norma nº 817/2022

“Deus Seja Louvado”
LEI Nº 817 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada
2, situada no Jardim Mirassol e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a Rua Projetada 2, localizada no Jardim Mirassol,
como “ Rua Nobrelina Rosa dos Santos”, cujo trecho da rua possui área de 489,54m²,
tendo início na Rua José Siedlarczyk, esquina com a área de lazer do Jardim Mirassol e
término na Rua Maria Helena Zanella Moreira (antiga rua três), com extensão de 60
metros e largura de 10 metros, sendo que na embocadura da rua com as ruas
transversais os lotes lindeiros possuem esquina em curva com raio de 9 metros;
Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar todas as
medidas para a implantação do ato.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei por verba do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 13 de junho de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
“Deus Seja Louvado”
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo