norma nº 818/2022

“Deus Seja Louvado”
LEI Nº 818 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lei nº 652 de 14 de julho de 2017, que fixa os
percentuais das gratificações das funções do quadro
dos servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu,
Estado de São Paulo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 652 de 14 de julho de 2017, nos
seguintes termos:
“Art. 1º Fica mantida em 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência 3 da tabela
do anexo III da Resolução nº 6 de 19 de julho de 2019, alterada pela Resolução nº 02
de 02 de maio de 2022, a gratificação das seguintes funções criadas no âmbito da
Câmara Municipal:
I – Função gratificada de Agente de Contratação ;
II – Função gratificada de Pregoeiro;
III – Função gratificada de Tesoureiro.”
Art. 2º Acrescentam-se à Lei nº 652 de 14 de julho de 2017 os seguintes dispositivos:
“Art. 2º Fica fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da referência 3 da tabela do
anexo III da Resolução nº 6 de 19 de julho de 2019, alterada pela Resolução nº 02 de
02 de maio de 2022, a gratificação das seguintes funções criadas no âmbito da Câmara
Municipal:
I - Fiscal de Contratos;
II - Gestor de Contratos;
III - Ouvidor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 13 de junho de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
“Deus Seja Louvado”
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo