norma nº 821/2022

“Deus seja louvado”
LEI Nº 821 DE 01 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro
de 2023, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração
pública municipal para o exercício financeiro de 2023, orienta a elaboração da Lei
Orçamentária do respectivo exercício, e dispõe sobre assuntos determinados pela
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - Integram a presente lei os seguintes anexos:
Anexo I - Riscos Fiscais;
Anexo II - Metas Fiscais:
a) Metas anuais;
b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior;
c) Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação dos ativos;
f) Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
g) Projeção atuarial do RPPS;
h) Estimativa e compensação da renúncia de receita;
“Deus seja louvado”
i) Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Anexo III - Demonstrativo da evolução da receita orçamentária;
Anexo IV - Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
Anexo V - Descrição dos programas governamentais / metas /
custos para o exercício;
Anexo VI - Unidades executoras e ações voltadas ao
desenvolvimento do programa governamental;
Anexo VII - Relação de entidades que poderão receber auxílios e
subvenções de recursos próprios da municipalidade e
recebidos de convênios.
§ 2° As metas físicas e os custos financeiros a serem estabelecidos
no Plano Plurianual para o exercício de 2023 poderão ser aumentados ou
diminuídos, no Anexo V e Anexo VI do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar as
despesas orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas, bem como atender as necessidades da população.
§ 3° Em ocorrendo às modificações citadas no parágrafo anterior, a
Administração deverá na forma estabelecida pela AUDESP – Auditoria Eletrônica de
Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informar as
alterações nas planilhas do Plano Plurianual.
§ 4° Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2022/2025, as
eventuais alterações.
§ 5º Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações
governamentais planejadas e necessárias para alcançar os
resultados finais determinados, para satisfação das necessidades
coletivas;
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e
objetivos de um Programa, envolvendo um conjunto de operações
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das quais resulta um bem final que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
OPERAÇÕES ESPECIAIS: Instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
DIRETRIZES: o conjunto de critérios de ação e decisão que deve
disciplinar e orientar o processo de planejamento;
METAS: a especificação e quantificação física dos objetivos
estabelecidos;
OBJETIVOS: os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações governamentais dirigidas a coletividade;
DESPESAS IRRELEVANTES: as despesas consideradas
dispensadas de licitação;
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO: as
despesas já constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei
ou ato administrativo normativo que fixem obrigação legal de
execução por período superior a dois exercícios financeiros;
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: as ações que resultam
em serviços públicos prestados ou colocados à disposição da
comunidade, de forma uniforme durante período prolongado;
CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO: composta por programas, e
respectivas ações, independentemente em quais unidades
orçamentárias ou estrutura funcional estejam alocadas.
“Deus seja louvado”
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes
objetivos:
I. Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II. Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus
estudos no ensino médio e superior;
III. Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
IV. Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos,
buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
V. Assistência à criança e ao adolescente;
VI. Melhoria da infra-estrutura urbana;
VII. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à
população carente, através do Sistema Único de Saúde;
VIII.Austeridade na gestão dos recursos públicos;
Art. 3º A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta
orçamentária ao Executivo em até trinta (30) dias antes do prazo de
encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária ao Legislativo.
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º e 8º, da
Constituição Federal, à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e, obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte
de recursos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
seus Fundos.
§ 1º A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal;
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II. o orçamento da seguridade social.
§ 2º Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na
despesa o código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de
recursos.
Art. 5º A proposta orçamentária para o ano 2023 conterá as metas e
prioridades estabelecidas no anexo II que integra esta Lei e ainda as seguintes
disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes
até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as
suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das
modificações na legislação tributária;
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços
vigentes em julho de 2022,atualizados com base na projeção do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
IV. as despesas serão fixadas, no mínimo, por elementos
econômicos, de conformidade com as definições da Portaria
STN nº 163/2001, e o contido no artigo 15 da Lei nº 4.320/1964;
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando
devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após
contemplar as despesas de conservação do patrimônio público;
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito,
no montante que seja superior ao das despesas de capital,
excluídas as por antecipação da receita orçamentária;
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica
deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do
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objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o seu ingresso.
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na Lei
Orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente
definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 6º Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da
mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a
receita e a despesa.
§ 1º A limitação de que trata este artigo será determinada por
unidades orçamentárias e terá como base de redução, percentual proporcional ao
déficit de arrecadação.
§ 2º Não serão objetos de limitação as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da
dívida, e as elencadas abaixo:
I. Alimentação escolar;
II. Atenção à saúde da população;
III. Pessoal e encargos sociais;
IV. Sentenças judiciais.
V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias.
Art. 7º Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder
Executivo, através do Departamento da Fazenda, divulgará demonstrativo
estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
§ 1º As receitas, conforme as previsões respectivas serão
programadas em metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos
financeiros deverão ser fixados em metas mensais.
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§ 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso de
que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que
se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 8º Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo esses benefícios
serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subseqüentes.
Parágrafo único. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como
renúncia de receita.
Art. 9º O Poder Executivo poderá encaminhar Projeto de Lei visando
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários,
incluindo:
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de
remuneração de servidores;
II. a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos
públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de
carreira;
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de
emergências estritamente necessárias, respeitada a legislação
municipal vigente.
Parágrafo único. As alterações autorizadas neste artigo
dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
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Art. 10 O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores,
apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60%
apurado sobre a receita corrente líquida do exercício.
§ 1º O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II. 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo
não serão computadas as despesas:
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período
anterior a que trata o “caput” deste artigo.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na
Lei Complementar 101/00:
I. Vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37
da Constituição;
II. Vedação de modificação na estrutura de carreira que implique
aumento de despesa;
III. Vedação de provimento de cargo público, admissão ou
contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação e saúde;
IV. Vedação de contratação de hora-extra;
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V. Redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com
cargos em comissão e função de confiança;
VI. Exoneração de servidores admitidos em caráter temporário
e/ou servidores não estáveis.
Art. 11 No exercício de 2023, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos nos Incisos I e II, do § 1º do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Art. 12 Para efeito de registros contábeis, as despesas com
terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de
Pessoal”, de que trata o § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, refere-se
à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com as
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou Empregos da Administração,
ou ainda, atividades inerentes à Administração Pública Municipal, desde que,
caracterizem a substituição de servidores públicos e, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
§ 1º Ficará descaracterizada a substituição de servidores, quando a
contratação dos serviços envolverem também, o fornecimento de materiais ou a
utilização de equipamentos próprios do contratado ou de terceiros.
Art. 13 Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da
despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº
8.666 de 1993, alterada pela Lei nº 9.648 de 1998.
Art. 14 O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, Projetos
de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
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I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma
a corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do
IPTU, bem como instituir taxas e contribuições autorizadas por
legislação federal.
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse
público e a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de
polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos;
VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de
multas e/ou juros de mora.
Art. 15 A Lei Orçamentária anual deverá conter reserva de
contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
§ 1º A reserva de contingência será identificada pelo código
9.9.99.99.99 e equivalerá a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente
líquida do exercício anterior.
§ 2º Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de
outubro de 2023 para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
Art. 16 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
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II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
III. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
(Vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente, utilizando como fonte de recursos, desde que
não comprometidos:
a) O excesso ou o provável excesso de arrecadação,
observada a tendência do exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior; e
IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os recursos previstos.
Parágrafo único. Fica o Executivo autorizado, por Decreto, a
realizar o intercâmbio de recursos entre categorias econômicas, desde que atrelada
a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, independente do limite
estabelecido no inciso III desse artigo.
Art. 17 Fica ainda o Executivo autorizado, por decreto, a desdobrar
as dotações do orçamento de 2023, em quantas fontes de recursos forem
necessárias, segundo proposta do AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário.
Parágrafo único. O intercâmbio dos desdobramentos e as
reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da
mesma funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade,
excluem-se do conceito de suplementação, conforme dispõe o inciso VI, do art. 167
da Constituição Federal e, portanto, não são considerados no percentual de
autorização em constante do inciso III do artigo 16 desta Lei.
Art. 18 Caso seja observado queda da arrecadação, poderá o Poder
Executivo, por decreto, fazer o contingenciamento das despesas, com a finalidade
de estabelecer o perfeito equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art.19 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de
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2023 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só
serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 20 O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que
trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recurso
para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme
exigência contida no parágrafo único do artigo 8º, e no inciso I, do artigo 50 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 21 Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão
estabelecidos de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a
despesa realizada, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 22 A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições
sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e
será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados
pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e
deverão prestar contas no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal.
