MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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PROJETO DE LEI Nº 015/2024
DE 26 DE ABRIL DE 2024
“DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTO DA.
RUA LUIZ AMÉRICO DE FREITAS - CDHU
“E”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, USANDO das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Planalto (LOM);
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Art. |º. Fica autorizado o Município de Planalto, por intermédio do
Chefe do Poder Executivo Municipal, a efetuar o PROLONGAMENTO DE
VIA PÚBLICA DA RUA LUIZ AMÉRICO DE FREITAS - CDHU “E”, da
seguinte área:
DESCRIÇÃO DA ÁREA:
Área a Expropriar — (M.[9.932)
Área: 1.547,86 m? ou 0,154786 ha Perímetro (m): 272,86 m
Um imóvel rural com área superficial de 1.547,86 m? (Um mil
e quinhentos e quarenta e sete metros quadrados e oitenta e seis centímetros
quadrados) ou 0,154786 ha; situada no Geral da Fazenda São Jerônimo, com
frente para a Rua 07 do Loteamento Conjunto Habitacional Planalto E, lado
Pas
icipal de Planalto/SP
OLO GERAL 67/2024
4/2024 - Horário: 09:24
| Legislativo
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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ímpar desta, distante 213,22 m da esquina mais próxima da Rua José do
Patrocinio, pertencente ao distrito e município de Planalto e comarca de
Buritama, objeto da Matrícula nº 19.932 do ORI da Comarca de Buritama -
SP, contendo como benfeitorias; somente pastagens e cercas de arame em
parte da divisa, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco PL-01; cravado
na divisa da faixa de domínio da Rua 07 do CONJUNTO HABITACIONAL
PLANALTO "E" - Anteriormente Vicente Somilio (R.08 da M.17.954); deste,
segue confrontando com a Área Remanescente da Chácara Marangoni, de
propriedade de UÉLITON MUCCI MARANGONI E UÉRICA MUCCI
MARANGONI (M.19.932), com o seguinte raio e distância em curva à
esquerda: R=9,00 m e 12,70 m até o marco PL-02; deste, segue confrontando
com a Área Remanescente da Chácara Marangoni, de propriedade de
UÉLITON MUCCI MARANGONI E UÉRICA MUCCI MARANGONI
(M.19.932), com o seguinte azimute e distância: 116º32'50" e 103,37 m até o
marco PL-03; deste, segue confrontando com a Rasgão do Esgoto da Lagoa,
de propriedade de MUNICÍPIO DE PLANALTO, com o seguinte azimute e
distância: 222º20'05" e 14,55 m até o marco PL-04; deste, segue confrontando
com a Área Remanescente da Chácara Marangoni, de propriedade de
UÉLITON MUCCI MARANGONI! E UÉRICA MUCCI MARANGONI
(M.19.932), com o seguinte azimute e distância: 296º32'50" e 94,25 m até o
marco PL-05; deste, segue confrontando com a Área Remanescente da
Chácara Marangoni, de propriedade de UÉLITON MUCCI MARANGONI E
UÉRICA MUCCI MARANGONI (M.19.932), com o seguinte raio e distância
em curva a esquerda: R=9,00 m e 15,58 m até o marco PL-06; da faixa de
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domínio da Rua 07 do CONJUNTO HABITACIONAL PLANALTO "E" -
Anteriormente Vicente Somilio (R.08 da M.17.954), com o seguinte azimute
e distância: 17º22'57" e 32,41 m até o marco PL-01; ponto inicial da descrição
deste perímetro, à área da servidão administrativa de passagem está
abrangida pela área desapropriada.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução do presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 26 de abril de 2024.
OLIMPIO SEVE O DA SILVA
MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
SENHORES VEREADORES
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que, conforme .ementa, “DISPÕE
SOBRE PROLONGAMENTO DA RUA LUIZ AMÉRICO DE FREITAS E DÁ
" OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante da necessidade de ampliação da via, descrita no atual
projeto de Lei, como também em memorial descritivo e mapa em anexo, faz-
se imperiosa a apresentação e aprovação do presente Projeto de Lei que visa,
efetivamente, a facilitação na mobilidade rtiaiia dos moradores do Conjunto
Habitacional Planalto “E”.
Assim, na expectativa de que o presente projeto de Lei seja
aprovado pela Edilidade, valho-me do ensejo, para reiterar-lhes votos de
elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Planaltó (SP),)Paço Municipal “Gelsomino
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
— Fone: 18 3695.9500
«mm Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
s CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO — SP - Setor de Engenharia e Obras
Fone (018) 3695-9500 / E-mail: haraQDplanalto.sp.gov.b
MEMORIAL DESCRITIVO
Finalidade: Expropriação de Área e Divisas
Imóvel: Chácara Marangoni
Localização: Rua 07 do CONJUNTO HABITACIONAL PLANALTO "E"
Expropriado: Uéliton Mussi Marangoni e Outra
Expropriante: Prefeitura do Município de Planalto
Município: Planalto UF: SP
Comarca: Buritama
Matrícula: 19.932
Cod. INCRA nº: 642.053.006.904-5 ART n'.:
Área Total: 1.547,86 m? ou 0,154786 ha Perímetro: 272,86m.
Área a Expropriar — (M.19.932)
Área : 1.547,86 m? ou 0,154786 ha Perímetro (m): 272,86 m
Um imóvel rural com área superficial de 1.547,86 m? (Um mil e
quinhentos e quarenta e sete metros quadrados e oitenta e seis centímetros
quadrados) ou 0,154786 ha; situada no Geral da Fazenda São Jerônimo, com frente
para a Rua 07 do Loteamento Conjunto Habitacional Planalto E, lado ímpar desta,
distante 213,22 m da esquina mais próxima da Rua José do Patrocinio, pertencente ao
distrito e município de Planalto e comarca de Buritama, objeto da Matrícula nº 19.932
do ORI da Comarca de Buritama - SP, contendo como benfeitorias; somente pastagens
e cercas de arame em parte da divisa, compreendido dentro das seguintes divisas e
confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco PL-01; cravado na
divisa da faixa de domínio da Rua 07 do CONJUNTO HABITACIONAL PLANALTO "E"
- Anteriormente Vicente Somilio (R.08 da M.17.954); deste, segue confrontando com a
Área Remanescente da Chácara Marangoni, de propriedade de UÉLITON MUCCI
MARANGONI E UÉRICA MUCCI MARANGONI (M.19.932), com o seguinte raio e
distância em curva a esquerda: R=9,00 m e 12,70 m até o marco PL-02; deste, segue
Jo
Avenida Carlos Gomes nº 971 - Planalto — SP, CEP: 15.260-000
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO - SP - Setor de Engenharia e Obras
Fone (018) 3695-9500 / E-mail:
confrontando com a Área Remanescente da Chácara Marangoni, de propriedade de
UÉLITON MUCCI MARANGONI E UÉRICA MUCCI MARANGONI (M.19.932), com o
seguinte azimute e distância: 116º32'50" e 103,37 m até o marco PL-03; deste, segue
confrontando com a Rasgão do Esgoto da Lagoa, de propriedade de MUNICÍPIO DE
PLANALTO, com o seguinte azimute e distância: 222º20'05" e 14,55 m até o marco PL-
04; deste, segue confrontando com a Área Remanescente da Chácara Marangoni,
de propriedade de UÉLITON MUCCI MARANGONI E UÉRICA MUCCI MARANGONI
(M.19.932), com o seguinte azimute e distância: 296º32'50" e 94,25 m até o marco PL-
05: deste, segue confrontando com a Área Remanescente da Chácara Marangoni,
de propriedade de UÉLITON MUCCI MARANGONI E UÉRICA MUCCI MARANGONI
(M.19.932), com o seguinte raio e distância em curva a esquerda: R=9,00 m e 15,58 m
até o marco PL-06; da faixa de domínio da Rua 07 do CONJUNTO HABITACIONAL
PLANALTO "E" - Anteriormente Vicente Somilio (R.08 da M.17.954), com o seguinte
azimute e distância: 17º22'57" e 32,41 m até o marco PL-01; ponto inicial da descrição
deste perímetro, à área da servidão administrativa de passagem está abrangida pela
área desapropriada.
Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Planalto - SP, 30 de junho de 2023.
Avenida Carlos Gomes nº 971 - Planalto - SP, CEP: 15.260-000
Responsável Técnico: ol UN
ENG. CIVIL WAGNER SA SILVA BAZALHA
CREA/SP 5069629734
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO - SP
Setor de Engenharia e Obras
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Fone (018) 3695-9500/ E-mail: engenhariaQplanalto.sp gov.br
|
PROJETO: EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA E DIVISAS DATA: 30/06/2.023 |
EXPROPRIANTE: MUNICIPIO DE PLANALTO CNPJ (MF) nº 46.935.763/0001-25 ESCALA: 1/1.000
EXPROPRIADOS: UÉLITON MUCCI MARANGONI E OUTRA CAD. INCRA. nº: 642.053.006.904-5
LOCALIZAÇÃO: — Rua 07 do CONJUNTO HABITACIONAL PLANALTO "E" ART Nº: 2
MUNICÍPIO: PLANALTO ÁREA TOTAL: 1.547,86 m? ou 0,154786 ha
COMARCA: BURITAMA UF: SP PERÍMETRO: 272,86m
MATRÍCULA Nº: 19.932
Chácara Marangoni - Planalto - SP
Expropriante:
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO
CNP (MF) nº 48.935.763/0001-25
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Esse desenho fo elaborado utilizando uma versão original do sistema profissional
Projetos topográficos Métrica TopoEVN Fácil 6.5.7 - Número de Série: 6050.
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