sessao nº 1

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ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, 
na sede do Poder Legislativo do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, 
realizou-se a primeira sessão extraordinária da Câmara Municipal, convocada para o 
julgamento da denúncia apresentada contra o Vereador Rodrigo Claudionor Mendes, por 
suposta quebra de decoro parlamentar. Estiveram presentes os seguintes Vereadores: 
Milton Ticaca, Presidente da Câmara; Lucas Dendevitz, Vice-Presidente; Cleiton 
Mineiro, Primeiro-Secretário; Benedicto Martins, Segundo-Secretário; Adiel de 
Andermo; Edson Leite; Enfermeira Talita; Odair Bressa e Rodrigo Mendes. No início da 
sessão, o Vereador Lucas Dendevitz declarou-se impedido de participar da votação, 
justificando que sua esposa atua como advogada de uma das partes citadas no processo. 
Diante desse impedimento, foi convocado seu respectivo suplente, o Senhor Abimael 
Garcia Revejes, do Partido Progressista, para compor o plenário na deliberação do caso. 
Na ORDEM DO DIA, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário que 
procedesse à leitura integral do parecer final emitido pela Comissão de Investigação e 
Processante. Após a leitura do parecer, foi facultado aos vereadores o requerimento de 
leitura de quaisquer peças constantes nos autos do processo administrativo. O Vereador 
Odair Bressa utilizou essa prerrogativa para solicitar a leitura integral do relatório 
divergente apresentado pelo membro da Comissão. Em seguida, foi iniciada a fase de 
discussão da denúncia, sendo concedido aos vereadores o tempo regimental de quinze 
minutos para manifestação individual. Fizeram uso da palavra os vereadores Abimael 
Garcia Revejes, Adiel de Andermo, Edson Leite, Enfermeira Talita, Odair Bressa e o 
Presidente Milton Ticaca. Finalizadas as manifestações, foi concedido o prazo de cento e 
vinte minutos para o Vereador Rodrigo Mendes realizar sua defesa oral perante o Plenário. 
Encerrada a manifestação da defesa, o Sr. Presidente colocou a denúncia em face ao 
Vereador Rodrigo Mendes em votação, solicitando aos Srs. Vereadores que se votassem 
“sim, senhor Presidente”, a favor da cassação, ou “não”, a favor da cassação. Votaram 
“sim” os vereadores Abimael Garcia Revejes, Adiel de Andermo, Cleiton Mineiro, 
Enfermeira Talita, Odair Bressa e Milton Ticaca; votaram “não” os vereadores Benedicto 
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSÉ LAURIANO
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Martins, Edson Leite e Rodrigo Mendes. Diante do resultado, com 06 (seis) votos “sim” 
03 (três) votos “não”, o Senhor Presidente declarou que o plenário, pelo quórum de 
dois terços de seus membros, aprovou a denúncia em face ao Vereador Rodrigo 
Mendes decretando, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, a perda de seu mandato. 
Nada mais havendo a tratar, o Presidente Milton Ticaca encerrou a presente sessão 
extraordinária, informando que será lavrado um Decreto Legislativo e que o resultado da 
deliberação será comunicado ao órgão competente. Nada mais a relatar, eu, Vereador 
Cleiton Mineiro, escrevi esta ata a qual segue assinada eletronicamente por mim e pelo 
Presidente.
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