Art. 23 O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser
realizado:
“Deus seja louvado”
I. caso se refiram a ações de competência comum dos referidos
entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II. se houver expressa autorização em Lei específica, detalhando o
seu objeto;
III. sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere;
IV. se houver previsão na Lei Orçamentária;
V. ordem judicial.
Art. 24 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 25 As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências
voluntárias e operações de crédito.
Art. 26 Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para
sanção até o encerramento das sessões legislativas, conforme determina o disposto
no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada de acordo com os
valores contidos no Projeto de Lei Orçamentária original, de acordo com a estrutura
orçamentária proposta.
Art. 27 Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo
ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento.
Art. 28 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência financeira comprovada e justificada.
Art. 29 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta
“Deus seja louvado”
ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do
Município.
Art. 30 A destinação de recursos orçamentários às entidades
privadas sem fins lucrativos para desenvolvimentos de ações afetas às áreas de
assistência social, saúde e educação, a título de auxílio, subvenção,Termo de
colaboração ,fomento e contribuições, deverá observar:
I. Previsão em Ato especifico que expressamente defina a
destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos termos
do disposto no artigo 26 de Lei Complementar Federal n° 101,
de 4 de maio 2000;
II. Atendimento aos dispositivos, no que couber da Lei Federal
nº 13. 019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais
para as parcerias entre a administração Pública e as
organizações da sociedade civil;
III. De modo a atender a previsão contida no artigo 4°, inciso I,
alínea “f” da L.C n.101/2000(LRF), fica ainda consignado que:
a) Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de
ações gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo pelo menos 50%
(cinquenta por cento) do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim
da entidade beneficiadas, inclusive no pagamento de pessoal ou em caso de
percentual menor, conter expressa justificativa para tanto;
b) A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a)
manifestação prévia e expressa do setor técnico ou da assessoria jurídica da
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu; (b) comprovação de funcionamento regular
da Entidade beneficiada, emitida por autoridades de outro nível de governo; (c)
certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver.
§ 1° Nos termos do Comunicado SDG n.° 10/2017 a
concessão de Subvenções sociais, auxílios e Contribuições serão formalizados por
“Deus seja louvado”
meio de termo de Colaboração ou de Fomento, com realização de chamada pública
ou inexigibilidade do chamamento público, devidamente justificada, nos termos dos
artigos 31, II c/c 32 “caput” e § 4° da Lei.
§ 2 ° Para o ano de 2023, estão inicialmente estimados
repasses de recursos municipais a Entidades do Terceiro Setor em favor das
finalidades indicadas no Anexo I desta Lei, cuja destinação atenderá ao seguinte:
I) Os repasses se processarão mediante formalização de termos de
colaboração ou fomento na forma estabelecida na Lei Federal n°.13.019/2014 e
condicionados a realização da chamada pública ou justificadas eventuais hipóteses
de dispensa ou inexigibilidade (artigo 30 e 31 da LF 13.019/14);
II) Referidos valores constarão da programação orçamentária contida na LOA
2023 ou em créditos adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em
vista do interesse público e conveniência administrativa;
Art. 31 Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para
entidades públicas ou Privadas a títulos de “auxílios” destinados a despesas de
capital de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como “contribuições a
entidades sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta em
bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal n° 4.320/64, atendidas ainda
as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art.
26.
Art. 32 As transferências de recursos previstas nesta seção, quando
couber, poderão seguir as disposições constantes no respectivo plano de trabalho
em conformidade com instruções vigentes do Tribunal de Contas, dispensando-se a
formalização de termos de convênios.
§ 1° Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do órgão
“Deus seja louvado”
concedente a elaboração do plano de trabalho, executado com recursos transferidos
pelo Município.
Art. 33 Independente da Transferência de recursos a entidades
assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2023, na medida de suas
disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer as pessoas
carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios indispensáveis,
compreendendo-se exemplificativamente nesta categoria medicamentos, órteses,
próteses, custeio de sepultamentos e os meios a ele inerentes, cesta de alimentos,
lanches e demais benefícios pertinentes.
Art. 34 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 01 de julho de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
ANEXO I
Anexo de Riscos Fiscais
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
ANEXO II
Anexo de Metas Fiscais
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
ANEXO III
Demonstrativo de Evolução da Receita
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
ANEXO IV
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais
“Deus seja louvado”
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que constam do anexo
de metas fiscais para o exercício de 2023, e dessa forma, passamos a expor a base metodológica, bem
como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores ora informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no art. 4°, § 2°, II, da
Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III – Demonstrativo da
Evolução das Receitas, componente desta Lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes
do Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os números estão apresentados de duas formas:
em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na
composição da estimativa de receita que considerou, a média de arrecadação, em cada fonte, tomando
por base as receitas arrecadadas nos últimos 6 (seis) exercícios encerrados (2016 a 2021), combinadas
com as receitas previstas para o exercício de 2022, além das premissas consideradas como verdadeiras
e relacionadas, por exemplo, ao índice da inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de
valores do IPTU, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da população e do
movimento econômico, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e
crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de investimentos e um nível de
investimentos que viabilize a sua expansão garantida a conclusão dos projetos em andamento.
Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização
da divida pública.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados, para cada ano, que
foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos principais itens de Receitas e Despesas
consideradas nas metas fiscais:
Ano: 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
IPCA: 6,41% 10,67% 6,28% 2,94% 3,75% 4,31% 4,52% 10,06% 7,65% 4,00%
“Deus seja louvado”
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante do quadro acima é o índice de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Banco Central do Brasil – BACEN/IBEGE.
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a projeção de
crescimento real esperado das receitas municipais.
Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município de 2021,
conforme estabelece o § 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas da
Administração Direta.
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal considerou a
metodologia estabelecida na Portaria STN nº 587/2005. O resultado nominal reflete a variação do
endividamento líquido entre as datas referidas.
Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas, os números
mais representativos no contexto das projeções:
1) A receita total estimada para o exercício de 2023, consideradas todas as fontes de
recursos é de R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões reais), a valores primários que, deduzidas das
receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras que devem chegar a
monta de R$ 113.200,00 (cento e treze mil e duzentos reais), resultam numa Receita Fiscal de
R$ 67.886.800,00 (sessenta e sete milhões e oitocentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais).
2) As despesas do município foram programadas segundo o comportamento previsto
da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos,
sem comprometer o equilíbrio financeiro.
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista, também,
em R$ 68.000.000,00 (Sessenta e oito milhões reais). Deduzindo-se as despesas financeiras com juros
e encargos da divida, mais as despesas de Amortização da Divida Pública, estimadas em
R$ 627.000,00 (Seiscentos e vinte e sete mil reais), tem se que as despesas fiscais para 2023 foram
previstas em R$ 67.373.000,00 (Sessenta e sete milhões e trezentos e setenta e três mil reais).
Com isso, a meta de resultado primário traçada ficou em R$ 513.800,00 (Quinhentos e
treze mil e oitocentos reais), coadunando-se, portanto, com o controle dos gastos públicos e
diminuição da dívida pública pariquerense.
3) Em relação ao estoque da divida, este correspondente à posição em dezembro de
cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no
respectivo período.
No cálculo do montante da dívida consolidada, utilizou-se os parâmetros de inflação e
“Deus seja louvado”
juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do montante da dívida líquida os valores das
Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração a posição em 31/12/2021
e a evolução prevista de receitas e despesas (exceto a reserva de contingência).
Cabe ainda ressaltar que, que haverá sensível crescimento na receita de transferências
correntes vinculadas ao ensino, devido ao crescente, porém tímido, número de alunos. Porém, vale a
pena ainda ressaltar que trata de recurso vinculado, não podendo ser utilizado como base para prover o
crescimento específico do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou mesmo do Imposto sobre
Circulação de Mercadores e Serviços – ICMS, que de acordo com as estimativas dos governos
Estadual e Federal, deverão ficar estáveis durante o exercício de 2023, o que nos leva a trabalhar com
maior austeridade na efetivação das despesas.
“Deus seja louvado”
ANEXO V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para o
Exercício
“Deus seja louvado”
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ANEXO VI
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental
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“Deus seja louvado”
“Deus seja louvado”
ANEXO VII
Relação de Entidades que Poderão Receber Auxílios e Subvenções de
Recursos Próprios da Municipalidade e Recebidos de Convênios
“Deus seja louvado”
RELAÇÃO DE ENTIDADES QUE PODERÃO RECEBER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DE
RECURSOS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE E RECEBIDOS DE CONVÊNIOS
CNPJ ENTIDADE
04.484.544/0001-27 APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE PARIQUERA-ACU
06.867.541/0001-06 ADEFIPA - ASSOCIACAO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE
PARIQUERA-ACU