norma nº 820/2022

“Deus seja louvado”
LEI Nº 820 DE 22 DE JUNHO DE 2022.
“Altera a Lei nº 808 de 09 de março
de 2022, que institui o Programa de
Recuperação de Débitos Fiscais do
Município de Pariquera-Açu –
REFISPAR.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 808/2022 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º A adesão ao REFISPAR será realizada através de
requerimento dirigido ao Setor de Tributação do Município, até o dia
12/12/2022, mediante assinatura do Termo de Adesão, implicando na
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
nesta Lei.”
Art. 2º O art. 10 da Lei nº 808/2022 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 10 O número de parcelas fixadas para pagamento do débito
deverá respeitar o limite do exercício financeiro de 2022 e as
condições previstas no art. 8º da Lei nº 808/2022.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 22 de junho de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo