norma nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO N. 007/2022
Institui o processo eletrônico no âmbito da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado
de São Paulo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ES￾TADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Instituir o processo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu, Estado de São Paulo.
Art. 2º O processo eletrônico abrange os processos administrativos, os procedimentos
de licitação, dispensa e inexigibilidade, o processo legislativo e todos os trâmites de
documentos entre as unidades do órgão, sejam de origem interna ou externa.
Art. 3º A regulamentação da matéria dar-se-á por meio de Ato de Mesa, que disciplinará
os objetivos, diretrizes, formas de acesso, autenticação de documentos, armazenamento de
dados, formatos de arquivos suportados, requisitos do ambiente virtual e de acesso pelos
usuários, entre outras questões pertinentes ao uso do sistema eletrônico.
Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação e o processo
eletrônico terá início em 1º de julho de 2022.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de junho de 2022.
DELMAR DJALMA SIMÕES JUNIOR
Presidente
“Deus seja louvado”