materia nº 14/2020

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2020
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
NÃO REMUNERADA AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, 
INDIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO 
MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica assegurada a todos servidores públicos ocupantes de emprego 
efetivo da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município 
de Planalto, a concessão de licença não remunerada para tratar de assuntos 
particulares, devidamente justificados, pelo prazo de dois (2) anos. 
Art. 2º. A concessão constitui, liberalidade discricionária da Administração que, 
em face disso, considerará, prevalentemente, o interesse público e a 
normalidade da prestação dos serviços públicos. 
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Art. 3º. A licença não remunerada dependerá da formalização de requerimento 
pelo servidor interessado, quando este comprovar mais de três (3) anos de 
efetivo exercício. 
Art. 4º. Deverá o servidor aguardar no exercício regular de suas funções, a 
decisão administrativa, expressa em Portaria Municipal correspondente, que 
será deferida ou indeferida no prazo de trinta (30) dias. 
Art. 5º - Com o afastamento, interrompe-se o direito à remuneração e a demais 
direitos pessoais ou funcionais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os funcionários integrantes do quadro do Magistério 
Público Municipal, que usufruírem da presente Lei, ficará mantida a contagem de 
pontos conquistados até a data do início do afastamento. Contagem esta que 
reiniciará após o retorno ao exercício do seu emprego, seguindo os parâmetros 
estabelecidos no plano de carreira do quadro do Magistério Público Municipal, 
regulamentada pela Complementar nº 001/2009.
Art. 6º- Decorrido um ano (1) da licença, é facultado ao servidor retornar, ao 
exercício do emprego comunicando, por escrito, ao Setor de Pessoal, essa 
reassunção, com antecedência de sessenta (60) dias.
Art. 7º- Poderá ser concedida nova licença depois de decorridos dois (2) anos do
término da anterior. 
Art. 8º - Fica o Poder Competente autorizado a formalizar a contratação 
temporária de pessoal eventualmente necessário para suprir os empregos cuja 
vacância decorram das prescrições desta Lei Complementar, considerando, para 
tanto, os lapsos do afastamento do servidor efetivo. 
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Art. º9º - . As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Planalto (SP), 03 de dezembro de 2020.
 ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua 
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objetivo dispor sobre o 
regime de emprego público do Município, em especial, a permissão de 
licença não remunerada a servidor efetivo.
Trata-se de legislação que busca a melhora da relação jurídica 
existente entre os empregados públicos e a Administração Pública.
Assim, com a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa 
para sua aprovação da presente, submetemos o presente projeto de lei à 
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa 
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final 
deliberado e aprovado na devida forma regimental.
 Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros 
agradecimentos.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP