norma nº 20/2007

Prefeitura doMunicípio
de Planalto
Estado de São Paulo GOVERNO MUNICIPAL
2005-2008
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEINº 020/2007 =
DE 20/ABRIL/2007
“Dispõe sobre a criação de emprego
permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação
das Leis do Trabalho, dando outras
providências legais que específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional n.º 19, combinado com
os artigos 30, I e 37, I e II, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Esta lei dispõe sobre a criação de
emprego permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das
Leis do Trabalho, a ser provido pelo concurso público já
realizado, observando-se a ordem de classificação, adequando-
o ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme as
disposições contidas na Emenda Constitucional n.º 19,
combinado com o artigo 37, I e II, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Artigo 2º. - Para dar cumprimento às
disposições desta lei fica instituído e incorporado ao Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal, o seguinte emprego
permanente, que será provido na forma descrita no artigo 1º,
conforme segue:
01 (um) Emprego de Enfermeiro, referência nº
51, salário mensal R$ 1.123,64 (um mil, cento e vinte e três
reais e sessenta e quatro centavos), carga horária de 40
(quarenta) horas semanais;
Artigo 3º - Os custos decorrentes da presente Y
lei onerarão os recursos próprios da municipalidade
Fone: (18) 3695-1202 Va
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de Plarialto
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consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância
com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da
Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do
Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal
nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no
exercício financeiro presente e nos dois subsequentes, guardam
consonância com os limites de despesas com pessoal nos
exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 5º. — As despesas com a execução desta
lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 6º. - Esta lei retroagirá seus efeitos na
data de homologação do concurso, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 20 dé abril de 2007.
[ À
SILVIO CÉSAR MORE VES
PREFEITO MUN AL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto, na data supra, por afixação em local de costume.
SO meme O
CARLOS ALBERTO GOULART-GUERBACH
ASSESSORIA JURIDICA
RoSieÉ 1A CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202
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cor aosdo reono ro PLANALTO
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto-SP
PERÍODO; Exercicios de 2007, 2008 e 2009.
!-DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto. para um melhor funcionamento do executivo municipal, enviar
projeto de Lei a Câmara Municipal criando o emprego de provimento permanente e de provimento em comissão
no quadro de pessoal da Prefeitura conforme quadro abaixo:
Salário Salário c /
Encargos
Enfermeiro
| q | 1.123,64 1.616,39
Psicólogo | 01 — T0469 1.013,72
E Emprego | Nº vagas
1
Provimento Permanente
Total das Despesas 2.630,11
Portanto, considerando as despesas com pessoal em 2007 que era de R$ 3.322.002,15 o valor a ser
despendido com a criação dos referidos empregos será de R$ 2.630,11 (Dois mil, seiscentos e trinta reais e
onze centavos) ao mês, já considerados os encargos sociais e trabalhistas
H — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercicio de 2007:
SuperávitiDóficit Financeiro em 31/12/2006 E -11.000,00
+ Receita osperada para o exercício 2007 q 6.312.255,00
= Disponibilidade Financeira para 2007 . 6.301.255,00
- Despesas estimadas para 2007 6.059.765,00
- Acróscimo das despesas totais c/pessoal 23.671,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2007 217.819,00
|- Impacto Orçamentário a 0,37%
- Impacto Financeiro 0,38%
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira
prevista suficionte para atender o aumento dos gastos com
pessoal do exercício.
Tau. (404 NONE AAA
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“Quanto ao orçamento, as dotações existentos atendem ]
tranquilamente os gastos estimados.
-À expectativa da mota de superávit financeiro para o exercício é
de 4% (quatro por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
” Receita Esperada = receita provista para 2007 conforme orçamento.
*” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2007 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro (4%).
*” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos sociais e
trabalhistas multiplicado por 9 (nove) meses.
b) Exercicio de 2008:
| Suporávit'Déficit Financeiro em 31/12/2007 s — 217.819,00
+ Receita esperada para o exercício 2008 6.716.100,00
cm E
= Disponibilidade Financeira para 2008 ] 6.933.919,00]
|- Despesas estimadas para 2008 g 6.514.617,00 |
J
- Acréscimo das despesas totais cipessoal 32.981,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2008 386.321,00
- Impacto Orçamentário 0,49%
- Impacto Financeiro z 5 0,47%
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira
prevista suficiente para atender o aumento dos gastos com
pessoal do exercicio.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes atondem
trangúilamonte os gastos estimados. |
“À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercicio é
de 3% (trôs por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
“ Receita Esperada = receita prevista para 2008, conforme PPA,
pt Despesas Estimadas = Receita esperada para 2008 x o percentual da expectativa do superávit
financeiro (3%).
*” | Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos sociais e
trabalhistas multiplicado por 12 (doze) meses.
c) Exercício de 2009;
| SuporávitiDéficit Financeiro em 31/12/2008 j 386.321,00
|* Receita esporada para o exercicio 2009 . 6.939.532,00
= Disponibilidade Financeira para 2009 a 7.325.853,00
E Diper estimadas para 2009 7 | 6.731.346,00]
Canna: (491 280R 4909 Z
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Estado de São Paulo 2008-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25
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- Acréscimo das desposas totais cipessoal
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2009
|. Impacto Orçamentário
- Impacto Financeiro
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira
provista suficiente para atender o aumento dos gastos com
pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercicio é
de 3% (três por cento) da receita total esperada
E,
Metodologia de Cálculo:
*” Receita Esperada = receita prevista para 2009, conforme PPA.
*” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro (3%).
Y Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos sociais e
trabalhistas multiplicado por 12 (doze) mesos.
Hl - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
* Na previsão das receitas, foram utilizada as peças de planejamento já elaboradas (LOA e PPA).
*” Para as despesas estimadas, consideramos uma expectativa inflacionária de 6% (seis por cento) para 2008
e 4% (quatro por cento) para 2009.
” Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil, como sendo os
números com os quais o Governo Federal estará trabalhando no periodo
IV— DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercicio de 2007
= Receita Corrente Liquida estimada ; 6.312.255,00
Despesas com Pessoal estimada 3.345.673,00
Percentual estimado em 31/12/2007 | 53,00%
Limite Legal — Artigo 20 da LRF : | ” 54,00%]
- Despesa com Pessoal estimada = Vr. Apurado em Fevoreiro de 2007 mais O acréscimo ref. a criação dos
empregos.
b) Exercicio de 2008
|= Receita Corrente Liquida estimada ; k 8.716.100,00
Despesas com Pessoal estimada e 3.546.413,00
Percentual estimado em 31/12/2008 Í E 52,80%
asa tam nonar anamn
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Estado de São Paulo É covERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Geisomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
[Limite Legal — Artigo 20 da LRF i = SO,
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2007, mais o acréscimo ref. a
inflação apurada para o periodo.
c) Exercício de 2009
= Receita Corrente Liquida estimada
Despesas com Pessoal estimada
Percentual estimado em 31/12/2009
Limite Legal — Artigo 20 da LRF
- Despesa com Pessoal estimada = Dospesa com Pessoal Estimada para 2008, mais o acréscimo ref. a
inflação apurada para o periodo.
V-DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da ler, declara que as alterações de despesas aqui consideradas
estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Planalto-SP, 20 de abril de 2007
ida
SILVIO CESAR A'CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
/
- sam ALA Ana