norma nº 822/2022

“Deus seja louvado”
LEI Nº 822 DE 01 DE JULHO DE 2022
“Autoriza o Município de Pariquera-Açu a
celebrar convênio com a Câmara Municipal de
Pariquera-Açu para adoção do Sistema Único
e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle -
SIAFIC.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pariquera-Açu autorizado a celebrar
convênio com a Câmara Municipal de Pariquera-Açu para adoção do Sistema Único
e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle –
SIAFIC, nos termos da minuta que é parte integrante da presente lei (anexo I).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 01 de julho de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
“Deus seja louvado”
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
ANEXO I
CONVÊNIO PARA ADOÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC
O MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob o nº 45.685.120/0001-08, com sede na Rua XV de Novembro, nº 686, Centro, representada
pelo Prefeito, o Senhor Wagner Bento da Costa e a CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA￾AÇU, órgão da Administração Direta do Município, inscrita no CNPJ sob o nº 44.303.683/0001-21,
com sede na Av. Dr. Fernando Costa, nº 497, centro, representada por seu Presidente, o Sr. Delmar
Djalma Simões Júnior, celebram o presente Convênio em conformidade com a lei autorizativa nº, o
disposto no art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993; na Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e em razão das
disposições contidas nos autos do processo administrativo nº 42/2019, mediante os seguintes termos e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E OBJETIVOS DO TERMO DE ANUÊNCIA
1.1. Adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do Decreto Federal nº 10.540 de 2020 e a migração das
informações constantes nos bancos de dados da Câmara Municipal relativas aos seguintes módulos
estruturantes: tesouraria, administração de pessoal, patrimônio, almoxarifado, portal da transparência,
compras, licitações e gerenciamento de contratos e controle interno), para o software que é utilizado
hodiernamente no âmbito do Poder Executivo Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICÍPES
2.1. Aditamento do Contrato Administrativo Nº 61/2019
2.1.1. O contrato de locação de software que está em vigor e foi firmado pelo Município
será aditado pelas partes envolvidas, para o fim de abranger o objeto e objetivos deste convênio,
conforme previsto na clausula primeira deste ajuste.
2.1.2. O Siafic será mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, que detém a
“Deus seja louvado”
responsabilidade pela formalização do aditivo contratual previsto na subcláusula anterior, assim como
pela manutenção e atualização do Sistema e pela definição das regras contábeis e das políticas de
acesso e segurança da informação, aplicáveis às partes conveniadas, sem rateio de despesas, conforme permissão constante no § 3º do art. 1º do Decreto nº 10.540 de 5 de novembro de 2020.
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
3.1. Este convênio terá vigência inicial em 1º de julho de 2022, com prazo de duração de
12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério das partes.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
4.1. As partes poderão propor, a qualquer tempo, a extinção do presente convênio, o qual
também será revisto caso ocorra superveniência de legislação que o torne impraticável ou por mútuo
interesse.
4.2. A extinção deve ser comunicada com antecedência mínima de 03 (três) meses.
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5.1. A alteração de quaisquer das disposições estabelecidas neste termo de anuência
somente se reputará válida se formalizada mediante aditivo, com a aquiescência de ambos as partes.
CLÁUSULA SEXTA – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6.1. As partes conveniadas se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas
a informações – em especial os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução do
objeto do termo de cooperação técnica e observar os termos constantes na Lei n. 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras
pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o
cumprimento deste instrumento.
6.2. As partes envolvidas e seus agentes que por ventura derem causa a danos
patrimoniais e/ou morais – individuais ou coletivos – responderão administrativa e judicialmente, sem
prejuízo das sanções especificadas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
6.3. As partes se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na
LGPD, com o fim de proteger os dados pessoais repassados.
6.4. As partes ficam obrigados a comunicar, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
incidente que possa infringir às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, bem como
devem adotar as providências previstas no art. 48 do mesmo diploma legal.
“Deus seja louvado”
CLÁUSULA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
7.1. A publicação de extrato do presente convênio será feita no Diário Oficial do
Município, pela Prefeitura Municipal, para que surtam os efeitos legais do presente ajuste.
CLÁUSULA OITAVA – FORO
8.1. As partes, de comum acordo, elegem a comarca de Pariquera-Açu, Estado de São
Paulo, para dirimir as dúvidas e questões resultantes da execução do objeto desse convênio.
E, por estarem, assim, justos e pactuados, firmam o presente termo, que será reproduzido
em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Pariquera-Açu (SP), 01 de julho de 2022.
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito do Município de Pariquera-Açu
DELMAR DJALMA SIMÕES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu