ordem formuladas pelos vereadores, a organização de
cerimoniais, entre outras correlatas;
 Guardar e atualizar documentos constantes nos arquivos de servidores e de membros do
Poder Legislativo;
 Planejar e executar atividades com o objetivo de proporcionar bem-estar e segurança no
ambiente de trabalho;
 Controlar, planejar e executar atos e documentos de concessão de licenças, de afastamentos,
de férias e do controle de frequência de servidores e de membros da Câmara Municipal;
 Preparar as folhas de pagamento;
 Expedir certidões para fins de comprovações de informações constantes nos registros pessoais
de todos os servidores e de membros do Poder Legislativo, quando solicitado;
 Preparar e encaminhar informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas do Governo Federal;
 Preparar minutas de relatórios, de pareceres, de atas de reuniões, de ofícios ou memorandos e
demais documentos necessários ao desenvolvimento de atividades ao encargo das Comissões
Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;
 Outras atividades correlatas com o cargo.
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Procurador Jurídico:
 Assessorar o Presidente da Câmara, às Comissões Permanentes e Especiais, à Corregedoria e
às unidades administrativas da Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica, com vistas
ao cumprimento de normas aplicáveis à matéria, objeto de consulta.
 Examinar previamente e aprovar as minutas de editais de licitação, de contratos, acordos,
convênios ou ajustes a serem firmados pelo gestor do Poder Legislativo.
 Defender, judicial e extrajudicialmente, os interesses da Câmara Municipal. 
 Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara Munici￾pal.
Controlador Interno:
 Avaliar o cumprimento das metas propostas nos três instrumentos que compõem o processo
orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamen￾tária Anual (LOA).
 Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orça￾mentária, financeira e patrimonial;
 Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
 Executar outras tarefas correlatas previstas na Lei Municipal n° 637 de 14 de Março de 2017.
Agente Legislativo:
 Digitar documentos, como cartas, ofícios, memorandos, relatórios, projetos de leis, atas, aten￾dendo as exigências de padrões técnicos e estéticos, com base em minutas fornecidas para esse
fim.
 Atender e efetuar ligações telefônicas a serviço da Câmara Municipal.
 Receber e transmitir correios eletrônicos e controlar o recebimento e expedição de correspon￾dências.
 Executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo superior imediato.
Motorista:
 Dirigir o veículo oficial em viagens a serviço da Câmara Municipal de Pariquera-Açu;
 Fazer a manutenção preventiva do veículo oficial;
 Realizar serviços de entrega de ofícios e documentos em mão.
Vigia Noturno:
 Exercer a vigilância do prédio da Câmara, em sua parte interna e externa, percorrendo-a siste￾maticamente e inspecionando as suas dependências, visando a proteção e a preservação do pa￾trimônio público.
 Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
Agente de Serviços Gerais:
 Preparar café, chá, suco, água, entre outras bebidas para servir durante as sessões e reuniões
da Câmara Municipal;
 Efetuar a limpeza e higienização das dependências do prédio da Câmara Municipal, lavar pi￾sos, azulejos, vidros e outros;
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 Acondicionar produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição sem￾pre que necessário;
 Realizar pequenos reparos, troca de lâmpadas e movimentação de móveis e documentos entre
as salas ou seções da Câmara Municipal;
 Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
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Atribuições das funções de confiança do quadro de servidores 
da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Agente de Contratação
 Instruir o processo licitatório, com elaboração do termo de abertura e a juntada dos documen￾tos necessários ao seu trâmite;
 Tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
 Acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase prepara￾tória;
 Dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princí￾pio da celeridade; 
 Acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, se for o
caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o
grau de prioridade da contratação, em especial na confecção dos seguintes artefatos: a) plano de
contratação anual; b) estudos técnicos preliminares; c) anteprojeto, termo de referência ou pro￾jeto básico; d) pesquisa de preços; e) minuta do edital e do instrumento do contrato.
 Conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações: a) receber, examinar
e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de
poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; b) ve￾rificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; c) coorde￾nar a sessão pública e o envio de lances; d) verificar e julgar as condições de habilitação; e) sa￾near erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; f) encaminhar à comissão de
contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou fa￾lhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; g) indicar o vencedor
do certame; h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e i) encaminhar o processo devida￾mente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos
administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação;
 Controlar os bens de consumo localizados na seção de almoxarifado;
 Controlar os bens patrimoniais lotados ou adquiridos pela Câmara Municipal;
 Coordenar o armazenamento de bens e produtos no almoxarifado;
 Realizar pedidos de bens, produtos ou serviços, conforme necessidade do Órgão;
 Prestar informações relativas à sua área de atuação ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, conforme prazos e procedimentos definidos por aquele Órgão;
 Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homo￾logação.
