sessao nº 11

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ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO
Aos seis e dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, na sede 
do Poder Legislativo do Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, realizou-se a 
décima primeira sessão ordinária da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador 
Milton Ticaca, secretariada pelo Vereador Cleiton Mineiro. Estiveram presentes os 
Vereadores Benedicto Martins, Edson Leite, Enfermeira Talita, Pastor Janílson, Lucas 
Dendevitz, Milena Coimbra e Odair Bressa. No EXPEDIENTE DO DIA, foi submetida 
à apreciação do Plenário a ata da décima sessão ordinária, realizada em trinta de março 
de dois mil e vinte e seis, a qual foi aprovada por unanimidade, sem retificações. No 
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO, foram lidos o Ofício n.º 344/2026, 
informando sobre a assinatura de novos convênios firmados entre o Município e a 
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e o Ofício n.º 
346/2026, que encaminhou os Balanços Contábeis do Município, referente ao exercício 
de 2025. No EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES, foram lidas as ementas 
e encaminhados às Comissões Permanentes o Projeto de Decreto Legislativo n.º 04/2026, 
que “Dispõe sobre a concessão do título honorífico de Cidadã Pariquerense à Senhora 
Verônica Soos”, de autoria do Vereador Benedicto Martins, Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 06/2026, que “Dispõe sobre a concessão do Diploma de Mérito ao Senhor 
Argemiro Venâncio da Costa Filho”, de autoria do Vereador Lucas Dendevitz, Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 07/2026, que “Dispõe sobre a concessão do título honorífico de 
Diploma de Mérito ao Senhor Sérgio Chemite”, de autoria do Vereador Edson Leite e o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 08/2026, que “Dispõe sobre a concessão do Diploma 
de Mérito ao Dr. João Carlos Rosin Sabino”, de autoria da Vereadora Enfermeira Talita. 
Foram lidas e encaminhadas ao Senhor Prefeito as Indicações n.º s 64 a 66/2026, de 
autoria dos Vereadores Lucas Dendevitz, Milton Ticaca, Odair Bressa e Cleiton Mineiro. 
Foi lido o Ofício H-1.480/2026, da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo (Sabesp), em resposta ao Requerimento n.º 05/2026, que solicitou informações 
sobre o abastecimento de água e o serviço de coleta de esgoto no Município, de autoria 
dos Vereadores Cleiton Mineiro, Lucas Dendevitz, Milton Ticaca e Odair Bressa. Na 
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSE LAURIANO
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ORDEM DO DIA, foi aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos 
contrários, em segundo turno de votação nominal, o Projeto de Lei Complementar 
n.º 08/2025 que “Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Pariquera-Açu e 
dá outras providências, adaptando a legislação tributária municipal à EC 132/2023”, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Votaram contra o Projeto os 
Vereadores Edson Leite e Pastor Janílson. Em seguida, foi aprovada por unanimidade, 
em primeiro turno de votação nominal, o Projeto de Lei Complementar n.º 01/2026: 
Altera a redação do inciso XI do artigo 132 da Lei Complementar nº 001, de 1997 – 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pariquera-Açu, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo. Seguidamente, foi aprovado por 06 (seis) votos a favor e 
03 (três) votos contrários. Votaram contra o projeto os Vereadores Benedicto Martins, 
Edson Leite e Pastor Janilson. Por fim, foi aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 
(dois) votos contrários, em única votação nominal, o Projeto de Lei Ordinária n.º 
08/2026, que “Revoga a Lei Municipal nº 883, de 27 de março de 2024, e dá outras 
providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL, 
fizeram uso da palavra os Vereadores Milena Coimbra, Lucas Dendevitz, Edson Leite, 
Cleiton Mineiroe Milton Ticaca. Não havendo mais assuntos a serem tratados, a presente 
sessão foi encerrada. Para constar, eu, Vereador Cleiton Mineiro, lavrei a presente ata, 
que vai assinada por mim e pelo Presidente da Câmara.
Assinado por 2 pessoas: CLEITON MINEIRO e MILTON JOSE LAURIANO
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CLEITON MINEIRO (CPF 279.XXX.XXX-07) em 16/04/2026 09:12:33 GMT-03:00
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MILTON JOSE LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 16/04/2026 09:15:25 GMT-03:00
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