| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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“Deus Seja Louvado” LEI Nº 819 DE 20 DE JUNHO DE 2022. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 794/2021 e dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e dos incisos I, II e III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinados a reforçar dotação no orçamento vigente, observada a seguinte discriminação: 01.06.00 – Departamento de Educação e Cultura 01.06.02 – Ensino Fundamental 12.3610006.2013 – Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 125 – Fonte 01 R$ 550.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 126 – Fonte 02 R$ 1.600.000,00 01.07.00 – Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 01.07.03 – Fundo Mun. de Assistência Social 08.2440007.2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 175 – Fonte 01 R$ 1.250.000,00 02.01.00 – Câmara Municipal 02.01.01 – Câmara Municipal 01.0310012.2031 – Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Ficha 294 – Fonte 01 R$ 100.000,00 Total R$ 3.500.000,00 Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: I - Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.250.000,00; II - Recurso proveniente de Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 2.150.000,00; III - Anulação da seguinte dotação orçamentária: “Deus Seja Louvado” 02.01.00 - Câmara Municipal 02.01.01 - Câmara Municipal 01.0310014.1030 – Melhoria das Instalações 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 302 – Fonte 01 R$ 100.000,00 Total R$ 3.500.000,00 Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 20 de junho de 2022. Wagner Bento da Costa Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. João Batista de Andrade Diretor do Departamento Administrativo