Gestor de Contratos
 Gestão da execução do contrato que consiste na coordenação das atividades relacionadas à
fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e
ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos
procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, paga￾mento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros; 
 Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa;
 Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contra￾tos, no prazo de até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento, ressalvados os requeri-
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mentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a
boa execução do contrato;
 Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se
for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
 Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de empe￾nho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que
obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;
 Manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos
os registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da or￾dem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elabo￾rando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequação ao contrato para que
atenda a finalidade da Administração;
 Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente
ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de gestão da execução do contrato;
 Estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos contratos,
em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;
 Constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato,
como forma de aprimoramento das atividades da Administração;
 Recebimento definitivo do objeto do contrato;
Fiscal de Contratos
 A fiscalização de contratos engloba a fiscalização técnica, que consiste no acompanhamento
do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o
caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão
compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o re￾sultado pretendido pela Administração e a fiscalização administrativa, que consiste no acompa￾nhamento dos aspectos administrativos exclusivamente dos contratos com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem
como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
 A fiscalização técnica compreende as seguintes incumbências: a) prestar apoio técnico e ope￾racional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;
b) anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas à exe￾cução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos de￾feitos observados; c) emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para
a correção; d) informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão
ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias
e saneadoras, se for o caso; e) comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocor￾rências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas; f) fiscalizar a exe￾cução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas na avença, de
modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, conferindo as notas fiscais e as
documentações exigidas para o pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato,
para ratificação; g) comunicar o gestor do contrato, no prazo estabelecido, o término do contra-
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to sob sua responsabilidade, no caso de nova contratação ou prorrogação; h) recebimento provi￾sório do objeto contratual; 
 A fiscalização administrativa compreende as seguintes incumbências: a) prestar apoio técni￾co e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas com￾petências; b) verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada; c) examinar a
regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária e, em caso de
descumprimento, observar as regras expedidas pelo Órgão; 
Ouvidoria
 Exercer a função de representante do cidadão, contribuindo para a participação da sociedade
na gestão pública;
 Processar o recebimento, a triagem, a classificação, o atendimento ou distribuição às áreas
competentes das demandas encaminhadas a Ouvidoria;
 Disponibilizar as informações de interesse público;
 Facilitar o acesso aos serviços prestados ao cidadão, simplificando seus procedimentos;
 Receber sugestões, críticas, reclamações, elogios ou questionamentos sobre serviços presta￾dos pelo Legislativo Municipal;
 Divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade;
 Identificar problemas no atendimento ao usuário; 
 Processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527 de 18 de no￾vembro de 2011 e sua regulamentação interna do Órgão;
 Registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema, assun￾to, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas necessárias;
 Atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços;
 Fortalecer a imagem institucional deste Legislativo Municipal junto à sociedade; 
 Promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras Ouvidorias do Municí￾pio;
 Exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em vigor;
 Cumprir as determinações da Presidência, bem como as deliberações da Mesa Diretora e do
Controle Interno;
 Elaborar relatórios semestrais e anual das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria;
 Coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e fazendo observar o
cumprimento da legislação e das normas específicas; 
 Orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformização,
eficiência, coerência e zelar pelo controle de sua qualidade;
 Apresentar, ao Presidente da Câmara Municipal, relatórios das atividades desenvolvidas pela
Ouvidora;
 Propor a realização de cursos e seminários;
 Impedir a utilização político-partidária dos instrumentos sob sua coordenação;
 Encaminhar ao Presidente queixas, criticas, reclamações, informações e observações sobre
procedimentos de servidores e Membros do Legislativo; 
 Dar conhecimento ao Controle Interno, quanto as informações recebidas requeiram ações de
caráter emergencial, que representem grave risco ao erário.
Pregoeiro
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 Conduzir a sessão pública;
 Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses do￾cumentos;
 Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
 Coordenar e conduzir a sessão pública e o envio de lances;
 Verificar e julgar as condições de habilitação;
 Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habili￾tação e sua validade jurídica;
 Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando
mantiver sua decisão;
 Indicar o vencedor do certame;
 Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
 Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
 Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homo￾logação;
 Executar outras tarefas correlatas à função.
Tesoureiro
 Observar as fases das despesas: empenho e liquidação para posterior pagamento;
 Executar pagamentos através de cheques nominais, depósito bancário, e quaisquer outros
meios legais;
 Manter controle da sequência numérica dos cheques emitidos, bem como os cheques cancela￾dos;
 Emitir cheques somente após a aprovação dos processos de pagamento, por autoridade com￾petente;
 Programar e executar pagamentos obedecendo a ordem cronológica de vencimentos;
 Acompanhar os saldos financeiros das contas da Câmara;
 Aplicar os saldos financeiros dos recursos;
 Conferir todos os pagamentos que deram saída para as agências bancárias;
 Acompanhar o processo de abertura de conta-corrente;
 Verificar, antes de realizar o pagamento, os dados da fatura, recibo ou nota fiscal bem como a
existência de nota de empenho e liquidação;
 Manter arquivadas as cópias de depósito bancário junto com a documentação que gerou o pa￾gamento;
 Manter o setor de contabilidade informado das ações do Setor de Tesouraria;
 Guardar numerários, talões de cheques e valores pertencentes à Câmara Municipal;
 Efetuar pagamentos determinados pelo ordenador de despesas do Órgão;
 Conciliar e controlar saldos de contas-correntes da Câmara Municipal em instituições finan￾ceiras;
 Elaborar demonstrativos de movimentação financeira ou de caixa;
 Verificar as condições de habilitação dos fornecedores de bens e/ou serviços à Câmara Muni￾cipal, por ocasião do pagamento de faturas, notas fiscais ou empenhos;
 Prestar informações relativas à sua área de atuação ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, conforme prazos e procedimentos definidos por aquele Órgão;
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 Outras atividades correlatas;
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ANEXO II
Tabela de Denominação, Requisitos, Referência e Carga Horária dos cargos efetivos, dos cargos
em comissão e das funções de confiança do quadro de Servidores da Câmara Municipal
Nº Denominação Tipo Cód. Ref. C.H. Semanal Requisitos
1 Diretor de Contabilidade Cargo Efetivo DCC 7 40h
Diploma de nível técnico ou
superior com inscrição no
Conselho Regional de
Contabilidade (CRC).
1 Procurador Jurídico Cargo Efetivo PJC 6 25h
Diploma de bacharelado em
Direito com inscrição na
Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) e experiência
de 2 anos no exercício da
advocacia.
1 Controlador Interno Cargo Efetivo CIC 5 40h
Diploma de ensino superior
em Direito ou Contabilidade
com inscrição nos órgãos de
classe correspondentes.
1 Analista Legislativo Cargo
Efetivo ALC 4 40h Diploma de nível superior.
5 Agentes Legislativos Cargos
Efetivos ALC 3 40h Diploma de ensino médio
completo.
1 Motorista Cargo Efetivo MOT 2 40h
Diploma de nível
fundamental com CNH na
categoria “D”.
2 Vigia Noturno Cargo Efetivo VNC 1 40h Ensino fundamental com
escala de trabalho 10 por 38
1 Agente de Serv. Gerais Cargo Efetivo ASG 1 40h Ensino fundamental.
1 Agente de Contratação Função
Gratificada FGA
15%
da
ref. 3
40h De livre nomeação entre os
servidores do Legislativo
1 Gestor de Contratos Função
Gratificada FGG
10%
da
ref. 3
40h De livre nomeação entre os
servidores do Legislativo
1 Fiscal de Contratos Função
Gratificada FGF 10%
ref. 3 40h De livre nomeação entre os
servidores do Legislativo
1 Ouvidor Função
Gratificada FGO 10%
ref. 3 40h De livre nomeação entre os
servidores do Legislativo
1 Tesoureiro Função
Gratificada FGT 15%
ref. 3 40h De livre nomeação entre os
servidores do Legislativo
1 Pregoeiro Função
Gratificada FGP 15%
ref. 3 40h De livre nomeação entre os
servidores do Legislativo
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ANEXO III
Tabela de Referência de Vencimentos 
do Quadro de Servidores da Câmara Municipal
REF. VALORES
1 2.398,13
2 2.521,04
3 3.555,06
4 4.661,61
5 5.826,45
6 6.835,00
7 8.202,00
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